ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Câmara Municipal de Caaporã

CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
TERMO DE CONVOCAÇÃO E ASSUNÇÃO INTERINA AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE CONVOCAÇÃO E ASSUNÇÃO INTERINA AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caaporã, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em decorrência de afastamento cautelar determinado por ordem judicial:

CONSIDERANDO a comunicação oficial da decisão proferida nos autos do Processo nº 0816598-94.2026.815.0000, em trâmite o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou o afastamento cautelar do Senhor Prefeito Municipal Francisco Nazário de Oliveira, do exercício de suas funções públicas;

CONSIDERANDO o teor do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, o qual estabelece que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento ou afastamento temporário;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, a regularidade administrativa e a estabilidade institucional do Município de Caaporã/PB;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR o Senhor José Carlos Ferreira Monteiro, inscrito no CPFsob o nº [426.136.124-87], Vice-Prefeito(a) constitucionalmente eleito, para ASSUMIR IMEDIATAMENTE o cargo de Prefeito Municipal Interino do Município de Caaporã/PB.

 

Parágrafo único. Em caso de não comparecimento, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 2º O Vice-Prefeito convocado exercerá as funções inerentes à Chefia do Poder Executivo Municipal em caráter interino, mantendo-se no cargo enquanto perdurar o afastamento cautelar do titular ou até sobrevir nova deliberação do Poder Judiciário.

Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos da administração municipal.

 

OTO MARIANO VIEIRA

Presidente


Publicado por:
José Vieira de Albuquerque Filho
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