ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal n°. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), no art. 14 da Lei Complementar Federal n°. 101/2001 (LRF), no inciso X do art. 10 da Lei Federal n°. 8.429/1992 (LIA), e atos posteriores que a modificarem, e especialmente a Lei Complementar n°. 12/2017 (Código Tributário Municipal) e a Lei Complementar n°. 07/2006 (Código de Obras Municipal), fica atualizada a Planta Genérica de Valores do Município de Soledade.
I. Os Fatores de cálculos do metro quadrado de construção (Vu) estão relacionados no Anexo I desta Lei Complementar;
II. Os Fatores de correções de cálculos do metro quadrado de construção, estão relacionados no Anexo I desta Lei Complementar;
III. Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo II desta Lei Complementar;
IV. Os Fatores de correções de cálculos do metro quadrado de terreno estão relacionados no Anexo II desta Lei Complementar;
V. A Cartografia que compõe a Planta Genérica de Valores do município são aquelas relacionadas no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 2º. A planta genérica de valores ora instituída é o instrumento através do qual se define o valor médio do metro quadrado das regiões integrantes da área urbana deste Município.
Art. 3º. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a apuração dos valores venais dos imóveis do município de Soledade será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 4º. A forma de divisão dos valores por metro quadrado dos terrenos urbanos é definida nas 2.014 faces de quadra localizadas em 10 setores fiscais, definidas pelo Mapa Cartográfico do Zoneamento Fiscal do Munícipio constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º Fica alterado o Zoneamento Fiscal do Município de Soledade de acordo com o Mapa de Zoneamento Fiscal do Anexo III desta Lei Complementar;
§ 2º Para todos os efeitos, deverá ser considerada para fins de definição do Zoneamento de situação do imóvel a localização da sua face de quadra principal.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 5º. O valor dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificadas e não edificadas. O Valor Venal do Imóvel – VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno – VVT e da Construção – VVC, se houver, de conformidade com as normas e métodos ora fixados.
Parágrafo Único. Nos casos de condomínios, edifícios horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações.
Art. 6º. O presente instrumento apenas se constitui num dos meios de se obter o valor venal dos imóveis localizados neste Município.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado segundo as previsões específicas do Código Tributário Municipal.
Art. 7º. O valor venal do imóvel será determinado em virtude dos seguintes itens, tomados em conjunto:
I. Características do terreno;
II. Área, localização e situação;
III. Topografia e pedologia (solo);
IV. Características da construção:
a) área e estado de conservação;
b) alinhamento e posição;
c) fatores de melhorias públicas.
V. Característica do Mercado:
a) preços correntes (atualizados da região);
b) custos de produção (tabela CUB/PB).
Parágrafo único. Quaisquer alterações a essa Lei Complementar só poderão se dar com prévia aprovação do Poder Legislativo e passando a vigorar no 1° dia útil do ano subsequente.
Art. 8º. O cálculo do valor do metro quadrado do terreno é feito pelo método comparativo de dados do mercado, enquanto o valor do metro quadrado da edificação é obtido pelo método do custo de reedição do bem novo, utilizando as especificações do CUB Sinduscon Paraíba, mês de referência Janeiro de 2023.
Art. 9º. O Valor Venal do Imóvel (VVI) procederá na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
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Fórmula |
Fator |
Descrição |
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VVI=VVT+VVC |
VVI |
Valor Venal do Imóvel |
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VVT |
Valor Venal do Terreno |
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VVC |
Valor Venal da Construção |
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 10. O Valor Venal do Terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, constante em tabela do metro quadrado de terreno (V0), Tabela III do Anexo II da Planta Genérica de Valores - PGV, referida no art. 1º, aplicando simultaneamente os fatores de correção previstos nas Tabela I e Tabela II, do Anexo II desta Lei, adotando-se a fórmula:
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Fórmula |
Fator |
Descrição |
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VVT=AT*V0*FIT*FG*FS |
VVT |
Valor Venal do Terreno |
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AT |
Área do Terreno |
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V0 |
Valor m2 da Face de Quadra |
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FIT |
Fração Ideal do Terreno |
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FG |
Fator Gleba |
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FS |
Fator Situação do Lote em Relação a Quadra |
§ 1º No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno, relativo ao logradouro de maior valor;
§ 2º A Fração ideal do terreno – FIT, que consta da fórmula para apuração do VVT, é o coeficiente para cálculo da equivalência da fração de área de terreno, em se tratando de imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, e será a área de construção da unidade e a de uso privativo, acrescida da fração de terreno correspondente, considerando que:
I. A área de construção da unidade é igual à área de uso privativo acrescida da área de uso comum dividida pelo número de unidades do edifício;
II. A área de uso privativo é a área interna da unidade imobiliária acrescida das áreas de garagem ou vagas para automóveis;
III. A fração ideal do terreno será obtida pela seguinte fórmula:
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Fórmula |
Fator |
Descrição |
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AT x AU FIT: _________ Ac |
FIT |
Fração Ideal do Terreno |
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AT |
Área do Terreno |
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AU |
Área da unidade autônoma edificada |
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AC |
Área Construída Total |
§ 3º Considera-se unidade imobiliária autônoma, a área útil, integrante do bem imóvel, susceptível de delimitação física ou jurídica, independente e, como tal, possa ser considerada separadamente pelo seu uso ou pavimento;
§ 4º O Fator gleba – FG, que consta da fórmula para apuração do VVT, somente será aplicado nos terrenos com área igual ou superior a 5.000 metros quadrados, e será obtido mediante a adoção dos valores da Tabela II do Anexo II;
§ 5º O Fator Situação do Lote em Relação a Quadra - FS, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação levando-se em consideração uma comparação aos demais pertencentes a mesma quadra, e será obtido através da aplicação dos fatores constantes na Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar.
I. No cálculo do valor venal de lote encravado, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno correspondente ao logradouro de acesso, aplicado o fator de correção previsto na Tabela I do Anexo II, desta Lei;
II. Considera-se lote encravado o que possuir como acesso, unicamente, passagens de pedestres com largura de até 2,00m (dois metros);
III. Consideram-se de esquina os lotes em que o prolongamento de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulo interno inferior a 135º (cento e trinta e cinco graus), ou superior a 45º (quarenta e cinco graus).
Art. 11. Na apuração do valor venal do terreno, integrante de loteamento com características de condomínio fechado, independente da sua classificação quando de sua regularização, a área de terreno do lote será acrescida de fração relativa à área de uso comum a ser determinada pela divisão do total de área comum pela quantidade de lotes existentes.
Art. 12. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam da Planta Genérica de Valores de terrenos que integram esta Lei, terão seus valores fixados pela Comissão de Avaliação Imobiliária, designada pelo Município de Soledade.
SEÇÃO III
DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
Art. 13. O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área total construída pelo valor unitário do tipo da construção, aplicando-se simultaneamente ainda os fatores de correção das Tabelas VI e VII constantes do Anexo II desta Lei, aplicando-se a fórmula:
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Fórmula |
Fator |
Descrição |
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VVC=AC*Vu*FA*FP*FD |
VVC |
Valor Venal da Construção |
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AC |
Área Construída |
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Vu |
Valor m2 de Construção (por padrão) |
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FA |
Fator Alinhamento |
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FP |
Fator Posição (em relação ao lote) |
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FD |
Fator Depreciação |
§ 1º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vu), será obtido através da Tabela I do Anexo I;
§ 2º O padrão da edificação será determinado pela soma do índice de pontos por características das edificações, constantes da Tabela II do Anexo I – Critérios para Definição do Padrão.
I. Padrão Mínimo – Se a soma dos pesos for menor ou igual a 3,10 pontos;
II. Padrão Baixo – Se a soma dos pesos for menor ou igual a 5 pontos;
III. Padrão Normal – Se a soma dos pesos for maior do que 5,30 pontos e menor ou igual a 9,0 pontos;
IV. Padrão Alto – Se a soma dos pesos for maior do que 10,10 pontos e menor ou igual a 33 pontos;
§ 3º O Fator Alinhamento refere-se à disposição e ao alinhamento da edificação em relação à via pública ou a outras referências urbanas importantes, tendo como referência a Tabela III (a) do Anexo I;
§ 4º O Fator Posição diz respeito ao alinhamento da construção referente aos limites do lote, sendo classificada de acordo com a Tabela III (b) do Anexo I;
§ 5º O Fator Depreciação (FD) tem sua quantificação obtida com base no critério de Ross-Heidecke, que considera a influência do estado de conservação (ÓTIMO/BOM/REGULAR/MAU), e da relação percentual entre a idade e sua vida útil estimada em 70 anos, conforme Tabela IV (b) do Anexo I.
Art. 14. O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, terá tantos lançamentos quantos forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal.
Art. 15. O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por valor venal, o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do tipo predominante da construção, obtendo-se um único lançamento.
Art. 16. A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e terraços cobertos, desde que apresentem estrutura especial de moradia, trabalho ou lazer, as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 1º Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos, garagens e áreas edículas poderão ter suas áreas:
a. computadas na área total construída;
b. consideradas como unidade autônoma;
c. computada na área de unidade imobiliária autônoma desde que respeitado para fins de cálculo do valor venal seu padrão construtivo.
§ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno;
§ 3º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada;
§ 4º Somente serão consideradas edificações condenadas aquelas cujo sujeito passivo apresentar laudo emitido pela Defesa Civil Municipal, com data de até 12 (doze) meses anterior à solicitação, atestando esta condição;
§ 5º Não serão consideradas construções de natureza temporárias aquelas cuja estrutura (colunas e vigas) esteja incorporada ao solo, independente do material empregado;
§ 6º Considera-se também área edificada aquela ocupada por container metálico para qualquer tipo de uso.
Art. 17. Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir a juízo do Município a um tratamento fiscal injusto ou inadequado ao contribuinte ,deverá ser adotado processo de avaliação mais viável pela Administração Tributária Municipal, observado o princípio da capacidade contributiva em expresso na CF/88 no seu Art. 145.
Art. 18. Os fatores de correção objeto do art. 13, serão aplicados, simultaneamente, no que couberem ao valor unitário básico da edificação.
Art. 19. É considerado imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado para efeito de incidência do imposto, a existência de:
I. Imóveis em construção até a data de sua ocupação;
II. Imóveis em ruína ou, de qualquer modo, inadequados à utilização de qualquer natureza temporária;
III. Áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a 05 (cinco) vezes a área da construção.
Art. 20. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários, ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do Fisco Municipal.
CAPÍTULO III
LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS
Art. 21. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incide sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos executados no município de Soledade, somente poderá ser efetuado em nome da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel (lote), na forma da legislação pertinente e posterior a finalização dos serviços de obras de infraestrutura e da concludente deliberação por parte do setor responsável da Administração Municipal.
Parágrafo único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços de obras de infraestrutura e da liberação total do empreendimento, será efetuado em nome do proprietário da área objeto do parcelamento.
CAPÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 22. O Cadastro Imobiliário Municipal será mantido pela Gerência de Fiscalização e Cadastramento Mobiliário, da Diretoria de Fiscalização Tributária, vinculado a Secretária Municipal de Finanças, cabendo ao Chefe de Departamento e na falta deste, o titular do Órgão da Administração Fazendária a avaliação dos critérios da aplicação desta Lei.
Art. 23. A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei.
Parágrafo único. A cautela adotada no presente artigo visa respeitar os princípios tributários da irretroatividade e da não surpresa.
Art. 24. Poderá, há qualquer tempo, de ofício e sem prévia autorização do sujeito passivo, ocorrer a atualização de dados cadastrais imobiliário, através de levantados in loco ou documentais.
§ 1º A atualização do cadastro imobiliário não configura majoração indevido de imposto;
§ 2º Fica autorizado o compartilhamento de informações levantadas por imagens aéreas com a finalidade atualização do cadastro imobiliário, inclusive para cadastro e correção do tamanho da área edificada;
§ 3º No caso de mapeamento foto aéreo, não é considerado área construída o “beiral” da edificação de até 1 (um) metro de largura, se houver.
Art. 25. O contribuinte poderá, a qualquer tempo, requerer revisão cadastral do imóvel mediante requerimento fundamentado com apresentação dos documentos probatórios a ser protocolado na Diretoria de Fiscalização Tributária, observado o prazo de impugnação de lançamento da LC nº. 12/2017.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado pelo Chefe de Diretoria de Fiscalização Tributária, cabendo recurso no caso decisão administrativa contrária.
Art. 26. A Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terreno e a Tabela de Valores de metro quadrado de construção dos imóveis deverão ser automaticamente corrigidos anualmente com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), resultando também na revisão dos valores venais dos imóveis.
Art. 27. Para assegurar a efetividade e lisura do processo de atualização do valor venal dos imóveis objeto desta norma, caberá à Secretaria Municipal de Finanças através do DAT providenciar o cálculo e a guarda dos valores de todos os imóveis sujeitos à incidência dos tributos antes mencionados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 28. O Município fica obrigado a instituir processo de revisão da Planta Genérica de Valores através de processos periódicos próprios.
§ 1º A periodicidade acima apontada deverá ser de 3 anos, contados da primeira atualização;
§ 2º O Prefeito Municipal constituirá neste período, uma Comissão de Avaliação Imobiliária, nos moldes do atual processo, com a finalidade de revisar a Planta Genérica de Valores - PGV, e atualizar as Tabelas de Preços constantes do Anexo II.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 06 de dezembro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:F095A645