ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 387-2026 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO 2027

LEI municipal Nº 387 /2026 de 04 de maio de 2026.

 

dispoe sobre: estabelece as diretrizes ormentaria para o exercicio financeiro de 2027 e adota outras providencias

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2027, inclusive as orientações para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do município de Sossego para o exercício de 2027, nela compreendendo:

 

I – Anexo de Metas Fiscais para 2027:

 

– Metas Anuais.

– Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior.

– Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

– Evolução do Patrimônio Líquido

– Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

– Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado

– Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS.

– Projeção Atuarial do RPPS.

– Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita.

 

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

III – Prioridades e Metas para o exercício de 2027

 

IV – Fixação da Despesa de Capital para o Exercício de 2027.

 

As Despesas de Capital para o Exercício de 2027 serão fixadas em R$ 11.698.225,08 (Onze milhões seiscentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), que serão discriminadas da seguinte forma:

 

DESPESA DE CAPITAL 11.698.225,08

INVESTIMENTOS 11.257.025,82

INVERSÕES FINANCEIRAS 51.985,98

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 389.213,29

 

CAPITULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são aquelas definidas nos anexos desta Lei.

 

§ 1° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 terão o seguinte objetivo:

 

Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações, dentre elas a criação dos conselhos que se fizerem necessários, tudo isto sempre visando à melhoria dos programas implantados e a implantar;

Desenvolvimento de ações que visem à melhoria do sistema educacional do município, dentre elas o incremento do número de vagas no ensino municipal, melhoria das estruturas físicas das escolas, qualificação dos profissionais da educação, e demais ações sempre com o intuito de fomentar educação no município de Sossego;

Aumentar o número de vagas para a primeira Infância nas creches e em estabelecimento de educação infantil, atendendo assim todas as crianças de famílias carentes residentes no município;

Desenvolvimento de ações que visem melhoria da Rede de Proteção Social do Município, promovendo a criação de conselhos e fomentando atuação dos já existentes, bem como a melhoria dos programas sociais já implantados e à implantar;

Desenvolver ações voltadas à assistência social geral, assim como assistência através da elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância (0 a 6 anos de vida), que são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs. São conteúdos prioritários do PMPI a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

Desenvolvimento de ações direcionadas a melhoria da infraestrutura do município;

Incentivo a cultura;

Desenvolvimento em articulação com o Governo Federal, Estadual e outros organismos de programas visando a implantação de políticas de:

 

Renda mínima;

Preservação do meio ambiente;

Construção e reforma de casas populares;

Preservação do patrimônio histórico, cultural e político-social;

Saneamento básico.

 

Desenvolvimento de ações que visem à Segurança Publica do município.

 

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Seção Única

 

Art. 3° - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Seção I

Do Equilíbrio

 

Art. 4° - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n° 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.

 

Seção II

Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 5° - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2027 será elaborada de forma compatível com a Lei Complementar n° 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições da Constituição Federal, Lei Orgânica municipal, o Plano Plurianual e com as diretrizes desta Lei.

§ 1° - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2027, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual a ser elaborado, em decorrência da compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.

 

§ 2° - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos que estão sendo executados.

 

Art. 6° - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 será composta das seguintes peças:

 

I – Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de texto e demonstrações;

II – Anexo, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

Analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

Recursos destinados à manutenção de desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo art. 212 da Constituição Federal;

Recursos destinados a promoção de ações voltada à criança e adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelos respectivos conselhos;

Sumária da receita por fontes e das despesas por funções de governo;

Natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do município;

Despesa por fontes de recurso para cada órgão que integra a estrutura administrativa do município;

Receita e despesa por categorias econômicas;

Despesas previstas consolidadas, ao nível de categorias econômicas, subcategoria, elemento e sub-elemento;

Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função e projetos/atividades;

Consolidado por funções, sub-função e programas;

Consolidado por função, sub-função e programas, evidenciando os recursos vinculados;

Despesas por órgãos e funções;

Despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

Despesas por órgão e unidade responsável com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global;

Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério - FUNDEB.

 

III – Mensagem contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária;

§ 1° - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional segundo os preços vigentes em Junho de 2026.

§ 2° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária.

§ 3° - As despesas e as receitas do Orçamento Anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.

 

Art. 7º - Constará no Projeto de Lei Orçamentária a estimativa da margem de expansão da despesa obrigatória de caráter continuado se houver despesas Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§ 1° Em relação à criação ou aumento de despesa de que trata o artigo 17 da LRF deverá ser observado que os atos deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no referido exercício e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas.

 

§ 2° Ainda em relação às despesas tratadas neste artigo deve-se considerar aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente, bem como aumento permanente de receita, para efeito do § 2o, do art. 17 da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos art.158 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 8° - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) ao total da receita prevista, assim como a autorização para realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 9° - O Orçamento Anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, podendo subdividir as Unidades Gestoras.

 

Art. 10° - A Proposta Orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido para a consolidação e sanção do Poder Executivo na forma da Lei.

 

Art. 11° - O Poder Executivo Poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciar a votação, na Comissão Específica.

 

Seção III

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 12° - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei Orçamentária Anual-LOA de 2027, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de Modalidade de Aplicação.

 

§ 1° - As ajudas e doações a pessoa física, deverão processar-se de conformidade com Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender à pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e a forma de comprovação.

 

Art. 13° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 14° - A classificação da receita a ser adotada para o orçamento de 2027 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal n° 4.320, atualizada pela portaria n° 163/2001 de suas alterações.

 

Parágrafo Único – A Classificação orçamentária poderá ser alterada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.

 

Art. 15º - Serão consideradas despesas irrelevantes ou de pequeno valor aquelas que não ultrapassem a contratação de obras, bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133 de 01 de Abril de 2021.

 

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS

Seção Única

 

Art. 16° - A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo VI, artigos 11 a 14 e demais disposições da LC n° 101/2000, assim como a portaria 1.128 de 04 de novembro de 2021 STN.

 

§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:

 

I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II – variações de índices de preços

III – crescimento econômico;

IV – Índice inflacionário.

 

§ 2° - A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1°, do art. 12 da LC N° 101/2000.

 

Art. 17° – A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC N° 101/2000.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Seção Única

 

Art. 18° – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18° e 23° e demais disposições da LC N° 101/2000.

 

Art. 19° – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada semestre o Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.

 

§ 1° - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidade de previdência.

§ 2° - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC N° 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 3° - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos § 1° e §2° deste artigo.

 

Art. 20° – O Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério, conforme orientação do Ministério da Educação – MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, onde este pagamento deve ser adotado em caráter excepcional e eventual, pago em parcelas esporádicas ou única, não se constituindo, pagamento habitual ou continuado.

 

Art. 21° – A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 19/98, para o exercício de 2027, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC N° 101/2000, devendo estar autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitando ao estabelecido para os servidores municipais.

 

CAPÍTULO VII

DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES

Seção I

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo

 

Art. 22° – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25 de 14 de fevereiro de 2000, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado.

 

Seção II

Repasse a Instituições Políticas e Privadas

 

Art. 23° – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2027, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a Instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC N° 101/2000, de formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 184 da Lei nº 14.133 e alterações posteriores.

 

I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – de lei específica, autorizativa de subvenção;

III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e das disposições da Resolução T.C. N° 09/2010 de 21/07/2010, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2026.

VI – Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2027 dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.

 

Art. 24° – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situação que envolva claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

 

Da Limitação do Empenho

 

Art. 25° – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9°, e no inciso II do parágrafo 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1° - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – com pessoal e encargos sociais;

II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000;

 

Art. 26° – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Seção II

Do Controle Interno

 

Art. 27° – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código da Administração Financeira do Estado da Paraíba, respeitadas as disposições da legislação Federal em vigor.

§1º o Controle interno será exercido através da Secretaria de gestão e controladoria, cujas atribuições estão previstas na lei municipal.

 

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Seção Única

Disposições Gerais

 

Art. 28° – Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC n° 101/2000, quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.

 

CAPÍTULO X

DAS DÍVIDAS

Seção I

DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

Subseção I

Dos Precatórios

 

Art. 29° – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos § 1° e §2° deste artigo.

§ 1° - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina o art. 100, § 1° da Constituição Federal.

§ 2° - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os benefícios dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.

 

Subseção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 30° – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.

 

Art. 31° – O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da LC N° 101/2000.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 32° – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2026 para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 25/2000, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.

 

Dos Prazos

 

Art. 33 – A proposta orçamentária do município para exercício de 2027 será entregue ao poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2026, devendo ser devolvida para sanção com os respectivos autógrafos até 1º de dezembro do corrente ano, para que possa ser sancionada e publicada até 31 de dezembro.

Parágrafo único – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2027.

 

Seção II

Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 34° – Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2026 devendo ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.

 

Art. 35º - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que impliquem, acréscimo de arrecadação em relação à estimativa da receita constante da referida proposição, os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional tendo por contrapartida o excesso de arrecadação proveniente de sua majoração, no decorrer do exercício financeiro de 2027.

Art. 36º - A concessão ou ampliação de incentivos, isenções e benefícios de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovadas caso indiquem a estimativa da renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação no mesmo período por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Art. 37º - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados, os efeitos de alterações na legislação tributária, sobretudo, os decorrentes da revisão e/ou atualização do Código Tributário Municipal que possam vir a majorar tributos e demais rendas que constituam receita do Município de Sossego, a título de:

I – revisão e atualização do IPTU, a fim de aumentar a sua seletividade, de forma a obter um incremento proporcional na sua arrecadação real, em respeito ao principio da progressividade com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II – aprimoramento do mecanismo de lançamento do ITBI;

III – revisão das alíquotas incidentes na tributação das prestações de serviços de competência municipal (ISSQN);

IV – revisão e atualização de Taxas do Poder de Polícia ou pela Utilização de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis;

V – atualização, mediante implantação da Contribuição de Melhorias decorrentes de obras públicas, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

VI – atualização, mediante implantação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), desinente de atividade administrativa plenamente vinculada, cuja finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública;

 

Seção III

Das Disposições Gerais

 

Art. 38° – O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades públicas.

 

Art. 39° – A comunidade deverá participar de elaboração do orçamento do Município, oferecendo sugestões:

I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;

II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;

III – Através de orçamento participativo

 

§ 1° - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 40° – A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

 

Art. 41° – O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, redação dada pela EC 58, de 2009, efetivamente realizada no exercício anterior.

 

§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

 

§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referência, a execução relativa ao mês de junho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais.

 

Art. 42° – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2026, para atender o dispositivo no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 43º – Se o projeto de Lei Orçamentária de 2027 não for sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) na forma proposta remetida a Câmara Municipal, até que a referida Lei seja sancionada.

 

Art. 44º – o Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para a realização de obras ou serviços de competência ou não do município.

 

Art. 45º – No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias aplicam-se as disposições contidas no art. 16 da LC nº 101/2000.

 

Art 46º - Para fins do controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, se necessário, poderão ser aprimorados os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e serviços executados, e os métodos e sistema de informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos em comparação com as metas fixadas para cada programa no PPA . A alocação de Recursos na Lei do orçamento será feita de forma a proporcionar o controle de custos das ações e avaliações dos resultados de cada programa nas diversas áreas de governo, de acordo as metas estabelecidas no PPA. Conforme previstos no art. 4º, inciso I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 47° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sossego em, 04 de maio 2026.

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:F013A1EA