ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1269/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demostrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Uiraúna, a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares, contendo orientação de aplicação da Manobra de Heimlich.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
Art. 2º - Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível, de fácil acesso ao público e em número compatíveis com as dimensões do estabelecimento, cartazes explicativos sobre a manobra de Heimlich.
Parágrafo único. Os Cartazes explicativos que se tratam neste artigo devem atender as seguintes especificações:
I – Tamanho de 40 cm x 60 cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros);
II – Ilustrações que demostram a manobra de Heimlich, passo a passo, tanto em adultos como em crianças e bebês; e
III- O número de telefone do serviço de emergência.
Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 22 de setembro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:EEA2CE4F