ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CONTRATO Nº: 00035/2025-SDC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2025.0053/2025
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Malta, CNPJ nº 09.151.861/0001-45.
CONTRATADA: RHAFAEL SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.626.507/0001-65.
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Malta/PB.
RESCISÃO: amigavel, com fundamento no art. 138, inciso II, c/c art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência administrativa e interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, artigos 137, inciso VIII, e 138, inciso II.
A partir da assinatura do Termo de Rescisão, sem ônus entre as partes e com quitação recíproca das obrigações pactuadas.
DATA DA RESCISÃO: 22 de abril de 2025
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:F033451A