ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0719/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIA: Vereador José Silva de Souza

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS COM CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE RECÉM-NASCIDOS.

 

O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Torna-se obrigatório a instalação de fraldário em locais públicos e privados com circulação, concentração e permanência de recém-nascidos no Município de Alhandra.

 

Art.2°- A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno ou paterno, sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais, de forma a possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Reconhece-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo ter condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.

 

Art.3° - Esta Lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde, centros comerciais e congêneres, sejam eles públicos ou privados, definitivos ou provisórios.

 

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5° - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Alhandra, 20 de Setembro de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal de Alhandra-PB.

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:EDFFF436