ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N°. 006/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da utilização dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual no exercício de 2025 e sobre a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes para utilização no exercício de 2026, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Serra Redonda/PB.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRA REDONDA – CMAS/SR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a Lei Municipal nº 581/2017 e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social como política pública integrante da seguridade social e do sistema de proteção social brasileiro;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO as normas estaduais que disciplinam o cofinanciamento da Política de Assistência Social no Estado da Paraíba, bem como a utilização e a reprogramação dos saldos financeiros dos recursos destinados ao SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à execução das ações da Política de Assistência Social no Município de Serra Redonda/PB;

CONSIDERANDO a apresentação, análise e apreciação dos saldos financeiros, receitas, rendimentos e despesas referentes aos recursos oriundos do cofinanciamento estadual no exercício de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Serra Redonda, em Reunião Ordinária realizada em 16 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade de seus membros, a utilização dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual no exercício de 2025, bem como a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes para utilização no exercício de 2026, conforme os demonstrativos apresentados e apreciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro referente à Conta nº 27.505-0 – Proteção Social Básica, conforme demonstrativo abaixo:

Descrição

Valor (R$)

Saldo anterior

141,20

Repasse estadual

26.320,42

Rendimentos

1.512,79

Total de receitas

27.974,41

Despesas realizadas

27.900,00

Saldo a reprogramar para 2026

74,41

Art. 3º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro referente à Conta nº 27.513-1 – Benefício Eventual, conforme demonstrativo abaixo:

Descrição

Valor (R$)

Saldo anterior

11.628,72

Repasse estadual

6.446,19

Rendimentos

995,49

Total de receitas

19.060,40

Despesas realizadas

11.000,00

Saldo a reprogramar para 2026

8.060,40

Art. 4º Fica aprovada a reprogramação do saldo financeiro referente à Conta nº 32.853-7 – Índice de Gestão Descentralizada, conforme demonstrativo abaixo:

Descrição

Valor (R$)

Saldo anterior

11.583,22

Repasse estadual

8.688,34

Rendimentos

1.538,63

Total de receitas

21.810,19

Despesas realizadas

5.100,00

Saldo a reprogramar para 2026

16.710,19

Art. 5º Os saldos financeiros reprogramados deverão ser utilizados exclusivamente nas finalidades vinculadas a cada recurso, observadas as respectivas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as legislações federal e estadual aplicáveis, o planejamento municipal e as deliberações deste Conselho.

Art. 6º A gestão municipal deverá assegurar o registro, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos reprogramados, observados os princípios da legalidade, transparência, controle social e adequada aplicação dos recursos públicos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Redonda/PB, 16 de setembro de 2026.

 

JAYNE FELIX DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SR

Gestão 2025–2027


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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