ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2024

CONCURSO PÚBLICO 001/2023

Dispõe sobre a convocação atendendo a decisão judicial dos autos nº 0802308-96.2024.8.15.0371 que reabre o prazo para a candidata DEBORAH LANNE BARROS DIAS no Concurso Público 001/2023 Prefeitura Municipal de Lastro-PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LASTRO, ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria Municipal da Administração, CONVOCA a candidata APROVADA no Concurso Público 001/2023 realizado no dia 29 de Outubro de 2023, e dia 14 de janeiro de 2024, homologado pelo Decreto Municipal n° 235, de 26 de Fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) edição Nº 3563 de 29/02/2024 e Diário Oficial do Município na Edição Nº 2.049, de 27/02/2024, para preenchimento da vaga de Médica Veterinária do Quadro Permanente do Poder Executivo, nos termos que seguem:

Art. 1º. Fica convocada a candidata relacionados no anexo I, parte integrante deste decreto, cumprindo a decisão judicial oriunda dos autos nº 0802308-96.2024.8.15.037 onde solicita a reabertura do prazo para a candidata apresentar a documentação prevista no edital do concurso público 001/2023;

 

Art. 2º. A convocada deve comparecer pessoalmente à Secretaria Municipal de Administração, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Lastro (Rua Pedro Abrantes Ferreira, 116, Centro), do dia 25 a 28 de março de 2024 08h00min às 12h00min, nos termos do cronograma anexo (Anexo I), portando toda documentação exigida no edital do certame e:

Certidão de nascimento;

Certidão de casamento;

Carteira de Identidade (RG);

CPF;

Título Eleitoral;

Carteira de trabalho (CTPS);

Certidão de Alistamento militar (p/homem);

Comprovante de residência;

Certidão de nascimento do (s) filho (s);

Certidão de quitação eleitoral;

Certidão de antecedentes criminais eleitorais;

Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça Estadual;

Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça Federal;

Comprovante de inscrição no cadastro do PIS ou PASEP (caso possua);

Duas (02) fotos tamanho 3x4;

Declaração de aptidão física e mental;

Comprovante do Nível de Escolaridade exigido para o exercício do cargo concorrido (certificado ou diploma;

Assinar Termo de Compromisso confirmando a ciência e a concordância com as normas estabelecidas pela Administração Municipal;

Apresentar Declaração de Bens e Valores Patrimônio (ou declarar não possuir);

Carteira de Inscrição no Órgão Profissional (se o cargo exigir);

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão categoria D (se o cargo exigir);

Número da agência e conta corrente da Caixa Econômica Federal (se possuir);

Termo de disponibilidade de carga horária;

Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

Declaração de que não é sócio gerente/ administrador de empresas, que mantém vínculo com a administração pública municipal;

Declaração de não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo pretendido;

Declaração de não ter sido demitido, nos últimos 5 (cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota “a bem do serviço público”;

Art. 3º. Não serão recebidos documentos de forma parcial ou por via digital, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Lastro-PB, acarretando a imediata eliminação.

Art. 4º. A convocada deve comparecer pessoalmente ao Posto Médico indicado pela Secretaria de Administração no momento da entrega da documentação para a realização do Exame de Higidez Física e Mental a ser realizado pela junta médica indicada pelo município podendo optar pelos dias 25, 26, 27 e 28 de março das 8h00min às 12h00min, portando os seguintes exames:

Raio X do Tórax (com laudo);

Parasitologia de Fezes;

Sumário de Urina;

Hemograma Completo (com plaquetas);

Eletroencefalograma e Atestado de Sanidade Mental (fornecido por psiquiatra);

Eletrocardiograma (com laudo);

Creatinina;

Ureia

Glicemia em jejum

Art. 5º. A candidata deverá comparecer, primeiramente, à Secretaria Municipal de Administração, para entrega da documentação exigida no art. 2º para, após a conferência da mesma, recebe o termo de entrega e se dirigi ao Posto Médico portando os exames previstos no art. 4º, para fins de realização do Exame de comprovação de higidez física e mental, a ser expedido pela junta médica. Devendo, no até o prazo máximo do art. 2º (12h00min do dia 28 de março) retornar à Secretaria Municipal de Administração para entrega do laudo médico realizado pela junta.

Art. 6º. O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital, tanto para a entrega de documentos, quanto para a realização de Exame de comprovação de higidez física e mental, implicará a renúncia tácita da aprovada convocada e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Lastro-PB convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

Art. 7º. A data da posse e entrega da portaria de nomeação, caso seja a documentação avaliada apta, acontecerá no dia 01 de Abril a qual já foi comunicada através do Diário Oficial do Município e Diário Oficial dos Municípios (FAMUP)

Art. 8º. Dê-se ampla divulgação do presente edital em todos os meios de comunicação oficial, incluindo Diário Oficial, Redes Sociais, Mural da Prefeitura e todos os meios de mídia eventualmente contratados pelo município de Lastro-PB.

Lastro-PB, 25 de março de 2024.

 

ATHAIDE GONÇALVES DINIZ

Prefeito

 

ANEXO I

RELAÇÃO DO CARGO E CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL PARA ANUÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO 001/2023, ATENDENDO A DECISÃO JUDICIAL DOS AUTOS Nº 0802308-96.2024.8.15.0371

 

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO

 

Classificação

NOME

Inscrição

1

DEBORAH LANNE BARROS DIAS

391


Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
Código Identificador:EEDEFB24