ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 102.126.000,00(Cento e Dois Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

 

Categoria

Valor (R$)

Receitas Correntes

90.352.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.761.000,00

Contribuições

2.795.000,00

Receita Patrimonial

1.900.000,00

Receita de Serviços

20.000,00

Transferências Correntes

81.359.000,00

Outras Receitas Correntes

517.000,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentária

9.676.000,00

Contribuições

9.676.000,00

Receitas de Capital

9.643.000,00

Transferências de Capital

9.643.000,00

Dedução da Receita – FUNDEB

(7.545.000,00)

TOTAL

102.126.000,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Categoria

Valor (R$)

Despesas Correntes

84.820.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

56.142.000,00

Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

Outras Despesas Correntes

28.673.000,00

Despesas de Capital

14.905.000,00

Investimentos

13.625.000,00

Amortização da Dívida

1.280.000,00

Reserva de Contingência

2.401.000,00

TOTAL

102.126.000,00

 

ORÇAMENTO FISCAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Função

Valor (R$)

Legislativa

2.950.000,00

Administração

6.796.000,00

Assistência Social

2.763.000,00

Previdência Social

681.000,00

Saúde

32.000,00

Educação

32.078.000,00

Cultura

2.750.000,00

Urbanismo

5.486.000,00

Habitação

176.000,00

Saneamento

3.371.000,00

Agricultura

4.886.000,00

Comércio e Serviços

107.000,00

Energia

618.000,00

Transporte

1.145.000,00

Desporto e Lazer

565.000,00

Encargos Especiais

2.155.000,00

Outros

2.401.000,00

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL

68.960.000,00

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Função

Valor (R$)

Assistência Social

1.119.000,00

Previdência Social

10.195.000,00

Saúde

21.115.000,00

Educação

737.000,00

TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE

33.166.000,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA: R$ 102.126.000,00

 

PROGRAMAÇÃO POR PODER E ÓRGÃO

 

Órgão

Valor (R$)

Poder Legislativo – Câmara Municipal

2.950.000,00

Poder Executivo

85.905.000,00

Gabinete do Prefeito

804.000,00

Secretaria de Administração

4.836.000,00

Secretaria da Fazenda

2.911.000,00

Secretaria de Planejamento e Gestão

275.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

8.863.000,00

Secretaria de Assistência Social

1.002.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.880.000,00

Secretaria de Educação

32.815.000,00

Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança

303.000,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

6.556.000,00

Fundo Municipal de Saúde

21.147.000,00

Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura

3.422.000,00

Reserva de Contingência

91.000,00

Administração Indireta – FAPEN

13.271.000,00

TOTAL GERAL

102.126.000,00

 

Art. 4º - A execução da despesa é condicionada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

 

Parágrafo Único. O limite fixado neste artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Barra de Santa Rosa, 30 de dezembro de 2025.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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