ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 08 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 16, de 22 / 08 / 2025 /, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Cabaceiras, a Política Municipal do Brincar, destinada a garantir o direito da criança ao brincar como elemento essencial para o desenvolvimento humano, a convivência social, a criatividade e o bem-estar.

Art. 2° São princípios da Política Municipal do Brincar:

I - o reconhecimento do brincar como direito fundamental da criança;

II – a promoção de espaços públicos seguros, acessíveis e inclusivos para o brincar;

III - o estímulo a atividades lúdicas nas escolas e demais equipamentos públicos;

IV - o respeito à diversidade cultural, social e etária das crianças; e,

V - a integração de ações entre poder público, famílias e comunidade.

Art. 3° Constituem objetivos da Política Municipal do Brincar:

I- assegurar às crianças o acesso a ambientes adequados para o brincar;

II- fomentar programas, projetos e campanhas de valorização do brincar;

III- promover formação e capacitação de educadores e agentes comunitários para práticas lúdicas;

IV- incluir o brincar como ferramenta pedagógica no processo de ensino-aprendizagem; e,

V- incentivar parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento da cultura lúdica.

 

Art. 4° Fica instituído, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal do Brincar, a ser celebrado anualmente em 25 de agosto, com ações educativas, culturais e recreativas voltadas às crianças.

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo estratégias, programas e órgãos responsáveis pela sua implementação.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 25 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F1B2F851