ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 466/2014

BOA VISTA-PB, 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 215/2002, 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os Artigos 4.º e 5º, da Lei nº 215/2002, de 23 de dezembro de 2002, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º – O valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP será cobrado em duodécimos sempre baseado empercentuais do módulo de tarifa de Iluminação Pública vigente estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos limites estabelecidos na tabela a seguir:

 

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO (KWh)

PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

RESIDENCIAL

ATÉ 30

0,0.%

RESIDENCIAL

31-50

3,0.%

RESIDENCIAL

51-80

3,5.%

RESIDENCIAL

81-100

4,0.%

RESIDENCIAL

101-150

4,5.%

RESIDENCIAL

151-200

5,0.%

RESIDENCIAL

201-250

5,5.%

RESIDENCIAL

251-300

6,0.%

RESIDENCIAL

301-350

6,5.%

RESIDENCIAL

351-400

7,0.%

RESIDENCIAL

ACIMA DE 400

8,0.%

INDUSTRIAL

ATÉ 50

5,0.%

INDUSTRIAL

51-100

6,0.%

INDUSTRIAL

101-200

7,0.%

INDUSTRIAL

201-300

8,0.%

INDUSTRIAL

301-400

9,0.%

INDUSTRIAL

ACIMA DE 400

10,0.%

COMERCIAL

ATÉ 30

5,0.%

COMERCIAL

31-50

5,5.%

COMERCIAL

51-80

6,0.%

COMERCIAL

81-100

6,5.%

COMERCIAL

101-150

7,0.%

COMERCIAL

151-200

7,5.%

COMERCIAL

201-250

8,0.%

COMERCIAL

251-300

8,5.%

COMERCIAL

301-350

9,0.%

COMERCIAL

351-400

9,5.%

COMERCIAL

ACIMA DE 400

10,0.%

RURAL

0-50

0,0.%

RURAL

51-100

2,0.%

RURAL

101-150

2,5.%

RURAL

151-200

3,0.%

RURAL

201-250

3,0.%

RURAL

251-300

3,0.%

RURAL

301-350

3,0.%

RURAL

351-400

3,0.%

RURAL

ACIMA DE 400

4,0.%

PODER PÚBLICO FEDERAL

TODOS

60,0.%

PODER PÚBLICO ESTADUAL

TODOS

60,0.%

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

TODOS

0,0.%

SERVIÇO PÚBLICO

TODOS

60,0.%

Grupo A-H

TODOS

100,0.%

 

Parágrafo Primeiro: A contribuição da CIP para os consumidores inclusos nos Grupo A-H da tabela acima, terá seu valor limitado a R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Parágrafo Segundo: Os valores obtidos com a cobrança da CIP, serão aplicados nos serviços de funcionamento e expansão do sistema de iluminação pública, compreendendo:

 

A- DESPESAS MENSAIS COM A ENERGIA CONSUMIDA PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

B- DESPESAS MENSAIS COM ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

Artigos 5º - Caso a renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP seja infeiror ao valor dos custos previstos nos artigos 1.º e 6.º desta Lei, a Prefeitura pagará o complemento da fatura apresentada pela concessionária, mediante a utilização de recursos próprios, o qual deverá ser efetuado no prazo legal, nos termos da Resolução 414/2010, da ANEEL.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDVAN PEREIRA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:F1D89950