ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR N° 615, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lei Complementar n° 615, de 27 de dezembro de 2017.
Modifica algumas disposições da Lei Complementar Municipal n° 592, de 24 de fevereiro de 2017 e determina outras providências.
O Prefeito constitucional do MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, em conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Art. 1° A Lei Complementar Municipal n° 592, de 2017, tem o seu artigo 185 alterado, o qual passará a viger, acrescido dos §§ 1° e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 185. (...)
§ 1° Uma vez notificado, não adotando o proprietário a providência prevista neste artigo, fica o Poder Público incumbido de fazê-lo, por conta do dono do lote, e os documentos da correspondente despesa constituem-se título hábil em favor da Fazenda Pública, os quais autorizam a adoção de todas as medidas fiscais equivalentes, inclusive inscrição em dívida ativa.
§ 2° Lançado o crédito da Fazenda Pública em decorrência da aplicação da norma prevista neste artigo, poderá o título ser protestado, independentemente da correspondente execução fiscal.”
Art. 2° De sua vez, o art. 218 da mencionada Lei Complementar Municipal n° 592, de 2017, recebe o acréscimo do § 8º, com a seguinte redação:
“Art. 218 (...)
(...)
§ 8º Ocorrendo a hipótese prevista no § 2° deste artigo, aplicar-se-á ao caso concreto as mesmas regras estabelecidas nos §§ 1° e 2° do artigo 185”.
Art. 3° A referida Lei Complementar n° 592, de 2017, fica acrescida do Art. 220-A, com a seguinte redação:
“Art. 220-A. As obrigações previstas nos artigos 219 e 220, quando não atendidas pelos proprietários dos lotes, autorizam a imediata intervenção do poder público municipal, no sentido de adotar a providência, à conta dos respectivos donos, aplicando-se ao caso concreto as regras previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 185.”
Art. 4º Fica igualmente acrescido à referida Lei Complementar n° 592, de 2017, o Art. 223-A, com a seguinte redação:
“Art. 223-A. Às obrigações estipuladas nos artigos 222 e 223 precedentes aplicam-se, igualmente, a mesma regra prevista no artigo 220-A”.
Art. 5º Do mesmo modo, ficam alterados os artigos 224, 225 (no “caput”), 230 e 233 da Lei Complementar Municipal n° 592, de 2017, que passarão a viger com as respectivas redações a seguir:
“Art. 224. Os responsáveis técnicos que cometerem infração aos dispositivos desta Lei serão punidos, segundo as disposições deste Capítulo e em conformidade com regulamento a ser editado e expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1° As penalidades serão anotadas no histórico do profissional infrator, junto aos assentamentos da Prefeitura Municipal.
§ 2° As penalidades são recorríveis, no prazo de dez dias, contados da notificação.
§ 3° O profissional técnico suspenso, no âmbito do Município, não poderá submeter projetos de construção de seu interesse à aprovação da Prefeitura Municipal, nem iniciar obras, instalações ou exploração de qualquer natureza, ainda que já aprovadas, bem como prosseguir nas que estiver executando, enquanto não cumprido o tempo da suspensão.
§ 4° Quando ocorrer embargo, durante a execução de obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, será facultado ao proprietário da obra embargada, por força da sanção administrativa aplicada, solicitar a substituição do profissional punido.
§ 5º O prosseguimento da obra ou serviço embargado, no entanto, não se realizará sem que desapareça, previamente, a irregularidade que houver dado causa à suspensão do profissional responsável técnico.
Art. 225. As sanções administrativas serão aplicáveis aos responsáveis pelos projetos, obras, instalações ou explorações de qualquer natureza, sob a forma de multa, advertência, suspensão de responder por obras no âmbito do Município, embargo, interdição, demolição e desmonte, de acordo com o decreto do Poder Executivo.
(...)”.
“Art. 230. Independentemente das penalidades estabelecidas no Código Civil e na legislação federal de regência, a cargo do C. R. E. A., bem como das multas e outras sanções administrativas em que vierem de incorrer, nos termos desta Lei e da legislação municipal (Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Tributário Municipal), os profissionais técnicos registrados na Prefeitura Municipal ficam sujeitos às seguintes penalidades: multa, advertência e suspensão de responder por obras no âmbito do Município”.
“Art. 233. Na hipótese de constatação de erro técnico ou imperícia por parte do profissional técnico responsável, devidamente comprovada por sindicância feita pelo órgão municipal competente e na forma prevista nesta Lei, a ocorrência será comunicada, prontamente, ao Conselho Regional a que estiver vinculado (CREA ou outro) o profissional, para aplicação das sanções previstas na legislação de regência”.
Art. 6º Fica inteiramente revogado o artigo 238 da mencionada Lei Complementar Municipal n° 592/2017
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Juripiranga (PB), 27 de dezembro de 2017.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:EFD21E05