ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 646/2014

Soledade, 17 de março de 2014.

 

Cria a gratificação para os servidores ocupantes de cargos designados para compor a Comissão Permanente de Licitações e reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Soledade e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo arts. 16 e 61 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a gratificação especial aos servidores efetivos e ocupantes de cargos da Câmara Municipal de Soledade, que designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de membro da Comissão Permanente de Licitações ou função de pregoeiro, assim como os membros de sua equipe de apoio.

 

Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo é destinada a todos os membros da comissão de licitação, que independente do cargo que ocupe perceberá uma gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) denominada de GE-1 e será anualmente reajustado de acordo com o índice aplicado no reajuste concedido aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Fica a Câmara Municipal de Soledade autorizada a proceder o reajuste, a partir de 01 de março de 2014, de vencimentos e proventos dos servidores ativos, na base é de 6,78% (seis, setenta e oito por cento), aplicando-se o respectivo percentual sobre os valores fixados para o ano de 2013.

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, 17 de março de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:F01419B2