ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 750/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 2 (duas) hectares da propriedade “Nova Olinda”, registrada no cartório de registro de Imóveis da Comarca tombada sob a Mat. 974, Livro 2-J, fls. 110v, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ (MARTINHA PRIMO FERNANDES), pessoa Jurídica inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ nº 21.819.235/0001-80, para fins das atividades fins prevista no Estatuto da entidade, com as seguinte coordenadas:

 

VERTICES

ESTE (E)

Norte (N)

P-1

793.322,26

9.220.327,25

P-2

793.175,06

9.220.162,30

P-3

793.070,43

9.220.255,66

P-4

793.091,69

9.220.271,36

P-5

793.118,46

9.220.288,75

P-6

793.149,86

9.220.303,91

P-7

793.182,63

9.220.314,72

P-8

793.217,48

9.220.321,31

P-9

793.315,69

9.220.333,12

 

Parágrafo Único - O terreno doado a Associação dos Suinocultores da Comunidade São José, retornará ao Poder do Município caso não seja utilizado durante o prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:F055BBB3