ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 840/2022

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ª - Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 719/2017 de 09 outubro de 2017.

 

Art. 2º - A Escola e Banda de Música, instituída pelo artigo 1º e nomeadas pelos artigos 5º e 6º, ambos da Lei Municipal nº 483/2004, passam a serem denominadas de:

 

§1ª - Escola de Música Municipal Tenente Epitácio Leopoldino de Oliveira.

 

§2º - Banda de Música Municipal Capitão José de Sousa Neves.

 

§3º - Ficarão revogados os artigos 5º e 6º da Lei 483/2004.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear as despesas necessárias para manutenção da Escola de Música Municipal e da Banda Municipal, renomeadas pelo artigo 2º desta Lei, no tocante a aquisição de fardamento, instrumentos musicais, auxílio financeiro aos músicos e demais itens necessários.

 

Art. 4º - As despesas descritas no art. 3º desta Lei será a título de auxílio financeiro a qualificação profissional e a manutenção da Escola de Música Municipal e Banda de Música Municipal.

 

Art. 5º - O poder Executivo Municipal, poderá suspender temporariamente ou definitivamente o presente auxílio financeiro mediante justificação e aviso prévio de 30 dias aos componentes da Banda de Música descrita no Art. 2º, §2º desta lei.

 

Art. 6º - A título de contrapartida a Banda Municipal Capitão José de Sousa Neves, se apresentará em eventos turísticos, culturais ou sobre convocação prévia do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, tendo as despesas, como, locomoção, alimentação e outras, excepcionalmente nos dias de eventos a cargo da Prefeitura.

 

§1º - a título de auxílio financeiro aos músicos da Banda de Música Municipal, o Poder Executivo Municipal pagará aos componentes o valor correspondente descrito no anexo I desta Lei.

 

§2º - excepcionalmente, no mês de junho de cada ano, período de maior atividade da Banda de Música Municipal, haverá um acréscimo ao auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo 6º.

 

Art. 7º - A Escola de Música Municipal promoverá aulas gratuitas aos alunos da rede municipal de ensino de Bonito de Santa Fé-PB, como incentivo à formação de novos músicos.

 

Art. 8º - A Escola de Música Municipal denominada de Tenente Epitácio Leopoldino de Oliveira e Banda de Música Municipal denominada de Capitão José de Sousa Neves, ficarão vinculadas a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 9º - Fica autorizado a abertura de crédito especial ao orçamento para cobertura dos gastos oriundos da presente lei, bem como, a alteração da LDO e PPA.

 

Art. 10 – Fica revogado o §5º do artigo 3º da Lei nº 483/2004.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 16 de setembro de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

1 – Fica estabelecido Auxílio Financeiro aos músicos da Banda de música municipal Capitão José de Sousa Neves, nos seguintes valores:

 

MÊS

VALOR R$

JANEIRO

100,00

FEVEREIRO

100,00

MARÇO

100,00

ABRIL

100,00

MAIO

100,00

JUNHO

150,00

JULHO

100,00

AGOSTO

100,00

SETEMBRO

100,00

OUTUBRO

100,00

NOVEMBRO

100,00

DEZEMBRO

100,00


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:F237E5E8