ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.061/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.713, de 13 de março de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
§ 2º - O BAP ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e será gerido, preferencialmente, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e, na ausência deste, pelo Conselho Gestor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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