ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.657, DE 22 DE ABRIL DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO INTEGRAL “MARGARIDA PEREIRA DA SILVA” – CEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, mediante acordo de colaboração, ao Centro Integral “Margarida Pereira da Silva” – CEMAR, através do Projeto EuropeAid – 134-987-L-Act e Contrato n°. DCI – NSAPVD’2014/338-200, no valor de EUR 387.135,99 (Euros);

Parágrafo Primeiro – A subvenção social será destinada a integração sócia econômica e coesão social das famílias em situação de vulnerabilidade social de comunidades tradicionais no Município de Pombal/PB.

 

Art. 2º - A presente subvenção terá como objetivos:

I – Contribuir para integração e coesão social nas comunidades em situação de vulnerabilidade social;

II – Contribuir para diminuição dos índices de pobreza e extrema pobreza;

III – Ampliar o acesso à qualificação profissional e inclusão social e econômica das famílias vulneráveis de comunidades tradicionais.

 

Art. 3° - A subvenção social, instituída no Art. 1° desta lei, será realizado, conforme o disposto no Contrato n°. DCI – NSAPVD’2014/338-200 - Anexo II – Art. 15 – opções n° 1° e 2°.

Parágrafo único – O repasse financeiro ao Centro de Educação Integral “Margarida Pereira da Silva” (CEMAR) atenderá aos seguintes requisitos;

I – Requerimento a Prefeitura Municipal;

II – Apresentação dos relatórios mensais com o planejamento das ações, contendo quadro de objetivos e orçamento correspondente, no prazo previsto no Acordo de Colaboração;

III – Apresentação de prestações de contas das parcelas anteriores, no prazo previsto no Acordo de Colaboração.

 

Art. 4° - Compete ao Centro Integral “Margarida Pereira da Silva” – CEMAR, enviar, trimestralmente para a Prefeitura Municipal os planos de atividades, quadro de objetivos operacionais e prestações de contas das parcelas recebidas;

 

Art. 5° - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Acompanhamento da Gestão e representantes da Câmara Municipal de Pombal, indicados pelas lideranças partidárias, fiscalizar o uso e a aplicação dos recursos previstos nesta lei.

 

Art. 6º - Os rendimentos das aplicações financeiras deverão fazer parte integrante da prestação de contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo da subvenção, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas do recurso originalmente recebido.

 

Art. 7° - Quando o recurso for utilizado em finalidades diversas da estabelecida nesta Lei ou for descumprido o objeto do contrato de subvenção e/ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, o CEMAR deverá restituir o valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento, ao Município.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, 22 de abril de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:EDFCE645