ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 688/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

 

EMENTA:Acrescenta parágrafos ao artigo 154 da Lei nº 119/ 2002– Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cubati-PB, dispondo sobre a responsabilidade do servidor pelas infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido o § 1º, 2 º, e 3 º ao artigo 154 da Lei nº 119/2002, de 18 de outubro de 2002, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cubati-PB, com a seguinte redação:

 

“§ 1º. O servidor público municipal que, na condução de veículo oficial, cometer infração às normas de trânsito será o responsável exclusivo pelo pagamento da multa aplicada, independentemente da função que estiver exercendo no momento da infração.”

 

“§ 2º. O valor da multa será ressarcido ao erário pelo servidor responsável, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da notificação formal.

 

Parágrafo único: Caso não haja o ressarcimento voluntário no prazo estabelecido, o valor

poderá ser descontado em folha de pagamento, mediante processo administrativo com

direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

§ 3º. Mediante solicitação formal do servidor, o valor devido poderá ser parcelado, a critério da Administração, respeitado o limite máximo de 12 (doze) parcelas mensais e o limite de 30% da remuneração líquida mensal, nos termos de regulamento próprio.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati-PB, 18 de Setembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:F134C492