ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 339/93, DE 24 DE ABRIL DE 1993- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - REPUBLICAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 339/93, DE 24 DE ABRIL DE 1993.

 

“Dispõe sobre a criação do Sistema Previdenciário próprio para o Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado como Sistema Previdenciário do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense.

 

Parágrafo Único - O Instituto de que trata o caput do presente artigo será reconhecido com o nome de fantasia de “IPASB”.

 

Art. 2º - Com a criação do presente Instituto, o Município desvinculará da Previdência da União, os deveres de reconhecimentos relativos aos seus servidores atualmente em atividades.

 

Art. 3º - O Instituto de Previdência ora criado é responsável pela aposentadoria do Servidor Público Municipal, obedecidas as normas legais, além das seguintes obrigações:

 

§1º - Além da aposentadoria por tempo de serviço que passa a ser responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal, é este responsável por:

 

I - Auxílio a natalidade, que se assegurará com a variedade de 20% a 2% (vinte por cento a dois por cento) do salário percebido pelo servidor;

 

II - Pensão por direitos funcionais específicos;

 

III - Auxílio à doença em virtude de mal comprovado legalmente, com necessidade de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

§2º - O servidor de que trata o caput deste artigo, não perceberá menos que 01 (um) salário mínimo vigente no país, pela sua aposentadoria.

 

Art. 4º - Fica assegurado, na forma disposta por esta Lei, a utilização de recursos da Previdência Municipal em condessão da habitação aos seus servidores segurados.

 

Art. 5º - Todos os recursos arrecadados por atividades funcionais dos servidores segurados pelo Instituto ora criado, serão aplicados em caderneta de poupança, com rendimentos melhores reconhecidos pela sua administração.

 

Art. 6º - Os recursos financeiros e patrimoniais do Instituto de Previdência ora criado só serão utilizados para os fins expressados na presente Lei.

 

Art. 7º - O Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense será fiscalizado por comissão especial composta por:

 

I - 02 (dois) representantes do Poder executivo Municipal;

 

II - 02 (dois) representantes dos Servidores;

III - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, sendo um da situação e outro da oposição (quando houver);

 

IV - 01 (um) representante do Ministério Público, devidamente nomeado pelo Promotor Público com exercício na Comarca;

 

V - 01 (um) representante dos Previdenciários da União, que tenha obtido seus direitos enquanto servidor da municipalidade.

 

Art. 8º - O Poder Legislativo e o Ministério Público são fiscais de todas as atividades da Previdência ora criada.

 

Art. 9º - A administração do Instituto de Previdência ora surginte é exercida por um Presidente, nomeado livremente pelo chefe do Poder Executivo, com anuência da Câmara Municipal, através de lista tríplice pelo Prefeito apresentada.

 

Art. 10 - É competência exclusiva do Prefeito Municipal, a destituição do Presidente do Instituto que, uma vez vago o cargo, ter-se-á renovado o processo de escolha.

 

Art. 11 - Fica instituído o quadro de servidores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense, da forma a seguir composta:

 

§1º - A administração é composta por um Presidente e seu quadro de auxiliares diretos é de:

 

I - 01 (um) Diretor de Patrimônio;

 

II - 01 (um) Procurador Jurídico;

 

III - 01 (um) Administrador Social.

 

§ 2º - O quadro de pessoal do presente Instituto é composto na seguinte demonstração:

 

I - 10 (dez) cargos de nível superior, sendo 05 (cinco) de médicos, 03 (três) de odontólogos e 02 (dois) de enfermagem;

 

II - 13 (treze) de nível médio, sendo 05 (cinco) de atendentes de saúde, 03 (três) de parteiras (os) e 05 (cinco) de escriturários;

 

III - 11 (onze) cargos de nível básico, sendo 06 (seis) de auxiliares de enfermagem e 05 (cinco) de escreventes;

 

IV - 12 (doze) cargos de nível popular, sendo 06 (seis) de auxiliares de serviços e igual número de pessoal de apoio ao nível de auxiliares.

 

§ 3º - Em anexo a esta Lei, far-se-á apresentar Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Administração do instituto por ela criado.

 

Art. 12 - Para composição do quadro de servidores do Instituto de Previdência - IPASB, atuar-se-á no adequado aproveitamento dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13 - Para os fins devidos de recolhimentos de deveres para com a Previdência Municipal, utilizar-se-ão os seguintes critérios:

 

§ 1º - O Poder Executivo, ao autorizar o recolhimento aos servidores, dos seus salários, descontará destes o valor correspondente a 8,5% (oito e meio por cento) em favor do Instituto e, assim, repassará imediatamente o valor arrecadado para as contas do Instituto.

 

§ 2º - Até o 20º (vigésimo) dia subseqüente ao pagamento de salários e proventos dos servidores do município, o Poder Executivo repassará ao Instituto, o valor correspondente a 21,5% (vinte e um e meio por cento) do total da folha de pagamento de salários dos seus servidores efetivos.

 

§ 3º - Todos os pagamentos de salários a quaisquer títulos, mesmo a prestação de serviços, é obrigatório o recolhimento de 8,5% (oito e meio por cento) em favor do Instituto em epígrafe.

 

Art. 14 - Os recursos recolhidos pelo Instituto de Previdência de que trata esta Lei, serão utilizados na forma estabelecida no Art. 3º e 4º.

 

Art. 15 - Poderá a administração do Instituto, criar no âmbito dos seus poderes, meios de arrecadação com a devida aprovação do Poder Legislativo e sanção do Prefeito, com critérios de engrandecimento da Instituição.

 

Art. 16 - A administração do Instituto é responsável e, por isto, responderá, judicial e extrajudicialmente, por atos anormais ou alheios ao que prevê esta Lei e quanto ao uso indevido ou desvios financeiros e patrimoniais da Instituição.

 

Art. 17 - Fica criado o Patrimônio do Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense que, inicialmente, compor-se-á de doações do Poder Executivo dentro dos seguintes critérios:

 

I - No prazo de 06 (seis) meses, o Poder Executivo edificará ou adquirirá prédio próprio para funcionamento normal da Instituição, agregando este ao patrimônio próprio do Instituto;

 

II - Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal depositará em caderneta de poupança, o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, no Banco do Brasil S/A, para formação de patrimônio do IPASB, que só poderá ser utilizado para este fim, no prazo mínimo de 02 (dois) anos;

 

III - Além do que trata de formação de um patrimônio sólido com bases fixas, o Poder Executivo, por conta do orçamento vigorante, adquirirá equipamentos, material permanente e de expediente para a devida implantação do Instituto fruto da presente Lei.

 

Art. 18 - Para os fins de cumprimento dos recolhimentos de recursos oriundos de obrigações do Município para com o Instituto, fica o representante do Ministério Público com a devida obrigação de denunciar à justiça e esta, por sua vez, autorizada a bloquear recursos do Fundo de Participação do Município, mais precisamente da terceira parcela do mês subseqüente ao não recolhido e determinar à Agência pagadora, o repasse dos valores cobrados pelo Instituto.

 

Art. 19 - Motivada em qualquer critério, não poderá a administração do Instituto ou o Poder Executivo Municipal, lançar mão aos bens e recursos a este destinados, a não ser para atender as suas reais funções.

 

Art. 20 - Poderá o Instituto, por esta Lei criado, manter contrato de qualquer fim social com entidades representativas ou organismos das esferas municipais, estaduais ou federais.

Art. 21 - Por Iniciativa do Poder Legislativo ou do Executivo, no prazo de 03 (três) anos, contados da data da promulgação desta Lei, far-se-á análise acerca do desenvolvimento e atuação do Instituto fruto da sua criação e, ao final impor a sua continuidade ou extinção definitiva.

 

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 24 de abril de 1.993.

 

DR. ANTONIO PEDRO DAS NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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