ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 521.500,00 (quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme abaixo:
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Código |
Descrição no Orçamento |
Valor |
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21.700 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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261222007.2173 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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1500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$ 150.000,00 |
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3190.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 31.500,00 |
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3390.14 |
DIÁRIAS |
R$ 10.000,00 |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 80.000,00 |
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3390.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 20.000,00 |
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3390.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
R$ 80.000,00 |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 80.000,00 |
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3390.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 10.000,00 |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 60.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 521.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 521.500,00 |
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos-PB, 27 de março de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:EF852FFD