ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 817/2022 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 847/2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 817/2022 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2023, de acordo com a Portaria Interministerial nº 6, de 29 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.

 

Parágrafo único: O piso do magistério público de acordo com a portaria interministerial acima passa a um reajuste de 14,945%. O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 15%.

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 817/2022 ao qual altera os anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Lei nº 763, de 03 de março de 2020, passando a vigorar conforme tabela abaixo:

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS) (Ano 2023)

30 HORAS

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

 

PROFESSOR A

 

ENSINO INFANTIL

E ENSINO FUNDAMENTAL

DO 1º AO 5º ANO

A1

3.315,42

A2

3.812,73

A2C

4.384,64

A2D

5.042,34

A2E

5.798,69

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS)

(Ano 2023)

30 HORAS

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PROFESSOR B

ENSINO FUNDAMENTAL

DO 5º AO 9º ANO

B

3.812,73

BC

4.384,64

BD

5.042,34

BE

5.798,69

 

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO

(VALORES EM REAIS)

(Ano 2023)

30 HORAS

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

PEDAGOGO

SUPERVISOR EDUCACIONAL

OU

ORIENTADOR EDUCACIONAL

B

3.812,73

BC

4.384,64

BD

5.042,34

BE

5.798,69

 

CARGO

CLASSE

PISO SALARIAL

Professor de Educação Infantil- Creche

B

3.812,73

Professor de Libras

B

3.812,73

Professor de Educação Especial

B

3.812,73

 

Art. 3° - Continua em vigor os demais artigos da Lei municipal 817/2022 de 22 de fevereiro de 2022.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 1° de janeiro de 2023, revogadas posições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 16 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:F19EC18E