ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 329 DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS:
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ ESTADO DA PARAÍBA,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Junco do Seridó (PB) APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Essa Lei institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Junco do Seridó/PB, na forma prevista no Artigo 9º, I e Art. 36, III e 71 da Lei Orgânica deste Município e estabelece que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Junco do Seridó/PB, é o Regime Estatutário na forma instituída por esta Lei.
Parágrafo Único – Ficam revogadas todas as disposições contidas no Decreto nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), aplicáveis anteriormente aos serviços municipais, passando a ser regido o Município unicamente pelo Regime Jurídico Único Estatutário.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e administrativa do Município, criados por Lei, que devem ser cometidas a uma pessoa física denominada servidor.
Art. 4º - Jornada de trabalho é a duração normal do trabalho, nas atividades desenvolvidas pelo servidor, que não excederá a 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas exceções previstas na Lei nº 106/98, de 15.05.1998 (PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) e outros Planos de Cargos, Carreira e Salários que vierem a ser criados.
Art. 5º - Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos, na forma da lei e a sua investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 6 - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental, ressalvados os casos dos portadores de deficiências com direito para investidura assegurado na forma da lei.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência ficam assegurados o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 7º - As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos sob as condições e percentuais mínimos previstos em Lei, e destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único – A contratação temporária por excepcional interesse público é autorizada apenas nos casos previstos em lei.
Art. 8º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 9º - O Poder Executivo instituirá o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal, para cada categoria ou conjunto de categorias vinculadas por grau de afinidade dentro do serviço público, nos casos em que já não houver, na forma prevista em Lei.
TÍTULO II – DO CARGO, PROVIMENTO, VACÂNCIA, DISTRIBUIÇÃO,
TRANSFERENCIA E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO
Art. 10 – Provimento é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular.
Art. 11 - O Provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 12 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 13 - São formas de provimento:
I - nomeação;
II- readaptação;
III- reintegração;
IV- reversão; e
V- aproveitamento.
SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO
Art. 14 - Nomeação é o ato formal através do qual o poder público atribui um determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros.
Art. 15 – A nomeação dar-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo;
II - Em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos.
Parágrafo Único – O ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 16 – A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que trate de plano de cargos, carreira e remuneração, específica para fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração Pública Municipal e seus regulamentos, nos termos do disposto no artigo 9, desta lei.
Art.17 – Compete ao chefe do Poder Executivo em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e Finanças, os atos de nomeação, exoneração, ascensão e demissão de servidores municipais no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
SEÇÃO II - DA READAPTAÇÃO
Art.18 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial ou perícia técnica especializada.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado para requerer sua aposentadoria.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO III - DA REINTEGRAÇÃO
Art.19 – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando o disposto no Art.24.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga, sem direito a indenização.
SEÇÃO IV - DA REVERSÃO
Art. 20 – A reversão é o retorno à atividade, a pedido ou de ofício do servidor aposentado por invalidez, quando por Junta Médica Oficial ou para esse fim designadas, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 21 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art.22 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver se aposentado compulsoriamente por idade ou por tempo de contribuição.
SEÇÃO V - DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 23 – Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor estável posto em disponibilidade, em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Art. 24 – O Servidor posto em disponibilidade por extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 25 – A Secretaria de Administração e Finanças determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração Pública Municipal, após procedimento administrativo e parecer fundamentado da Assessoria Jurídica.
Art. 26 – O Servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças, com remuneração paga pela Secretaria ao qual for vinculado por lotação, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Parágrafo Único – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada, por Junta Médica Oficial.
SESSÃO VI – DA TRANSFERÊNCIA
Art. 27 – Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade.
Art. 28 – Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Parágrafo único: A transferência far-se-á a pedido do servidor, atendendo a conveniência do serviço público.
Art. 29 – São requisitos essenciais da transferência:
I - interesse comprovado do serviço;
II - existência de vaga;
III - contar, o servidor, com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único Nos casos de transferência não se aplicam os incisos deste artigo para cônjuge ou companheiro (a).
Art.30 – As transferências não poderão exceder de 1/3 (um terço) das vagas de cada classe.
CAPITULO II - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 31 – O concurso será de provas e de provas e títulos, admitida a sua realização em duas etapas consoante dispuserem a Lei e o Regulamento expresso no respectivo edital.
Art. 32 – O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 33 – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Art. 34 – As condições de realização e prazo de validade do concurso serão obrigatoriamente fixados em edital que será publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
Art. 35 – Enquanto houver candidato aprovado em concurso com prazo de validade não expirado, não será aberto novo concurso para o respectivo cargo, sendo convocados os aprovados por ordem cronológica, quando necessário, em caso de vacância permanente do cargo.
Art. 36 – É permitida a realização de processo seletivo interno, sendo neste caso, indicado para suprir cargos efetivos não preenchidos por concurso público, por ausência de inscritos ou de classificados, sendo nula qualquer nomeação em caráter efetivo, feita com base neste tipo de seleção.
SEÇÃO I - DA POSSE
Art. 37 – A posse é a investidura do servidor em cargo público e dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo vedada a prorrogação.
§ 2º - Em não ocorrendo a posse no prazo previsto no parágrafo anterior, o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito, sendo considerada expressa desistência do candidato, devendo ser convocado o seguinte, por ordem de classificação.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica lavrada em cartório, ou mediante seu reconhecimento.
§ 4º - Previamente ao ato da posse, o servidor apresentará a documentação exigida no respectivo edital, para a investidura no cargo, bem como a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 38 – A posse em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia inspeção médica, realizada pela Junta Médica Oficial do município ou para esse fim designada, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 39 – Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 40 – São competentes para dar posse:
I - No Poder Executivo
a) O Prefeito aos Titulares dos Órgãos da Administração Pública Municipal, Cargos de Provimento Efetivo ou em Comissão da Administração Pública Municipal.
II – No Poder Legislativo
a) O Presidente da Câmara aos nomeados para Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo.
SEÇÃO II - DO EXERCÍCIO
Art. 41 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.
§ 1º - É de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - O servidor será exonerado de ofício do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua nomeação e designação para função de confiança se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, dar-lhe exercício.
§ 4º - O servidor terá direito ao vencimento a partir da data em que entrar em exercício.
Art. 42 – O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de nomeação, com a sua correspondente designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
SEÇÃO III - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 43 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica para o desempenho do cargo, na forma da Lei, por comissão instituída para essa finalidade.
§ 1º - A sistemática de avaliação de desempenho será regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Não será concedido ao servidor (a) em estágio probatório a percepção de vantagens pecuniárias a qualquer título ou fundamento, exceto quando inerentes à natureza do cargo.
Art. 44 – O Servidor em Estágio Probatório não poderá ser cedido para ter exercício em outra unidade administrativa, exceto, quando nomeado para cargo de provimento em comissão na administração pública federal, estadual ou municipal, sendo vedada a contagem deste tempo para efeito de estágio probatório.
Art. 45 – Será concedido ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças e afastamentos:
I - para tratamento de saúde;
II - doença em pessoa da família;
III - afastamento do cônjuge ou companheiro (a);
IV - serviço militar obrigatório;
V - desempenho de mandato classista;
VI - atividade política;
VII - mandato eletivo;
VIII – à gestante, adotante e paternidade;
IX - por acidente em serviço.
Parágrafo Único – Ficará suspenso o estágio probatório durante o período em que o servidor encontrar-se afastado, nas hipóteses dos incisos II à VII de que trata este artigo, retomando-se a contagem a partir do término do impedimento.
SEÇÃO IV - DA ESTABILIDADE
Art. 46 – São estáveis após 03 (três) anos de efetivos exercícios os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após ser considerado apto, através de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 47 – O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV – Em caso de prisão em flagrante delito, por crime que atente contra os princípios da Administração
Pública, ou que afronte a Lei de Improbidade Administrativa;
§ 1º - O servidor estável somente poderá perder o cargo na forma do inciso IV desde que o ato seja registrado em Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial, seguida da instauração de inquérito policial, e ato normativo motivado do Poder Executivo especificando a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa que acolheu o flagrante, a tipificação legal do crime atribuído e fará jus neste caso, a indenização correspondente a 01 (um) mês de remuneração.
§ 2º - O crime objeto de perda do cargo prevista no parágrafo anterior gera a vacância do cargo, vedado o preenchimento do mesmo, salvo na hipótese de excepcional interesse público, para resguardar a continuidade do serviço, quando não houver servidor com atribuições iguais ou assemelhadas que possa substituir a função.
Art. 48 – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, exercerá suas atribuições normais, e caso tenha recebido alguma gratificação excedente a partir da ocorrência de vaga quando posto em disponibilidade com remuneração proporcional aumentada, será esta excluída, sem direito a indenização.
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA
Art. 49 – A Vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II – demissão;
III – readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 50 – A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 51 – A exoneração do cargo em comissão e a dispensa da função de confiança dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 52 – Demissão é a penalidade disciplinar que acarreta a perda do cargo efetivo a servidor que infringir as hipóteses previstas no artigo 159, desta Lei.
Parágrafo Único – Aos servidores ocupantes de cargo em comissão, aplica-se o disposto no artigo 162.
CAPITULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 53 – Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os cargos de natureza especial terão substitutos designados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal nas hipóteses em que não possam exercer tal cargo ou função, de forma contínua.
Parágrafo Único – O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, no caso de afastamento do titular da pasta, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
TITULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 54 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de Cargo Público, com valor fixado em lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá á titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria, praticado no Município.
Art. 55 – Remuneração é o vencimento do cargo público acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Parágrafo Único – A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista em lei específica.
Art. 56 – A remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, bem assim a dos servidores das autarquias e fundações públicas, incluídas as vantagens de natureza pessoal, corresponderá ao valor que for definido em lei específica que trate da matéria, ou que estabeleça os termos do plano de cargos, carreira e remuneração.
Parágrafo Único – Os valores, em espécie, a qualquer título, que ultrapassarem o patamar superior da remuneração estabelecida em lei, não existem juridicamente, mercê do proibitivo legal e do preceituado no artigo 17 dos ADCT da CF/ 88, devendo o aumento do servidor ser considerado em seu quantificador real, para todos os efeitos, inclusive descontos obrigatórios.
Art. 57 – Os Secretários Municipais e Autoridades equivalentes da Administração Pública serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, em razão da função por ele exercida.
Parágrafo Único – O subsídio de que trata o caput deste artigo somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 58 – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
Art. 59 – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nem são admitidos como direito adquirido, no decorrer do tempo.
Art. 60 – O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II – A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta minutos), quando não comprovadamente abonadas por motivo justo e relevante;
III - a remuneração dos dias na hipótese de suspensão.
§ 1º - Poderão ser abonadas até 02 (duas) faltas durante o mês, a critério do chefe imediato.
§ 2º - No caso de faltas sucessivas, os dias sem expediente intercalados entre estas, serão computados para efeito de desconto.
Art. 61 – Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 62 – As reposições e indenizações ao erário porventura impostas ao servidor municipal, mediante o devido processo legal em procedimento administrativo instaurado e concluído, serão descontadas em parcelas mensais não superiores à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 63 – Ao servidor em débito com o erário, que for demitido, destituído, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de execução judicial.
Art. 64 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora,
salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPITULO II - DAS VANTAGENS
Art. 65 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor no composto da remuneração as seguintes vantagens:
I - indenização;
II – gratificação;
III – adicionais.
§ 1º - As indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, somente nos casos e condições indicados em lei.
§ 3º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES
Art. 66 – Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II – diária.
Art. 67 – Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por regulamento.
Art. 68 – Serão pagas ao servidor, antecipadamente, as importâncias correspondentes as diárias ou ajuda de custo, desde que devidamente comprovada sua necessidade ou por determinação do superior hierárquico, exclusivamente quando em serviço da administração pública municipal;
Art. 69 – É vedada a concessão simultânea de ajuda de custo e diária.
SUBSEÇÃO I - DA AJUDA DE CUSTO
Art. 70 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor, que no interesse público, for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do município, por um período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 71 – O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, regressar antes
de terminada a incumbência, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
SUBSEÇÃO II - DAS DIÁRIAS
Art. 72 – o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, conforme dispuser em regulamento.
Parágrafo Único - A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Art.73 – Também não fará jus à diária o servidor que se desloca dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou micro-região constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídos, salvo se houver pernoite fora da sede, hipótese em que as diárias pagas sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
Art. 74 – O servidor que recebe diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar á sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 75 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de confiança;
II - gratificação natalina;
III – gratificação de produtividade;
IV - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
V - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
VI - adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – Adicional por tempo de serviço.
SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 76 – Gratificação pelo exercício de função de confiança é a vantagem acessória ao vencimento, criada por lei para atender a encargos de chefia, direção e assessoramento ou outros, previamente autorizados por lei.
Art. 77 – É vedado conceder função gratificada a servidor pelo exercício de chefia quando esta atividade for inerente ao exercício do seu cargo.
Parágrafo Único – Não perderá direito à gratificação de função o servidor que se ausente do serviço em virtude de férias, luto, casamento e doença comprovada por Junta Médica Oficial.
SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 78 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês do exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 79 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 80 – A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 81 – Será concedida a servidor ocupante de cargo efetivo, gratificação de produtividade, destinada a estimular a produção de atividades específicas na forma e condições previstas em lei.
SUBSEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS
DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 82 – Ao servidor público municipal que esteja participando, como integrante ou auxiliar, em comissão, em grupo especial de trabalho, em grupo de pesquisa, de apoio e assessoramento técnico e em órgão de deliberação coletiva, poderá ser concedido à critério da administração, uma vantagem contingente e acessória ao vencimento, a título de gratificação.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo fica limitada a 100% (cem por cento) do vencimento e poderá ser renovada, não servindo de base salarial incorporada para efeito de cálculo e incidência de percentual sobre a remuneração.
§ 2º - Fica vedada a acumulação de vantagem a título de gratificação sob idêntico fundamento.
Art. 83 – A designação para participação em comissão na forma do artigo 80, não isenta o servidor do exercício do cargo em que esteja provido.
SUBSEÇÃO V - DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA
Art. 84– Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com agentes insalubres, substâncias tóxicas, radioativas, químicas ofensivas a saúde, ou que ofereçam risco de morte fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando ao vencimento ou provento, cabendo ao chefe imediato do servidor comunicar à Secretaria de Administração quando da cessação do direito à percepção do referido adicional.
Art. 85 – Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, podendo ser inclusive readaptada, durante o período específico, em atividade técnica compatível a sua habilidade e função, desde que em local e serviço salubre e não perigoso.
Art. 86 – O servidor que desenvolva atividades e operações envolvendo agentes biológicos e passíveis de serem considerados insalubres, receberão adicionais nos seguintes percentuais:
§ 1º - Insalubridade de grau máximo – 40% para trabalhos ou operações, em contato permanente com:
I – pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizado;
II - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
III – esgotos ( galerias e tanques); e
IV - lixo urbano (manipulação, coleta e transporte).
§ 2º - Insalubridade de grau médio – 20% para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em :
I – hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados).
II – contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
III – laboratórios de análise clínica e histo-patologia (aplica-se tão somente ao pessoal técnico);
IV - gabinetes de autópsias, de anatomia e histonotomopatia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
V - cemitério (exumação de corpos);
VI – estábulos, pocilgas e cavalariças;
VII – resíduos de animais deteriorados.
§ 3º - Insalubridade de grau mínimo – 10% para trabalhos e operações que envolvam atividades com agentes químicos:
I – atividades permanentes de superfície nas operações a seco, com britadores, peneiras e classificadores.
II – pintura a pistola ou manual, com pigmentos de compostos de chumbo ao ar livre.
Art. 87 – No caso de incidência de mais um fator de insalubridade, será considerado para concessão do adicional o de grau mais elevado.
Art. 88 – A caracterização e a classificação de insalubridade e de periculosidade será realizada obrigatoriamente por Médico habilitado em Medicina do trabalho, através de perícia técnica e preenchimento de Laudo Pericial de caracterização de insalubridade c/ ou periculosidade, e homologado pela Junta Médica oficial do Município.
Art. 89 – A concessão e a cessação dos adicionais serão efetivadas mediante portaria individual ou coletiva do Secretário Municipal de Administração emitidas com base nas conclusões técnicas contidas no Laudo Pericial, bem como por parecer jurídico e e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 90 – Os serviços executados em caráter eventual nos locais insalubres ou perigosos, não serão considerados para a concessão dos adicionais.
Art. 91 – São considerados atividades ou operações perigosas, aquelas que, por natureza ou métodos do trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos, com energia elétrica e radiações ionizantes em condições de risco acentuado.
Art. 92 – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento.
SUBSEÇÃO VI - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 93 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO VII - DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 94 – Será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.
§ 1º - No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º - Nos casos previstos no artigo 95 o adicional será pago no primeiro semestre do gozo.
SEÇÃO II
SUBSEÇÃO VIII - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 95 – Ao servidor conceder-se-á, anteriormente, a cada ano de efetivo exercício no município, um adicional que terá por base a sua qualificação profissional técnica, cujo valor da base salarial e teto salarial serão definidos por lei específica que estabeleça o plano de cargos, carreira e remunerações, ressalvadas o disposto já assegurado na 106/98, de 15.05.1998 (PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL)
§ 1º - O servidor terá direito ao adicional devido a cada 5 (cinco) anos de serviço público municipal, à razão de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
a) O adicional por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento), os quais são pagos juntamente com o vencimento do mês.
b) Considera-se tempo de serviço público federal, para fins de quinquênios, o prestado ao Município, às Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais (incluídas as Instituições de Ensino autárquicas e fundacionais .
c) As ausências e afastamentos não considerados como de efetivo exercício serão descontados para concessão de quinquênio.
d) O adicional por tempo de serviço é limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco porcento).
e) Incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que o
servidor esteja investido em função ou cargo de confiança.
§ 2º - O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo, o cálculo do adicional incidirá sobre aquele de maior valor.
§ 3º - O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão não receberá adicional por tempo de serviço.
§ 4º - O servidor continuará a perceber, na aposentadoria e na disponibilidade o adicional em cujo gozo se encontrava na atividade.
CAPITULO III - DAS FÉRIAS
Art. 96 – O servidor gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, independentemente de solicitação, na data correspondente à sua admissão nos quadros da Administração Pública Municipal de Junco do Seridó (PB), devendo ser comunicado por escrito.
§ 1º - Na hipótese de imperiosa necessidade de serviço, a Administração Pública poderá, mediante requerimento do chefe imediato do servidor à Secretaria de administração, prorrogar o gozo de férias do servidor por um período que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 3º - É vedado levar á conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 4º - Durante as férias o servidor terá direito ao vencimento e a todas as vantagens do cargo que estiver ocupando.
§ 5º - O servidor exonerado, falecido ou aposentado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a quinze dias, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o respectivo ato.
Art.97 – O servidor que opera direta e permanentemente com raio X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 98 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarado pela autoridade
máxima do órgão ou entidade.
CAPITULO IV - DAS LICENÇAS
Art. 99 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, adotante e paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - por motivo de afastamento do(a) cônjuge ou companheiro (a);
VI – para o serviço militar;
VII – para atividade política;
VIII – para capacitação;
IX - para tratar de interesses particulares;
X - para desempenho de mandato classista;
XI - para qualificação profissional.
XII – Licença Prêmio
Art. 100 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 101 – São competentes para conceder licença:
I - para tratar de interesses particulares e qualificação profissional o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, conforme o poder;
II - nos demais casos do Poder Executivo o Secretário Municipal de Administração.
Art. 102 – Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício no primeiro dia útil subseqüente, exceto, se houver prorrogação.
Parágrafo Único – O pedido de prorrogação deverá ser apresentado por escrito, até 08 (oito) dias ntes de findo o prazo, não podendo o servidor permanecer afastado sem a conclusão do processo.
SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 103 – Será concedida ao servidor Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 104 – Para licença até 03 (três) dias, a inspeção será feita por médico assistente e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial do Município.
§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º - O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente
do prazo de sua duração, será submetido à inspeção por Junta Médica Oficial.
Art. 105 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela
volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pelo encaminhamento ao órgão competente para obtenção
do benefício cabível ou pedido de aposentadoria.
Art. 106 – O laudo da Junta Médica não se referirá a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões
produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 107 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção
médica.
SEÇÃO II - DA LICENÇA, À GESTANTE, Á ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 108 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto natural atestado por médico assistente e homologado por Junta Médica Oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 109 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 110 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho,
a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 111 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, será concedida 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial da criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo é de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 112 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 113 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
Art. 114 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 115 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias mediante parecer da Junta Médica Oficial e, sem remuneração, após esse período, vedada a concessão de nova licença antes de decorrido o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após o retorno do servidor ao trabalho.
§ 3º - É vedado o exercício de outra atividade remunerada enquanto perdurar a licença, sob pena cassação da licença e instauração de procedimento administrativo para apuração, que poderá culminar com a demissão do servidor;
SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 116 – Poderá ser concedida a critério da Administração, licença sem remuneração ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, em outra unidade da Federação.
§ 1º - A licença será pelo prazo de até 04 (quatro) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida licença para tratar de interesse particular antes do decorrido período igual ao do afastamento.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 117 – Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório e outros encargos de segurança nacional será concedida licença, a vista de documentação oficial com prazo e remuneração previsto na legislação específica.
§ 1º - Descontar-se-á da remuneração a importância que o servidor perceba na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado, entretanto, optar pelo estipêndio como militar.
§ 2º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
Art. 118 – O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à licença, assegurada a remuneração do cargo, somente pelo período de três meses.
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 119 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, devidamente comprovado.
Parágrafo Único – Os períodos da licença de que trata o caput não são acumuláveis, e, poderão ser prorrogados pelo período da capacitação, caso a capacitação seja realizada fora do Município, em outro além do seu limítrofe, por conveniência da administração pública, se for considerada de interesse relevante.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 120 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três meses consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorrido igual período do término da anterior ou de sua prorrogação.
§ 3º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida licença de que trata o artigo 114 desta lei.
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 121 – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até o máximo de 03 (três) por entidade devidamente cadastrada.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 122 – A critério da Administração e no interesse do Serviço Público poderá ser concedida ao servidor que não esteja em estágio probatório, licença para realização de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado ou Doutorado, no país ou no exterior.
§ 1º - A ausência será remunerada e não excederá 04 (quatro) anos e, finda, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalva a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 123 - O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - Considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Municipal, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, na forma do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 7 de 18/01/99.
§ 2º - Ocorrerá a perda do direito da licença prêmio pelo servidor que no período aquisitivo:
a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
b) afastar-se do cargo em virtude de:
c) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
d) licença para tratar de interesse particular;
e) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
f) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
g) faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 dias por ano ou 45 dias por quinquênio.
§ 3º - O direito de requerer a licença prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído e a competência para a sua concessão é do Diretor Geral do órgão de origem do servidor.
§ 4º - Nas hipóteses previstas na Constituição Federal, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
§ 5º - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente. Será independente o cômputo do quinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis. A licença poderá ser gozada integralmente, em períodos de um a dois meses.
CAPITULO V - DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 124 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão com ônus para o órgão cessionário e mediante convênio;
II – em casos previstos em Leis específicas.
§ 1º - A cessão far-se-á mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal Publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 125– Mediante autorização expressa do Secretário de Administração, poderá o servidor ser cedido no âmbito do Poder Executivo Municipal, por prazo determinado, e nas seguintes hipóteses:
I - para compor comissão, grupo especial de trabalho ou grupo de pesquisa;
II - para participar de projetos de natureza especial;
III – por imperiosa necessidade do serviço, declarada expressamente pelo chefe do Executivo.
Parágrafo Único – O órgão interessado na cessão do servidor nas hipóteses previstas nos Incisos I e II deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, relatório contendo a natureza do trabalho, plano de trabalho, perfil do profissional necessário ao cumprimento do plano de trabalho e a duração do plano, programa ou projeto.
SEÇÃO II - DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 126 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato Federal ou Estadual, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito ou Vice- Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador;
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo contabilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
CAPITULO VI - DAS CONCESSÕES
Art. 127 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.
CAPITULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 128 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 129 – Considera-se tempo de contribuição, o tempo de serviço em que há o efetivo e correspondente recolhimento previdenciário.
Art. 130 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 124, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - licença;
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação;
e) por convocação para o serviço militar;
f) para qualificação profissional;
g) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, pelo período remunerado.
CAPITULO VIII - DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 131 – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 132 – Para efeito de Averbação de Tempo de Serviço prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, será exigida a seguinte prova documental:
I – em se tratando de tempo de serviço público, a declaração do órgão público acompanhada de cópia autenticada do ato de nomeação, do termo de posse e da ficha funcional;
II - em se tratando de serviço prestado na atividade privada, a certidão de tempo de serviço emitida pelo Sistema Geral de Previdência Social.
§ 1º - O tempo de aluno aprendiz de escola pública profissionalizante exercido entre fevereiro de 1942 a fevereiro de 1959, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
§ 2º - O tempo de serviço apresentado através de justificação judicial de tempo de serviço que não esteja acompanhada do recolhimento previdenciário correspondente, contará apenas para efeito de disponibilidade.
§ 3º - É computado para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar obrigatório.
§ 4º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.
§ 5º - Não será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço prestado na condição de estagiário ou bolsista.
§ 6º - Não será computado para fins de aposentadoria, qualquer tempo de contribuição fictícia.
Art. 133 – Tempo de licença prêmio por assiduidade, férias ou quaisquer outras formas de tempo fictício, averbado em ficha funcional do servidor, somente será levado para cálculo de aposentadoria se á época da publicação da Emenda 20 de 16.12.98 da Constituição Federal, o servidor tivesse implementado todos os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria.
Art. 134 – Considera-se tempo fictício, todo aquele considerado em lei como tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, cumulativamente, a prestação de serviço e a correspondente contribuição previdenciária.
CAPITULO IX - DA ACUMULAÇÃO
Art. 135 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, ressalvados as exceções para a acumulação dos seguintes cargos:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (Nova redação dada pela Emenda Substitutiva N° 01/2012).
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.
§ 3º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 136 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 137 – O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
CAPITULO X - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 138 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa do que entender de direito ou interesse legítimo.
Art. 139 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 140 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, caso haja prova nova ulterior, não podendo ser renovada, exceto neste caso.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata o artigo anterior deverá ser despachado no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 141 – Caberá recursos:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - o recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 142 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 143 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recursos, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 144 – O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 145 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 146 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 147 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, departamento, ou secretaria, ao servidor ou a procurador municipal, ou assessor jurídico constituído pelo Município.
Art. 148 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.
TITULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I - DOS DEVERES
Art. 149 – São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto de repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XIII – Realizar o encargo de sua função conforme as atribuições do cargo.
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica própria e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se, ao representado, ampla defesa.
CAPITULO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 150 – Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV – proceder de forma desidiosa;
XV – utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares:
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
XIX – Recusar-se a prestar informações solicitadas pelo seus superior hierárquico, quando disserem respeito a seu cargo, função e atribuição no exercício do serviço público.
CAPITULO III - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 151 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 152 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma
prevista no artigo 57, na falta de outros bens que assegurem a execução de débito pela via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 153 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 154 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 155 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 156 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPITULO IV - DAS PENALIDADES
Art. 157 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV - cassação de benefício, licença, aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função gratificada ou perda de vantagem pecuniária em decorrência desta.
Art. 158 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 159 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 147, incisos I à VIII e de inobservância das responsabilidades funcionais previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
Art. 160 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 161 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o discurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 162 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II – abandono do cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 163 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a Secretaria de Administração notificará o servidor, pessoalmente ou por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - indicação da autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - encaminhamento à comissão de inquérito administrativo no prazo de 03 dias;
III – julgamento.
Parágrafo Único – Caracterizada a acumulação ilegal e provada, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados, assim como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e o Ministério Público Estadual;
Art. 164 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 165 - A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 166 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 167 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 168 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será observada especialmente:
I - a indicação da materialidade:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência injustificada do servidor ao serviço, superior a 15 (quinze) dias.
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço, sem causa justificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
Art. 169 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
II – pelos titulares dos órgãos/entidades nos casos de advertência e suspensão;
III – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 170 – A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a partir do dia em que cessar à interrupção.
Art. 171 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo Único – Compete a Secretaria de Administração e Finanças do Município supervisionar e fiscalizar cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 172 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 173 – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de licença ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
TITULO V - DA SINDICÂNCIA E DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPITULO I - DA SINDICÂNCIA
Art. 174 – Sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo administrativo disciplinar e punição do infrator.
Art. 175 - O processo de sindicância administrativa será conduzido por uma comissão de 03 (três) membros, designados pelo titular da pasta em que ocorrer a irregularidade.
Art. 176 - A sindicância transcorrerá com rapidez, objetividade e precisão, e deverá ser concluída no prazo máximo de 15 dias.
CAPITULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 177 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 178 – O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta por 05 (cinco) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
§ 1º - O Presidente da Comissão de que trata o caput deste artigo, será necessariamente um Procurador do Município, ou, na falta, o Secretário da pasta ao qual o servidor for vinculado.
§ 2º - Dos integrantes da comissão de inquérito administrativo, 03 (três) membros, no mínimo serão compostos por servidores efetivos lotados na Secretaria ao qual o servidor esteja vinculado.
§ 3º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 4º - Pelos menos 02 (dois) membros da comissão poderão ser vinculados a Secretaria de Administração e Finanças ou ao Gabinete do Prefeito;
§ 5º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 179 – A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único – As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 180 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 181 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados das atividades habituais, até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I - DO INQUERITO
Art.182 – O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 183 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 184 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
SEÇÃO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 185 – Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, excetuando-se os valores percebidos a titulo de produtividade.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual, cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.
Art. 186 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão devendo a segunda via do mandato, com o ciente do interessado, a ser anexado aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 187 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se conflitem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 188 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º – O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da comissão.
Art. 189 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido á exame, por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo parcial.
Art. 190 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada o indiciamento do servidor, com a especificação de fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, no corpo da mesma, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 191 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 192 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município em jornal de grande circulação na localidade de último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art. 193 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regulamente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 194 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 195 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido ao Chefe do Executivo Municipal, para julgamento.
SEÇÃO III - DO JULGAMENTO
Art. 196 – No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, bem como a de cassação de licença remunerada, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos, quando será encaminhada ao Ministério Público.
Art. 197 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário as provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 198 – Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 170, será responsabilizada civil penal e/ou administrativamente conforme o caso.
§ 3º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 199 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 200 – O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo Único – Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 46, Parágrafo Único, Inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
CAPITULO III - DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 201 – O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, obedecidos os prazos de que trata o artigo 167.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso da incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 202 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 203 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 204 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de Administração, que, se autorizar a revisão, encaminhará a comissão revisora composta nos moldes do artigo 175 e parágrafos.
Parágrafo Único – Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão revisora.
Art. 205 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 206 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 207 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 208 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação a destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TITULO VI - DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E APOSENTADORIA
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 209 – O Sistema de Previdência do Município de Junco do Seridó, obedecerá as regras gerais de organização e funcionamento de regime geral de previdência social, instituído pela lei nº 8.213/91, de natureza autárquica, e a ele será vinculado até ulterior aprovação de lei que institua o regime próprio do Município, sob a organização de instituto de previdência próprio.
Art. 210 – Os segurados do Município de Junco do Seridó são obrigatoriamente todos os servidores públicos municipais do quadro efetivo ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Junco do Seridó e do Poder Legislativo Municipal, regidos pelo Sistema de Previdência organizado, gerenciado e dirigido pelo INSS, nos moldes da lei nº 8.213/91.
Art. 211 – o servidor público titular de cargo efetivo que tomar posse no serviço público terá direito a aposentadoria, nos moldes das regras instituídas pela lei nº 8.213/91, salvo disposição em lei que institua regime próprio.
TITULO VII - DOS BENEFICIOS
CAPITULO I - DO SALÁRIO FAMILIA
Art. 212 – O salário família é devido ao servidor ativo ou ao inativo de baixa renda, por dependente econômico, na forma da lei.
Parágrafo Único – Considera-se dependente econômico para efeito de percepção do salário-família, os filhos, inclusive ou equiparados de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade;
I – O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independente do número de dias efetivamente trabalhados.
Art. 213 – Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.
Art. 214 – Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário –família será pago a um deles; quando separados, será pago a um outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único – Ao pai e á mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 215 – O salário – família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
TITULO VIII
CAPITULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 216 – O dia do Servidor Público Municipal será comemorado em 28 de outubro.
Art. 217 - Fica delimitado para os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional o regime de 40 horas semanais de trabalho, ressalvadas exceções previstas na Lei nº 106/98, de 15.05.1998 (PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) e outros Planos de Cargos, Carreira e Salários que vierem a ser criados.
Art. 218 – Os ocupantes de cargos com carga horária de 30 horas e 40 horas ficarão submetidos às tabelas de vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras e Salários da categoria a que estejam vinculados.
Art. 219 – Os servidores que percebem na tabela de 40 horas semanais, exercerão jornada de trabalho conforme o estabelecido no plano de cargos, carreira e remunerações, quando for o caso.
Art. 220 – Fica estabelecido no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal o expediente único das 08h00 às 12h00h para atendimento ao público e das 13h00 às 17h00 para expediente administrativo interno.
Parágrafo Único – Os grupos atividades das àreas de Fiscalização, Vigilância Sanitária, Infraestrutura, ação social, saúde, educação e apoio Administrativo ao Magistério obedecerão a jornada de trabalho por escala estabelecidas através de Portaria dos Titulares de seus respectivos órgãos.
Art. 221 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 222 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 223 – Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito de greve e á livre associação profissional e ou sindical, e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) De ser representado pelo sindicato ou associação profissional, quando houver legitimidade de circunscrição, inclusive como substituto processual;
b) De inamovibilidade do dirigente sindical ou dirigente de associação profissional, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Parágrafo Único – Os servidores contratados por tempo determinado, e os ocupantes de cargos em comissão que não detenham cargo efetivo no município, serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 224 – Poderá, á critério da Administração Municipal e no exclusivo interesse do serviço público ser concedida uma gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pela prestação de serviços extraordinários, pelo prazo de 6 (seis) meses, renovada uma única vez por igual período, aos servidores submetidos a esta lei.
Parágrafo Único – Os servidores abrangidos pela gratificação de que trata o caput deste artigo, ficam submetidos a uma carga horária de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para almoço.
Art.225 – Fica a Secretaria Municipal de Administração encarregada de promover estudos do quadro de lotação ideal dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal com vistas a adequação e atendimento as carências existentes no âmbito da Administração Municipal.
Art. 226 – Para os fins desta lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 227 – Ficam submetidos ao estatuto jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e os do Poder Legislativo.
Art. 228 – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 229 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó (PB), em 02 de JANEIRO de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:F056167D