ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: CRIA PROGRAMA +EMPREGOS, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Picuí, o Programa +Empregos, que trata sobre a Política Municipal de Incentivo à Instalação de Empresas para Geração de Emprego e Renda.

 

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno e conceder quaisquer percentuais de isenção de quaisquer taxas ou impostos municipais às empresas que aderirem ao Programa +Empregos, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos.

Parágrafo Único - A concessão de quaisquer benefícios do Programa +Empregos só será permitida se apreciada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Picuí.

 

Art. 3° - A empresa que desejar aderir ao Programa +Empregos deverá protocolar carta de intenção junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Picuí.

Parágrafo Único – Na carta de intenções deverá constar um breve resumo das atividades desenvolvidas pela empresa, seu plano de atuação no Município de Picuí e o número de empregos que serão gerados aos nossos conterrâneos.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se todos os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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