ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.214, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 24 / 02 / 2025, o Projeto de Lei nº 283 de 11 / 02 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º integrante da integrante da Lei nº 1.051 / 2022, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro em benefício dos Músicos integrantes da Banda Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, passa a vigorar com uma nova redação e adicionalmente com a inclusão do parágrafo único, conforme abaixo elencados:
“ Art. 5º Fica estabelecido que para poder receber o Auxílio Financeiro, o integrante interessado deverá ter a idade igual ou superior a 12 anos.
Parágrafo único. Para efeito do “ caput “ deste artigo, os comprovantes de pagamentos dos Auxílios Financeiros emitidos pela Secretaria de Finanças, para os menores de 16 anos, deverão ser assinados pelos pais ou responsáveis legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 03 do mês em curso.
Cabaceiras, 28 de fevereiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F1D24058