ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete Adjunto, no âmbito do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conceição, com as seguintes características:
I – Denominação do Cargo: Chefe de Gabinete Adjunto;
II – Símbolo: CC-0;
III – Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
IV – Requisitos para Investidura:
a) Escolaridade mínima: Ensino Médio completo;
V – Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O vencimento do cargo de Chefe de Gabinete Adjunto será equivalente ao salário-mínimo vigente, conforme legislação aplicável.
Art. 3º - São atribuições do Chefe de Gabinete Adjunto:
a) Assistir o Chefe de Gabinete em suas funções administrativas e organizacionais no âmbito do gabinete da Presidência;
b) Apoiar na organização da agenda de compromissos oficiais da Presidência, bem como na preparação de reuniões e eventos;
c) Supervisionar o atendimento ao público e a tramitação de documentos internos e externos do gabinete;
d) Controlar e acompanhar a elaboração e o envio de correspondências e atos oficiais expedidos pelo gabinete;
e) Representar o Chefe de Gabinete em suas ausências ou impedimentos, mediante designação formal;
f) Elaborar relatórios de atividades e propor melhorias nos processos administrativos do gabinete;
g) Coordenar e supervisionar atividades do pessoal de apoio lotado no gabinete;
h) Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência ou pelo Chefe de Gabinete.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Anexo II da Lei Municipal nº 553/2016, que trata dos cargos em comissão, passa a vigorar com a inclusão do cargo de Chefe de Gabinete Adjunto, conforme especificado nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:EF5E16E9