ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 684/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MEU PRIMEIRO EMPREGO (PMPE) NO MUNICIPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir e implementar o Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE), no âmbito do Município de Alhandra, destinado a promoção e inserção de jovens no mercado de trabalho, ao fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho, emprego e renda, objetivando especialmente:

 

I – o desenvolvimento de práticas empreendedoras e a criação de postos de trabalho para jovens, objetivando prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda e,

II – a qualificação do jovem para o mercado de trabalho e inclusão social.

 

Art. 2º - O Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE), atenderá jovens com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, em situação de desemprego involuntário, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – não tenham tido vinculo empregatício anterior;

II – estejam matriculados e frequentando regularmente estabelecimento de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, ou que tenham concluído o ensino médio; e

III – estejam cadastrados no Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE), nos termos desta Lei;

 

Art. 3º - ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga destinada ao Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE), será assegurado pela empresa contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade e frequência escolar.

 

Art.4º - Para se inscrever no Programa, o jovem deverá apresentar no ato da inscrição:

 

I – Carteira de identidade, CPF, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social e comprovante de residência exclusivamente na cidade de Alhandra;

II – Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;

III – caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada e caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.

 

Parágrafo Único: Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego, aquele destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho.

 

Art. 5º - Poderão aderir ao Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE) empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal.

 

Parágrafo Único: - A adesão de empresas ao Programa Municipal Meu Primeiro Emprego, dar-se-á mediante cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Trabalho e Turismo.

 

Art. 6º - As empresas que aderirem ao Programa receberão o selo de “Empresa Amiga da Juventude”.

 

Art. 7º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.

 

Art. 8º - Para os fins do disposto nesta lei, as empresas cadastradas deverão manter em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho por intermédio do Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE):

 

I – 20% (Vinte por cento), do caso de microempresas ou empresas pequeno e médio porte;

II - 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de empregos para a juventude por meio de decreto.

 

Art. 10 – O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas para incentivar, através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, às que aderirem ao Programa Municipal Meu Primeiro Emprego (PMPE), fomentando:

 

I – iniciativas de incentivo a projetos de geração de emprego e renda;

II – estímulos à programas de apoio a gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;

III – o desenvolvimento de projetos de qualificação e requalificação profissional de jovens, por meio de parcerias e convênios com governos, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas e confederações empresariais;

IV – o desenvolvimento de parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.

 

Art. 11 – A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, bem como o setor de tributos informará a Secretaria Finanças e Planejamento sobre as empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos nesta lei, as quais terão, mediante regulamentação por decreto, a incidência de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, calculado na base da menor alíquota vigente ou outro mais benéfico.

 

Art. 12 – O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica de inscrições;

 

Art. 13 – O Poder Executivo Municipal definirá penalidades em casos de fraldes e/ou descumprimento desta lei.

 

Art. 14 – Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de setembro de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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