ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/ 2026 – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Criado pela Lei Municipal nº 173, 12 de junho de 2002 e alterado pela Lei Municipal nº 387, de 17 de abril de 2015.

 

RESOLUÇÃO Nº 06/ 2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre a designação das responsáveis pela gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MATARACA/PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 173/2002, alterada pela Lei Municipal nº 387/2015, e

CONSIDERANDO: a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;

CONSIDERANDO: o disposto no Decreto Municipal nº 55/2024, que estabelece a organização, vinculação administrativa e forma de movimentação dos recursos do FIA;

CONSIDERANDO: a obrigatoriedade de definição de responsáveis pela movimentação financeira do Fundo;

CONSIDERANDO: o princípio da transparência, controle social e legalidade na gestão de recursos públicos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar como responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA do Município de Mataraca/PB:

I – RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DELIBERAÇÃO

Débora Regina Cardoso da Silva

Presidente do CMDCA

 

II – RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Bianca Lima Bezerra

Secretária Municipal de Assistência Social

Art. 2º A gestão do FIA observará a seguinte divisão de competências:

I – ao CMDCA compete deliberar sobre a aplicação dos recursos;

II – à Secretaria Municipal de Assistência Social compete a execução financeira;

III – as responsáveis designadas atuarão de forma conjunta na gestão do Fundo.

Art. 3º A movimentação da conta bancária do FIA será realizada mediante assinatura conjunta das responsáveis designadas, em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2024.

Art. 4º Compete às responsáveis:

I – autorizar pagamentos e movimentações financeiras;

II – garantir a execução conforme deliberação do CMDCA;

III – acompanhar a aplicação dos recursos;

IV – assegurar a prestação de contas;

V – manter a regularidade documental e contábil do Fundo.

Art. 5º As responsáveis deverão observar:

I - o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - o Decreto Municipal nº 55/2024;

III - as normas de contabilidade pública;

IV - as orientações dos órgãos de controle.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Mataraca – PB, 11 de fevereiro de 2026.

 

DÉBORA REGINA CARDOSO DA SILVA

Presidente do CMDCA

 

MARIA EDUARDA DA SILVA

Secretária Executiva


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:F0FB7A9E