ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N. 511, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 521.500,00 (quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais), conforme abaixo:

 

Código

Descrição no Orçamento

Valor

21.700

SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

261222007.2173

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

1500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 150.000,00

3190.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 31.500,00

3390.14

DIÁRIAS

R$ 10.000,00

3390.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 80.000,00

3390.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 20.000,00

3390.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 80.000,00

3390.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 80.000,00

3390.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 10.000,00

4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 60.000,00

 

SUBTOTAL

R$ 521.500,00

 

TOTAL GERAL

R$ 521.500,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos-PB, 27 de março de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:EF852FFD