ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Reajusta a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com base no Piso Nacional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustado no ano de 2019 o valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de fevereiro de 2019.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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