ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360-2026 - LEITE FEST
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Festa do Leite (“Leite Fest”) como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santa Cecília, em razão de sua relevância para a memória, a identidade, as tradições populares e o desenvolvimento sociocultural e econômico da comunidade local.
Art. 2º A Festa do Leite (“Leite Fest”) passa a integrar o rol dos bens culturais de natureza imaterial de especial interesse do Município de Santa Cecília, ficando igualmente incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, como festividade tradicional de relevante interesse público.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para fins de organização administrativa, promoção institucional, divulgação e preservação da memória cultural da festividade, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Cecília/PB, 15 de abril de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:EDDDA8FB