ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. SAPÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2017.

FICA CRIADA A LEI Nº 07/2017, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS SOBRE TERRITORIALIDADE, LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTAS E BENEFÍCIOS FISCAIS, EM CONSONÂNCIA AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, quando o imposto será devido no local:

I - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

II - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

III - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

IV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

V - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

VI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 2º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 1o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 3o A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Art. 3o A lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 4º - Fica obrigado, por parte das empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionários de serviços públicos, a declaração antecipada a esta edilidade, dos pedidos de ligação de fornecimento de água e energia elétrica feita pelos usuários, sob pena de multa no valor de 1.000 (mil) UFM por ligação não informada.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 26 de outubro de 2017.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 

ANEXO

(Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003)

“1 - ........................

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

..................

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

..................

6 - .........................

 

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - ........................

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

..................

11 - .....................

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

..................

13 - ......................

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - .......................

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

..................

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

..................

16 - ....

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - .......................

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

..................

25 - .......................

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

..................

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

.................


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F1A6F5B3