ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1211/2025 DE 25 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1112 – CUSTEIO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS NO CENTRO DE REFERENCIA E ESPECIALIDADES DR ALEXANDRE FERNANDES (CREDAF).
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 931.200,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 1.396.800,00
FR:17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 28.800,00
FR:15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 43.200,00
FR:15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
TOTAL R$ 2.400.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de janeiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:F004AC9D