ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.908, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - A presente lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total, estimada a preços de julho de 2021, corresponde R$ 72.678.201,69 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e um reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 3º - As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

(R$1,00)

1.

RECEITA DO TESOURO

 

1

RECEITAS CORRENTES

70.798.789,56

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.473.382,31

1.1.2-

Receitas de Contribuições

3.031.000,00

1.1.3-

Receita Patrimonial

929.627,89

1.1.4-

Receitas de Serviços

5.418,90

1.1.5-

Transferências Correntes

62.978.410,78

1.1.6-

Outras Receitas correntes

380.949,68

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

2.034.645,52

1.2.1 -

Alienação de Bens

11.325,52

1.2.2 -

Transferências de Capital

2.023.320,00

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

5.469.137,84

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

5.469.137,84

2.

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.624.371,23)

 

TOTAL

72.678.201,69

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 72.678.201,69 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e um reais e sessenta e nove centavos).

I – O Orçamento fiscal é fixado em R$ 37.432.041,57 (Trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 31.161.104,55 (Trinta e um milhões, cento e sessenta e um mil, cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

III – O Orçamento Especial é fixado em R$ 4.085.055,57 (Quatro milhões, oitenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

Parágrafo Único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei, escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.

 

Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(R$1,00)

1.

DESPESAS CORRENTE

62.521.789,96

 

Pessoal e Encargos Sociais

44.558.270,73

 

Outras Despesas Correntes

17.963.519,23

2.

DESPESAS DE CAPITAL

8.987.356,16

 

Investimentos

6.641.100,46

 

Inversões Financeiras

74.623,70

 

Amortização da Dívida

2.271.632,00

3.

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

665.000,00

4.

RESERVA DE CONTINGÊNICA

504.055,57

 

TOTAL GERAL

72.678.201,69

 

Seção II

 

II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

(R$ 1,00)

1.

RECURSOS DO TESOURO

72.678.201,69

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

63.737.545,45

1.1.1.

PODER LEGISLATIVO

2.351.510,92

 

Câmara Municipal

2.351.510,92

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

61.386.034,53

 

Gabinete do Prefeito

833.672,00

 

Secretaria de Administração

2.437.831,86

 

Secretaria de Planejamento

130.680,00

 

Secretaria da Fazenda

3.628.131,60

 

Secretaria de Agricultura

2.824.183,70

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

22.917.020,00

 

Fundo Municipal de Saúde

19.051.955,05

 

Fundo Municipal de Assistência Social

3.407.160,50

 

Secretaria de Infraestrutura

5.651.344,25

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

8.940.656,24

1.2.1.

PODER EXECUTIVO

8.940.656,24

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

8.275.656,24

 

Reserva orçamentária do RPPS

665.000,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

72.678.201,69

 

Seção III

 

III - Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

(R$ 1,00)

01

Legislativa

2.351.510,92

04

Administração

4.321.077,74

08

Assistência Social

3.172.000,50

09

Previdência Social

8.733.893,96

10

Saúde

19.026.675,05

14

Trabalho

19.760,00

12

Educação

22.076.340,00

13

Cultura

560.640,00

15

Urbanismo

3.608.544,25

16

Habitação

215.400,00

17

Saneamento

130.880,00

18

Gestão Ambiental

23.800,00

20

Agricultura

2.646.983,70

23

Comércio e Serviço

60.000,00

25

Energia

1.664.040,00

26

Transporte

366.560,00

27

Desporto e Lazer

280.040,00

28

Encargos Especiais

2.916.000,00

99

Reserva de Contingência

504.055,57

 

TOTAL GERAL

72.678.201,69

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste Projeto de Lei, realizando, quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o art. 8º da Lei nº 1.848/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 31 de dezembro de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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