ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 605, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Diploma “Aluno Nota Dez” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito deste Município, o diploma “ALUNO NOTA DEZ”, destinado a homenagear, anualmente, os alunos que obtenham os melhores resultados das séries em que estudam.
§ 1º. Concorrem à referida homenagem todos os alunos que frequentam as Escolas da Rede Municipal e Estadual, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
§ 2º. O diploma ALUNO NOTA DEZ poderá ser conferido a mais de um aluno por série de cada grau e curso em funcionamento na Escola, caso terminem empatados no critério de notas estabelecido.
§ 3º. Os nomes dos alunos a serem homenageados serão verificados em Reunião de Conselho de Classe da Escola, no final de cada ano letivo.
§ 4º. Os alunos deverão ter a maior média final das notas da série/ano em que estudar, de acordo com o sistema de avaliação do Regimento Escolar.
§ 5º. A Secretaria da Escola fornecerá ao Conselho de Classe a média final dos alunos de cada série.
Art. 2º. O diploma ALUNO NOTA DEZ deverá ser confeccionado especialmente para fim expresso nesta Lei, conforme Anexo abaixo.
Art. 3º. Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene, especialmente designada para esse fim, em data a ser previamente agendada pela Câmara Municipal e comunicada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2024.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:F1B866F7