ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 17/2026

Amplia o Perímetro Urbano do Município de Lagoa de Dentro/PB; institui os CorredoresViários das Ruas São Pedro, João Vieira e Olímpio Guedes; integra imóvel particular à Zona de Expansão Urbana; denomina logradouros públicos nos setores São José e Boa Vista; e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1 Esta Lei amplia o Perímetro Urbano do Município de Lagoa de Dentro - PB, institui os Corredores Viários das Ruas São Pedro, João Vieira e Olímpio Guedes, integra imóvel particular à Zona de Expansão Urbana e denomina logradouros públicos nos setores São José e Boa Vista, nos termos da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), em especial de Seu art. 42-B, e da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.

 

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Plano Diretor do Município e da legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo, no que com ela não conflitarem.

 

CAPÍTULO II

 

DA INSTITUIÇÃO DOS CORREDORES VIÁRIOS E DA AMPLIAÇÃO DO

 

PERÍMETRO URBANO

 

Art. 2° Ficam instituídos os Corredores Viários das Ruas São Pedro, João Vieira e Olímpio Guedes, com a consequente ampliação do Perimetro Urbano Rua Alfredo Chaves, SIN — Centro — Lagoa de Dentro/PB — CEP 58.250-000  do Município de Lagoa de Dentro - PB, delimitados nos termos dos artigos seguintes e do Memorial Descritivo e da Planta Cartográfica constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3° O Corredor Viário da Rua São Pedro compreende a extensão total da via, entre a intersecção com a Rua João Vieira e o início da descida da ladeira de acesso ao Sítio Campo Alegre, subdividindo-se em:

I - Trecho Urbano Consolidado, compreendido entre a intersecção inicial com a Rua João Vieira e o cruzamento com a Rua Maria das Dores Lima dos Santos, interceptando as Ruas Alfredo Chaves, Pedro Vieira Filho, Benvenuto Ferreira, Manoel Gonçalves, Ministro José Américo de Almeida, Antônio Marques da Costa e Miguel Pereira, já integrantes do Perímetro Urbano do Município;

II - Trecho de Ampliação do Perímetro Urbano, compreendido entre o

cruzamento com a Rua Maria das Dores Lima dos Santos e o início da descida da ladeira de acesso ao Sítio Campo Alegre, abrangendo a área do Lajedo da Sudene, o qual passa a integrar o Perímetro Urbano do Município na classificação de Zona de Expansão Urbana.

 

Art. 4° O Corredor Viário da Rua João Vieira compreende a extensão total da via, entre a intersecção com a Rua do Comércio e o Parque de Vaquejada Zacarias Resende, subdividindo-se em:

I - Trecho Urbano Consolidado, compreendido entre a intersecção inicial com a Rua do Comércio e o cruzamento com a Rua São Pedro, interceptando a Rua Presidente Costa e Silva e a Rua Sete de Setembro, já integrantes do Perímetro Urbano do Município;

II - Trecho de Ampliação do Perímetro Urbano, compreendido entre o

cruzamento com a Rua São Pedro e o Parque de Vaquejada Zacarias Resende, atravessando o Loteamento Portal da Lagoa e a área conhecida como São José, o qual passa a integrar o Perimetro Urbano do Município na classificação de Zona de Expansão Urbana.

 

Art. 5° O Corredor Viário da Rua Olímpio Guedes compreende a extensão total da via, entre a intersecção com o final da Rua Alfredo Chaves e a entrada da Vila Maria da Cruz, subdividindo-se em:

 

I - Trecho Urbano Consolidado, compreendido entre a intersecção inicial com o final da Rua Alfredo Chaves e o cruzamento com a Rua Iracema Maria de Albuquerque, atravessando o Loteamento São Sebastião e interceptando a Rua Adiel Martins, a Rua Francisco Duarte, a Rua Minervina da Costa Silva e a Rua dos Ipês, já integrantes do Perímetro Urbano do Município;

II - Trecho de Ampliação do Perímetro Urbano, compreendido entre o

cruzamento com a Rua Iracema Maria de Albuquerque e a entrada da Vila Maria da Cruz, abrangendo a área da Arena Gomes, o qual passa a integrar o Perimetro Urbano do Município na classificação de Zona de Expansão Urbana.

 

Art. 6° A faixa de domínio de cada Corredor Viário instituído por esta Lei compreende o leito carroçável da respectiva via e uma faixa de 47 (quarenta e sete) metros de largura, contada a partir do eixo central da via, para cada um dos lados.

 

Parágrafo único. Os elementos geométricos, os marcos e as coordenadas georreferenciadas dos Corredores Viários referidos neste artigo constam do Memorial Descritivo e da Planta Cartográfica mencionados no art. 2° desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

DO ATENDIMENTO AO ART. 42-B DA LEI FEDERAL N°10.257, DE 2001 Art. 7° Em observância ao disposto no art. 42-B da Lei Federal n° 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), a ampliação do Perímetro Urbano de que trata esta Lei observará, no mínimo:

 

I - a demarcação do novo Perímetro Urbano, conforme os Anexos I e II desta Lei;

II— a delimitação, pelo órgão municipal de planejamento urbano, dos trechos com restrição à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em razão de risco de desastres naturais, quando existentes;

III — a definição de diretrizes específicas e de áreas destinadas ainfraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

IV - a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis ás áreas incorporadas, em consonância com o Plano Diretor Municipal, quando houver, e com a legislação de uso e ocupação do solo vigente;

V - a previsão de áreas destinadas a habitação de interesse social, mediante demarcação de zonas especiais de interesse social ou outros instrumentos de política urbana, quando admitido o uso habitacional;

VI - a definição de diretrizes e instrumentos de proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural incidentes sobre as áreas incorporadas;

VII - a definição de mecanismos para a justa distribuição dos ônus e

beneficios decorrentes do processo de urbanização e para a recuperação, em favor da coletividade, da valorização imobiliária decorrente de ação do Poder Público, nos termos dos instrumentos previstos na Lei Federal n° 10.257, de 2001. detalhamento técnico dos incisos II, III, V e VI deste artigo será objeto de Decreto regulamentador, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, ouvido o órgão municipal de planejamento urbano.

§ 2° Havendo Plano Diretor vigente no Município que já contemple as

exigências deste artigo, fica dispensada a elaboração do projeto específico referido no § 1°, aplicando-se diretamente as diretrizes nele já estabelecidas, nos termos do art. 42-B, § 2°, da Lei Federal n°10.257, de 2001.

 

CAPÍTULO IV

 

DA INTEGRAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR AO PERÍMETRO URBANO

 

Art. 8° Fica integrada ao Perímetro Urbano do Município de Lagoa de Dentro - PB, na classificação de Zona de Expansão Urbana, a gleba de propriedade particular de Edilson Gomes de Luna, situada às margens do Corredor Viário da Rua Olímpio Guedes, na localidade denominada Sítio Baixa Verde. Parágrafo único. A gleba referida no caput possui 65,00m (sessenta e cinco metros) de testada por 45,00m (quarenta e cinco metros) de profundidade, com área total de 2.925,00 mz (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados), conforme memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 9° Ficam denominados os seguintes logradouros públicos situados na localidade conhecida como São José, contígua ao Loteamento Portal da Lagoa, os quais passam a integrar o Perímetro Urbano do Município de Lagoa de Dentro - PB:

I - Rua Manoel Hilário Pessoa, correspondente à primeira via existente após o Loteamento Portal da Lagoa, à direita de quem segue no sentido da Vila Gravatá;

II — Rua José Inácio Martins, correspondente à segunda via existente após o Loteamento Portal da Lagoa, à direita de quem segue no sentido da Vila Gravatá;

III - Rua Diógenes Pereira da Silva, via que intersecciona a Rua Manoel Hilário Pessoa e a Rua José Inácio Martins, disposta paralelamente ao Corredor Viário da Rua João Vieira.

 

Art. 10. Ficam denominados os seguintes logradouros públicos situados no Bairro Boa Vista:

  

I - Rua Luiz Batista Cruz, primeira via paralela à Rua Manoel Soares Carneiro,

com intersecção na Rua Rosa Justino;

II - Rua João Pacífico Marinho, segunda via paralela à Rua Manoel Soares

Carneiro, com intersecção na Rua João Matias Marinho;

III - Rua João Matias Marinho, via que intersecciona a Rua Rosa Justino, a Rua

Luiz Batista Cruz, e a Rua João Pacífico Marinho.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS FINALIDADES E DIRETRIZES URBANÍSTICAS

 

Art. 11. A instituição dos Corredores Viários, a ampliação do Perimetro Urbano, a integração da área referida no art. S° e a denominação dos logradouros públicos de que trata esta Lei têm por finalidades:

I - assegurar a unidade fisica, jurídica e cadastral das vias urbanas e dos vetores de expansão do Município;

II - promover o ordenamento territorial, o endereçamento postal e a

regularização cadastral dos imóveis situados nas áreas abrangidas;

III - viabilizar a execução de obras e serviços públicos de infraestrutura viária, drenagem pluvial, iluminação pública, pavimentação e mobilidade urbana;

IV - adequar a classificação jurídica do solo para fins de captação, recebimento e aplicação de recursos orçamentários, de repasses federais ou estaduais e de convênios destinados à infraestrutura urbana.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME TRIBUTÁRIO

 

Art.12. A inclusão de áreas e trechos no Perímetro Urbano nos termos desta Lei não implica, por si só, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis nelas situados, permanecendo a exigibilidade tributária condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 32 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Integram esta Lei, como partes indissociáveis: I - Anexo I - Memorial Descritivo dos Corredores Viários, da área referida no art. 8° e do novo Perimetro Urbano; II - Anexo II - Planta Cartográfica georreferenciada do Perímetro Urbano ampliado.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal providenciará o cadastramento das áreas e logradouros instituídos por esta Lei nos sistemas municipais competentes e notificará as concessionárias de serviços públicos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para fins de atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, detalhar aspectos cartográficos, técnicos ou de memorial descritivo necessários à execução desta Lei, vedada a alteração dos limites por ela estabelecidos. 

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, em 07 de agosto de 2026.

 

CAMAF DOULAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:EF32620B