ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1274/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Fica criada a verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Uiraúna/PB (VIAP) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

 

§1° A VIAP terá caráter indenizatório e será concedido ao Vereador através de reembolso pelas despesas realizadas em razão das atividades parlamentares inerentes ao exercício do mandato, observado o limite fixado no caput do artigo, não cumulativo mensalmente.

 

§2° Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal regulará a presente verba, estabelecendo os tipos de despesas que poderão ser ressarcidas, a forma como será realizada a prestação de contas e demais disposições necessárias.

 

Art. 2° Essa verba não será computada para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Uiraúna/PB.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:EF18EC50