ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.879, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.302.2005.1145

CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UPA

 

211

Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos - Saúde

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

2111

Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos - Saúde

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

215

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Gov.Federal – inv.

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

215

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Gov.Federal – inv.

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

TOTAL

R$ 120.000,00

20900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

25.752.1002.2065

MANTER ATIV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

620

Contribuição p/Custeio de Iluminação Publica - COSIP

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

 

TOTAL

R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 220.000,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.301.2004.1144

CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS

 

215

Transferências Fundo a Fundo Rec. Do SUS Governo Federal-inv

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 120.000,00

 

TOTAL

R$ 120.000,00

20900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

25.752.1002.2065

MANTER ATIV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

001

Recursos Ordinários

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

 

TOTAL

R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 220.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei, até o limite previsto na Lei 1869/2020, de 23 de Dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Picuí para o Exercício de 2021.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:EEB5CF98