ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2021, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – O Poder Executivo, fica autorizado em caráter excepcional e transitório, conceder a todos os profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, no exercício de 2021, Abono-FUNDEB, conforme § 2º, art. 26, da Lei 14.276/2021 para fins de cumprimento do índice constitucional de 70% do FUNDEB.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar o máximo de 70,4% (setenta inteiros e quatro centésimo por cento) dos recursos obrigatórios para essa aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, relativos ao exercício financeiro de 2021.
Art. 2º – Receberão o abono previsto no Art. 1º desta lei todos os integrantes do Quadro do Magistério e pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional da Secretaria da Educação, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do Art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único – Não fazem “jus” ao abono ora instituído:
I – os estagiários da rede municipal de ensino;
II –os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no art. 5º desta lei, exceto as ausências devidamente justificadas e atestadas, para tratamento de saúde.
Art. 3º – O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – será concedido de forma proporcional ao salário base do servidor:
§ 1º – Caso o servidor seja titular ter mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus” apenas a um abono, optando pelo maior entre eles.
§ 2º – O abono será calculado de forma proporcional, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º – Para cálculo do valor a que se referem os Art.s 3º e 4º desta lei serão considerados os seguintes períodos:
I – janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de eventual parcela complementar.
Art. 6º – O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,4% (setenta inteiros e quatro centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca, 31 de dezembro de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:F217F85C