ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1339/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal NeuroCuidar de Apoio às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes e às suas Famílias, cria o Cadastro Municipal de Beneficiários, disciplina o fornecimento gratuito de medicamentos e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, sanciona o seguinte texto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Uiraúna, o Programa Municipal NeuroCuidar de assistência às Crianças e aos Adolescentes Neurodivergentes e às suas Famílias, destinado à organização do atendimento, ao acompanhamento das famílias e à promoção do acesso seguro e racional aos medicamentos necessários ao tratamento das condições abrangidas por esta Lei.
§ 1º O Programa Municipal NeuroCuidar integra a política municipal de saúde e será executado de forma intersetorial com a política municipal de assistência social, sem prejuízo das ações e dos serviços ordinariamente oferecidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
§ 2º Para fins de aplicação desta Lei, o Programa Municipal NeuroCuidar poderá ser referido simplesmente como Programa NeuroCuidar.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal NeuroCuidar:
I — organizar o acompanhamento municipal das crianças e dos adolescentes neurodivergentes abrangidos por esta Lei;
II — prestar assistência e apoiar suas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III — promover assistência para acesso contínuo, seguro e racional aos medicamentos prescritos;
IV — fortalecer a articulação entre os serviços municipais de saúde e de assistência social;
V — produzir informações destinadas ao planejamento das políticas públicas municipais, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais;
VI — orientar pais, responsáveis e beneficiários quanto à adesão ao tratamento, ao uso correto dos medicamentos e aos serviços públicos disponíveis;
VII — contribuir para a promoção da autonomia, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida dos beneficiários e de suas famílias.
Art. 3º Para os fins exclusivamente administrativos desta Lei, são consideradas condições de neurodivergência abrangidas pelo Programa Municipal NeuroCuidar:
I — o Transtorno do Espectro Autista — TEA;
II — o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade — TDAH;
III — o Transtorno Opositivo Desafiador — TOD.
§ 1º Considera-se beneficiária do Programa a criança ou o adolescente, com idade de até 18 anos completos, diagnosticado com uma ou mais das condições previstas no caput deste artigo.
§ 2º O atendimento pelo Programa será encerrado no dia anterior ao 19º aniversário do beneficiário, sem prejuízo do encaminhamento e da continuidade do cuidado pelas demais ações e serviços do SUS.
§ 3º A utilização das expressões “neurodivergente” e “condições de neurodivergência” nesta Lei possui finalidade administrativa e inclusiva, não substituindo a classificação, o diagnóstico, a avaliação clínica ou o acompanhamento realizados por profissionais legalmente habilitados.
§ 4º O enquadramento em uma das condições previstas neste artigo não autoriza, por si só, o fornecimento de qualquer medicamento, que dependerá de indicação clínica individualizada e do atendimento dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Excepcionalmente pessoas em com condições de neourodivergência que não sejam aquelas elencadas nos incisos I a III do caput, poderão ter acesso aos medicamentos relacionados no anexo único desde que preenchidos os demais requisitos desta lei.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO MUNICIPAL
Art. 4º Fica criado o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Municipal NeuroCuidar, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O Cadastro terá finalidade exclusivamente administrativa, assistencial, epidemiológica e de planejamento das ações municipais previstas nesta Lei.
§ 2º A inscrição será requerida pelo pai, pela mãe, pelo responsável legal ou, quando civilmente capaz, pelo próprio beneficiário.
§ 3º A inscrição no Cadastro não substituirá o prontuário clínico do paciente, o Cartão Nacional de Saúde nem os demais registros obrigatórios do SUS.
§ 4º É vedada a publicação ou divulgação de relação nominal dos beneficiários cadastrados, de seus diagnósticos, dos medicamentos utilizados ou de qualquer informação que permita sua identificação, ressalvado o acesso funcional estritamente necessário à execução e à fiscalização do Programa.
§ 5º Os dados do Cadastro poderão ser utilizados para produção de relatórios estatísticos e planejamento de políticas públicas, desde que anonimizados ou apresentados de forma que não permita a identificação dos beneficiários.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE INGRESSO
Art. 5º O ingresso no Programa Municipal NeuroCuidar dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I — possuir idade de até 18 anos completos;
II — apresentar laudo médico conclusivo que ateste o diagnóstico de uma das condições previstas no art. 3º desta Lei;
III — estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal previsto no art. 4º desta Lei;
IV — comprovar que a família ou o responsável legal mantém residência e domicílio no Município de Uiraúna há, no mínimo, 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento;
V — estar a família inscrita e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
VI — possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente no mês da avaliação;
VII — obter avaliação socioassistencial favorável emitida pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS;
VIII — apresentar os documentos pessoais, sociais e sanitários exigidos em regulamento.
§ 1º Quando o beneficiário possuir menos de 12 meses de idade, o requisito previsto no inciso IV do caput será aferido em relação à família ou ao responsável legal.
§ 2º A renda familiar mensal e a renda familiar per capita serão apuradas segundo os conceitos e os dados constantes do CadÚnico, sem prejuízo da verificação de documentos complementares em caso de divergência justificada.
§ 3º A avaliação do CRAS limitar-se-á às condições socioeconômicas e familiares, não abrangendo o diagnóstico, a prescrição ou a decisão clínica sobre o tratamento.
§ 4º Os requisitos socioeconômicos previstos neste artigo regulam exclusivamente o ingresso no Programa Municipal NeuroCuidar e não poderão ser utilizados para restringir o acesso ordinário do usuário às ações, aos serviços e aos medicamentos assegurados pelo SUS.
§ 5º A avaliação socioassistencial deverá ser fundamentada em critérios objetivos, vedada qualquer forma de discriminação em razão da condição de neurodivergência, do diagnóstico, do grau de suporte necessário ou da composição familiar.
Art. 6º O requerimento de inscrição será instruído, no mínimo, com:
I — documento de identificação do beneficiário e de seu responsável legal;
II — Cadastro de Pessoa Física — CPF e Cartão Nacional de Saúde do beneficiário;
III — comprovantes de residência e de tempo de domicílio no Município;
IV — comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
V — laudo médico conclusivo, com identificação e assinatura do médico, número de inscrição no respectivo conselho profissional, data de emissão e descrição do diagnóstico;
VI — prescrição válida, quando houver requerimento de fornecimento de medicamento;
VII — documentação necessária à avaliação socioassistencial;
VIII — termo de ciência sobre o tratamento de dados pessoais para execução da política pública.
§ 1º O laudo poderá reconhecer o caráter permanente do diagnóstico, quando clinicamente cabível, hipótese em que não será exigida sua renovação periódica apenas para manutenção do cadastro.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar relatório clínico atualizado quando necessário à avaliação da segurança, da continuidade ou da adequação do tratamento medicamentoso.
§ 3º A prescrição deverá ser renovada nos prazos definidos pela legislação sanitária, pelas regras aplicáveis aos medicamentos sujeitos a controle especial e pelos protocolos clínicos adotados.
§ 4º O laudo médico não poderá ser recusado exclusivamente por ter sido emitido por profissional da rede privada, desde que o profissional esteja legalmente habilitado e o documento contenha as informações necessárias à avaliação administrativa.
Art. 7º O processo de ingresso no Programa Municipal NeuroCuidar observará as seguintes etapas:
I — recebimento e conferência documental;
II — avaliação socioassistencial pela equipe do CRAS;
III — avaliação clínica e farmacêutica pela equipe designada pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV — decisão administrativa fundamentada sobre o deferimento ou o indeferimento;
V — inclusão no Cadastro Municipal, quando deferido o requerimento.
§ 1º A decisão será comunicada ao requerente, assegurado pedido de reconsideração ou recurso administrativo, na forma do regulamento.
§ 2º A permanência no Programa será submetida a revisão socioeconômica periódica, preferencialmente anual.
§ 3º A revisão não implicará exigência de novo laudo para diagnóstico reconhecido como permanente, sem prejuízo da atualização da prescrição e do acompanhamento clínico.
§ 4º A ausência de documento passível de complementação não acarretará o indeferimento imediato do requerimento, devendo o interessado ser previamente notificado para sanar a pendência no prazo estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Art. 8º Os beneficiários regularmente inscritos no Programa Municipal NeuroCuidar poderão receber gratuitamente os medicamentos constantes do Anexo I desta Lei, desde que:
I — o medicamento tenha sido prescrito por profissional legalmente habilitado;
II — a prescrição seja compatível com o diagnóstico e com as necessidades clínicas do beneficiário;
III — sejam atendidos os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas e as normas sanitárias aplicáveis;
IV — a prescrição esteja dentro do prazo de validade;
V — o medicamento possua registro válido perante a autoridade sanitária competente;
VI — o beneficiário permaneça atendendo aos requisitos do Programa;
VII — haja avaliação técnica favorável da equipe competente da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Poderão ser aceitas prescrições emitidas por profissionais da rede pública ou privada, desde que regularmente habilitados e observada, quando necessária, a validação clínica ou farmacêutica pela equipe municipal.
§ 2º A prescrição de nome comercial específico não vinculará a Administração, ressalvada justificativa clínica expressa e aceita pela equipe técnica nos casos admitidos pela legislação sanitária.
§ 3º A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial observará integralmente as exigências de receituário, retenção, escrituração, armazenamento e acompanhamento estabelecidas pelas normas sanitárias.
§ 4º O fornecimento será condicionado à avaliação individual do beneficiário, não se presumindo que todas as pessoas com o mesmo diagnóstico necessitem do mesmo tratamento medicamentoso.
§ 5º A inclusão no Programa não assegura o fornecimento de medicamento não previsto no Anexo I ou na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, ressalvados os direitos assegurados ao usuário pelas demais normas e políticas integrantes do SUS.
Art. 9º Os medicamentos serão dispensados pela Farmácia Básica Municipal ou por outra unidade pública indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A quantidade e a periodicidade do fornecimento observarão a prescrição, os protocolos clínicos, a posologia e os limites de segurança aplicáveis.
§ 2º Cada dispensação será registrada em sistema ou instrumento próprio, com identificação do beneficiário, do medicamento, da quantidade, do lote, da data e do responsável pela entrega.
§ 3º O recebimento poderá ser realizado pelo beneficiário ou por seu responsável legal, mediante identificação.
§ 4º É vedada a transferência, a comercialização, a permuta ou a destinação dos medicamentos para finalidade diversa do tratamento do beneficiário.
§ 5º Identificada falta temporária de estoque, a Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências administrativas cabíveis para o restabelecimento do abastecimento e prestará informação ao usuário sobre a previsão ou a alternativa de atendimento disponível.
§ 6º A dispensação poderá ser acompanhada de orientação farmacêutica quanto à forma de uso, conservação, riscos, interações medicamentosas e necessidade de acompanhamento clínico.
CAPÍTULO V
DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS E DA REMUME
Art. 10. As aquisições e prescrições realizadas no âmbito do Programa Municipal NeuroCuidar adotarão a Denominação Comum Brasileira — DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional — DCI.
§ 1º Serão adquiridos e dispensados, como regra, medicamentos genéricos regularmente registrados.
§ 2º Será admitida a aquisição e a dispensação de medicamento de referência quando:
I — inexistir medicamento genérico regularmente registrado ou disponível para aquisição;
II — o processo de aquisição demonstrar que o medicamento de referência possui preço inferior ao medicamento genérico correspondente;
III — circunstância excepcional de ordem técnica ou sanitária, devidamente fundamentada, impedir o fornecimento do medicamento genérico.
§ 3º A situação prevista no inciso II do § 2º será comprovada com base nos preços efetivamente obtidos em pesquisa de preços ou procedimento de contratação pública, e não apenas em valores de varejo.
§ 4º A escolha deverá preservar a eficácia, a segurança, a qualidade, a economicidade e as exigências sanitárias aplicáveis.
§ 5º A substituição de medicamento de referência por genérico ou de genérico por referência observará a equivalência terapêutica, as normas sanitárias e as eventuais justificativas clínicas registradas no processo de atendimento.
Art. 11. Os medicamentos constantes do Anexo I serão submetidos a processo de incorporação à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME.
§ 1º A incorporação dependerá de:
I — avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;
II — análise da eficácia, da segurança, da efetividade e do custo-efetividade;
III — avaliação do perfil epidemiológico e da demanda municipal;
IV — definição da responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição;
V — aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
VI — publicação do respectivo ato de incorporação.
§ 2º O Anexo I e a REMUME poderão ser atualizados por ato da Secretaria Municipal de Saúde, após instrução de processo administrativo técnico e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º A atualização poderá incluir, excluir ou alterar apresentações, concentrações e formas farmacêuticas, desde que preservada a continuidade segura dos tratamentos em curso.
§ 4º A exclusão de medicamento deverá prever regra de transição, substituição terapêutica ou encaminhamento do usuário, quando necessário.
§ 5º A atualização do Anexo I será publicada no órgão oficial de divulgação do Município, sem exposição de informações pessoais dos beneficiários.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. A gestão do Programa Municipal NeuroCuidar competirá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio das unidades responsáveis pela assistência farmacêutica, pela saúde mental e pela atenção à saúde.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — coordenar e regulamentar o Programa;
II — receber e decidir os requerimentos;
III — manter e proteger o Cadastro Municipal;
IV — realizar a avaliação clínica e farmacêutica;
V — planejar a aquisição e controlar os estoques;
VI — dispensar os medicamentos;
VII — acompanhar os resultados e a segurança dos tratamentos;
VIII — produzir relatórios de gestão;
IX — promover ações educativas sobre uso racional de medicamentos;
X — articular o encaminhamento dos beneficiários para os demais serviços públicos de saúde, educação e assistência social, quando necessário.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do CRAS:
I — realizar a avaliação socioassistencial;
II — verificar a composição e a condição socioeconômica familiar;
III — conferir a inscrição e a atualização do CadÚnico;
IV — orientar a família quanto aos serviços e benefícios socioassistenciais disponíveis;
V — comunicar à Secretaria Municipal de Saúde o resultado fundamentado da avaliação;
VI — acompanhar, dentro de suas competências, as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde exercerá o controle social do Programa Municipal NeuroCuidar, cabendo-lhe:
I — apreciar e aprovar as diretrizes gerais de execução;
II — aprovar a incorporação, a exclusão e a alteração de medicamentos na REMUME;
III — acompanhar a execução física, assistencial, econômica e financeira;
IV — apreciar relatórios periódicos de beneficiários, dispensações, despesas, estoques e resultados;
V — formular recomendações à gestão municipal.
§ 1º Os relatórios encaminhados ao Conselho serão quantitativos, estatísticos, pseudonimizados ou anonimizados, sempre que a identificação individual não for indispensável.
§ 2º A concessão individual do benefício será decidida pelas equipes técnicas e pela autoridade administrativa competente, não dependendo de votação ou aprovação nominal pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º O acesso excepcional do Conselho a dados individualizados para auditoria será formalmente justificado, restrito aos conselheiros ou técnicos designados e submetido ao dever de sigilo.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 15. O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis dos beneficiários observará a legislação de proteção de dados, o melhor interesse da criança e do adolescente e as seguintes diretrizes:
I — coleta apenas dos dados adequados, pertinentes e necessários à execução do Programa;
II — utilização exclusiva para as finalidades previstas nesta Lei;
III — acesso restrito aos agentes públicos que necessitem das informações para o desempenho de suas atribuições;
IV — adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança;
V — registro dos acessos e das operações relevantes realizadas no Cadastro;
VI — proibição de divulgação pública de nomes, diagnósticos, prescrições ou históricos clínicos;
VII — compartilhamento somente nas hipóteses necessárias à execução de política pública, à proteção da saúde ou ao cumprimento de obrigação legal;
VIII — eliminação ou anonimização dos dados quando encerrada a finalidade de seu tratamento, ressalvados os prazos legais de guarda;
IX — adoção de linguagem clara e acessível nas comunicações destinadas às famílias e aos responsáveis legais.
Parágrafo único. Os agentes públicos e os demais profissionais que tiverem acesso aos dados pessoais dos beneficiários ficam obrigados a preservar o sigilo das informações, inclusive após o término de suas funções ou atividades.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO E DO DESLIGAMENTO
Art. 16. O beneficiário poderá ser suspenso ou desligado do Programa Municipal NeuroCuidar quando:
I — completar 19 anos;
II — deixar de residir no Município;
III — deixar de preencher os requisitos socioeconômicos;
IV — não realizar a atualização cadastral nos prazos estabelecidos;
V — for constatada falsidade documental ou declaração materialmente inexata, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VI — houver requerimento do responsável legal ou do próprio beneficiário civilmente capaz;
VII — ocorrer o óbito do beneficiário.
§ 1º A suspensão ou o desligamento será precedido de decisão motivada e comunicação ao interessado, ressalvadas as hipóteses de óbito e de solicitação voluntária.
§ 2º O desligamento do Programa não impedirá o acesso do usuário aos demais serviços, tratamentos e medicamentos disponibilizados pelo SUS.
§ 3º Quando houver risco clínico decorrente da interrupção abrupta do medicamento, a Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas de transição e encaminhamento necessárias.
§ 4º A alteração da renda familiar ou de qualquer outro requisito socioeconômico não produzirá desligamento automático, devendo ser previamente realizada nova avaliação socioassistencial.
CAPÍTULO IX
DO CUSTEIO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Programa Municipal NeuroCuidar será custeado prioritariamente com recursos próprios do Município consignados ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º As dotações poderão ser suplementadas, se necessário, mediante créditos adicionais abertos na forma da legislação orçamentária.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências da União e do Estado, emendas parlamentares, convênios, termos de cooperação, doações e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 18. A implantação e a expansão do Programa serão precedidas:
I — da estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II — da demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III — da indicação das dotações e fontes de recursos;
IV — da programação anual de aquisição e abastecimento;
V — da adoção das demais providências exigidas pela legislação fiscal e orçamentária.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I — ao procedimento de inscrição e revisão cadastral;
II — aos documentos aceitos para comprovação da residência;
III — ao fluxo de avaliação pelo CRAS e pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV — aos procedimentos de reconsideração e recurso;
V — à validade e à atualização das prescrições;
VI — à dispensação, ao controle de estoque e à farmacovigilância;
VII — às medidas de proteção dos dados pessoais;
VIII — aos indicadores e relatórios de acompanhamento;
IX — ao acompanhamento clínico e farmacêutico dos beneficiários;
X — às ações de orientação e apoio às famílias.
Art. 20. A execução do Programa Municipal NeuroCuidar observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da proteção integral da criança e do adolescente, do respeito às diferenças e da inclusão social.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação oficial.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB em 04 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS APTOS A DISPENSAÇÃO PELO PROGRAMA
|
Medicamento Referência |
Princípio ativo (Genérico) |
|
Amplictil 4% (40 mg/mL) |
Cloridrato de clorpromazina |
|
Aripiprazol 10 mg |
Aripiprazol |
|
Aristab 1 mg/mL |
Aripiprazol |
|
Arpejo 20 mg/mL |
Aripiprazol |
|
Atensina 0,1 mg |
Cloridrato de clonidina |
|
Atentah 10 mg |
Cloridrato de atomoxetina |
|
Atentah 18 mg |
Cloridrato de atomoxetina |
|
Atentah 25 mg |
Cloridrato de atomoxetina |
|
Atentah 40 mg |
Cloridrato de atomoxetina |
|
Atentah 60 mg |
Cloridrato de atomoxetina |
|
Carbamazepina 200 mg |
Carbamazepina |
|
Carbolitium 300 mg |
Carbonato de lítio |
|
Canabidiol 100 mg/mL |
Canabidiol |
|
Clo 25 mg |
Cloridrato de clomipramina |
|
Concerta 18 mg |
Cloridrato de metilfenidato |
|
Concerta 36 mg |
Cloridrato de metilfenidato |
|
Daforin 20 mg/mL |
Cloridrato de fluoxetina |
|
Deflazacort 30 mg |
Deflazacort |
|
Depakene 250 mg (cápsula) |
Ácido valproico |
|
Depakene 500 mg (comprimido) |
Valproato de sódio |
|
Depakene 50 mg/mL (xarope) |
Valproato de sódio |
|
Deksa 30 mg |
Dimesilato de lisdexanfetamina |
|
Divalproato de sódio 250 mg |
Divalproato de sódio |
|
Escitalopram 20 mg |
Oxalato de escitalopram |
|
Exodus 20 mg/mL |
Oxalato de escitalopram |
|
Fenobarbital 40 mg/mL |
Fenobarbital |
|
Fluoxetina 20 mg |
Cloridrato de fluoxetina |
|
Imipra 25 mg |
Cloridrato de imipramina |
|
Levetiracetam 100 mg/mL |
Levetiracetam |
|
Lisdexanfetamina 70 mg |
Dimesilato de lisdexanfetamina |
|
Melatonina Max |
Melatonina (produto pode conter outros componentes) |
|
Mirtazapina 30 mg |
Mirtazapina |
|
Neozine 4% (40 mg/mL) |
Maleato de levomepromazina |
|
Neuleptil 1% |
Periciazina |
|
Neuleptil 10 mg |
Periciazina |
|
Neuleptil 4% |
Periciazina |
|
Olanzapina 2,5 mg |
Olanzapina |
|
Olanzapina 5 mg |
Olanzapina |
|
Paroxetina XR 25 mg |
Cloridrato de paroxetina |
|
Quetiapina 100 mg |
Hemifumarato de quetiapina |
|
Quetiapina 25 mg |
Hemifumarato de quetiapina |
|
Risperidona 1 mg |
Risperidona |
|
Risperidona 1 mg/mL |
Risperidona |
|
Risperidona 2 mg |
Risperidona |
|
Risperidona 3 mg |
Risperidona |
|
Ritalina 10 mg |
Cloridrato de metilfenidato |
|
Ritalina LA 10 mg |
Cloridrato de metilfenidato |
|
Sertralina 25 mg |
Cloridrato de sertralina |
|
Sertralina 50 mg |
Cloridrato de sertralina |
|
Topiramato 25 mg |
Topiramato |
|
Trazodona 50 mg |
Cloridrato de trazodona |
|
Trileptal 60 mg/mL |
Oxcarbazepina |
|
Trileptal 300 mg |
Oxcarbazepina |
|
Urbanil 20 mg |
Clobazam |
|
Venlafaxina 75 mg |
Cloridrato de venlafaxina |
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:F00E91A7