ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 246/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMNTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado às diversas unidades Orçamentárias, Programas, Ações e Dotações já existentes nos orçamentos do município no exercício de 2019 e para o exercício de 2020, acrescentando para a tanto a Fonte de Recursos 991 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Art. 2º Os créditos autorizados pelo artigo anterior destinam-se criação de dotações para locação de recursos à cobertura de despesa que serão custeadas com recursos repassados pela união resultantes de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei Federal n. 12.276 de 30 de junho de 2010, denominada de "excedente da cessão onerosa" de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n. 13.855 de 17 de outubro de 2019.
Parágrafo Único - Os recursos de que tratam o caput deste artigo serão aplicados obrigatoriamente conforme normas específicas em despesas previdenciárias e de investimentos, respectivamente nas categorias econômicas/naturezas 31 - Despesas Correntes/Despesas com Pessoal e Encargos e 41 - Despesas de Capital/Investimentos.
Art 3º - Para o atendimento ao disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4.302/64, será utilizada a recursos de excesso de arrecadação no que se refere ao exercício de 2020, respectivamente com fundamento nos incisos I e II, relativo a fonte utilizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, em 23 de Dezembro de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:F076283C