ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2021.
BOA VISTA 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.394.755,00 ( Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais ), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
36.989.916 |
89,36 |
|
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.505.976 |
3,64 |
|
Receita Patrimonial |
56.210 |
0,14 |
|
Transferências Correntes |
34.424.995 |
85,58 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.735 |
0,01 |
|
Receita de Capital |
6.000.000 |
14,49 |
|
Transferências de Capital |
6.000.000 |
14,49 |
|
Receitas Correntes |
240.000 |
0,58 |
|
Transferências Correntes |
240.000 |
0,58 |
|
Receitas de Deduções |
(4.230.578) |
10,22 |
|
Deduções |
(4.230.578) |
10,22 |
|
Total: |
38.999.338 |
94,21 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
240.00 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
39.333.859 |
89 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
1.571.521 |
3,80 |
|
Contribuições |
756.638 |
1,83 |
|
Receita Patrimonial |
585.636 |
1,41 |
|
Outras Receitas Correntes |
232.247 |
0,56 |
|
Receitas Correntes |
820.896 |
1,98 |
|
Contribuições |
820.896 |
1,98 |
|
Total: |
2.395.417 |
5,79 |
|
3-Intra-Orçamentário: |
820.896 |
1,98 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.395.417 |
5,79 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
41.394.755 |
100 |
|
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
DESPESAS CORRENTES |
32.839.481 |
79,33 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
18.335.572 |
44,29 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.503.909 |
35,04 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.975.748 |
14,44 |
|
INVESTIMENTOS |
5.582.658 |
13,49 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
30.000 |
0,07 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
363.090 |
0,88 |
|
Reserva de Contingência |
184.109 |
0,44 |
|
Total: |
38.999.338 |
94,21 |
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.054.833 |
2,55 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
38.999.338 |
94,21 |
|
|
|
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
1.320.772 |
3,19 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.214.094 |
2,93 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
106.678 |
0,26 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
24.252 |
0,60 |
|
INVESTIMENTOS |
12.126 |
0,03 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
12.126 |
0,03 |
|
Reserva de Previdenciária |
1.050.393 |
2,54 |
|
Reserva de Previdenciária |
1.050.393 |
2,54 |
|
Total: |
2.395.417 |
6,33 |
|
3-Intra-Orçamentário: |
6.063 |
0,01 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.395.417 |
6,33 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
41.394.755 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
1.545.500 |
3,73 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
1.484.988 |
2,63 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração |
2.138.250 |
5,17 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação |
11.379.551 |
27,49 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
10.351.792 |
25,01 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social e Des. Humano |
1.653.448 |
3,99 |
|
02.060 |
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
5.141.825 |
12,42 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
3.323.621 |
8,03 |
|
02.080 |
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico |
183.900 |
0,44 |
|
02.110 |
Secretaria de Finanças |
340.398 |
0,82 |
|
02.120 |
Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura |
1.043.956 |
2,52 |
|
02.130 |
Procuradoria Geral do Município |
228.000,00 |
1,51 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
184.109 |
0,44 |
|
Total: |
38.999.338 |
94,21 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
1.054.833 |
2,55 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
38.999.338 |
94,21 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores |
2.395.417 |
5,79 |
|
3 – Intra Orçamentária: |
6.063 |
0 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta |
2.395.417 |
5,79 |
|
|
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 ) |
41.394.755 |
100 |
|
Artigo 3.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.234.502,00 ( Um Milhão Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Dois Reais ), exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Artigo 6. º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 % ( Trinta por Cento ) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades Orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º e 3º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108 da Lei Estadual 3.654 de 10 de Fevereiro de 1971, como também transferir ou remanejar dotações de uma categoria econômica de uma programação para outra.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO
Artigo 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F0EE68A3