ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 2021

 

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

08.001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra Estrutura urbana

Programa

0020

Urbanização e Infra Estrutura Básica Urbana e Rural

Ação de Governo

1.20

Pavimentação de Ruas/Avenidas

Elemento Despesa

339093

Indenizações e Restituições

Valor R$

23.953,51

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 23.953,51 (Vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na Conta Corrente 647145-5-CEF no valor de R$ 7.190,02 e da Conta Corrente 647134-0-CEF no valor de R$ 16.763,49.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 11 de março de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:EFF89A13