ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0624/2021 ALHANDRA, EM 26 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALHANDRA, ATRAVÉS DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR E ATOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Alhandra, apurado mediante Avaliação Atuarial, com a adoção de Alíquotas Suplementares a serem cumpridas pelos Poderes Executivo e Legislativo, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos Servidores Ativos, conforme estabelecido no Anexo I desta lei.

 

Art. 2.º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 26 de maio de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I DA LEI 0624/2021 – DE 26/05/2021

 

ANO

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR

2021

7,05%

2022

10,58%

2023

21,95%

2024

22,05%

2025

22,15%

2026

22,25%

2027

22,35%

2028

22,45%

2029

22,55%

2030

22,65%

2031

22,75%

2032

22,85%

2033

22,95%

2034

23,05%

2035

23,15%

2036

23,25%

2037

23,35%

2038

23,45%

2039

23,55%

2040

23,65%

2041

23,75%

2042

23,85%

2043

23,95%

2044

24,15%

2045

24,35%

2046

24,55%

2047

24,75%

2048

24,95%

2049

25,15%

2050

25,35%

2051

25,55%

2052

25,75%

2053

25,95%

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:F075C379