ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 489/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Altera artigo da Lei 469/2019, de 10 de abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA (PB), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a Lei Federal nr. 11.350/2006; as Portarias do Ministério da Saúde GM nº 314, de 28 de fevereiro de 2014; portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de junho de 2015, Portaria 201, de 07 de fevereiro de 2019, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do Art. 2º, da Lei Municipal nº 269/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Omissis.
“I- 100% (cem por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citados no ANEXO I – Quadro de metas ACS, e ANEXO II – Quadro de metas – ACE;
II- 50% (cinquenta por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citados no ANEXO I, Quadro de Metas – ACS e ANEXO II – Quadro de Metas- ACE.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos e revogadas quaisquer disposições em contrário.
Mataraca-PB, 27 de janeiro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:EF607FE3