ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 05 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, DEFINE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO, DOS FINS E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Pública Direta do Município de Serra Redonda, disciplinando suas denominações, quantitativos, requisitos de investidura, atribuições, jornada de trabalho e demais normas correlatas ao exercício das funções públicas permanentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º O Quadro de Cargos Efetivos instituído por esta Lei Complementar compreende os cargos indispensáveis ao funcionamento contínuo, regular e eficiente dos órgãos e unidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, destinados exclusivamente ao exercício de atividades de natureza típica, permanente e essencial ao serviço público.

 

§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por cargo efetivo a unidade básica da organização funcional da Administração Pública Municipal, criada por lei, com denominação, atribuições, requisitos e remuneração próprios, cujo provimento se dá mediante concurso público e cujo titular, após cumprido o estágio probatório, adquire estabilidade nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

 

§ 3º A organização e a gestão do Quadro de Cargos Efetivos observarão os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios da continuidade do serviço público, da reserva legal de cargo, da isonomia funcional, da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Art. 2º A gestão do Quadro de Cargos Efetivos orientar-se-á pelos seguintes objetivos:

 

I – assegurar a prestação de serviços públicos com eficiência, regularidade, continuidade e qualidade, em benefício da coletividade;

 

II – garantir transparência na definição das atribuições, requisitos e remuneração de cada cargo, em conformidade com o princípio da publicidade administrativa;

 

III – promover a valorização do servidor público municipal, o desenvolvimento institucional e a melhoria permanente da qualidade do serviço prestado à população;

 

IV – compatibilizar a estrutura de pessoal com as necessidades reais do serviço público e com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, em observância ao equilíbrio fiscal;

 

V – assegurar a plena conformidade com os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO E DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 3º O regime jurídico dos servidores titulares dos cargos efetivos instituídos por esta Lei Complementar é o estatutário, regendo-se, nessa ordem, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Redonda, pela Lei Orgânica Municipal, por esta Lei Complementar e pelas demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.

 

§ 1º As disposições desta Lei Complementar têm caráter específico em relação à estrutura, denominações, atribuições, requisitos de investidura e jornada dos cargos efetivos, prevalecendo, nessas matérias, sobre normas gerais que disponham em sentido diverso, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

§ 2º A interpretação desta Lei Complementar observará o princípio da unidade do ordenamento jurídico municipal, sendo vedada qualquer aplicação que implique supressão de direitos estatutários expressamente assegurados.

 

§ 3º Na ausência de norma expressa nesta Lei Complementar, aplicar-se-ão, subsidiariamente e nessa ordem, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as normas federais aplicáveis aos servidores estatutários e os princípios gerais do Direito Administrativo.

 

Art. 4º O Quadro de Cargos Efetivos da Administração Pública Direta do Município de Serra Redonda organiza-se em três níveis, de acordo com a escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo:

 

I – Nível Superior: cargos cujo exercício exija formação em curso de graduação de nível superior, em área compatível com as atribuições do cargo, com ou sem exigência adicional de pós-graduação ou de registro em conselho profissional de classe;

 

II – Nível Médio/Técnico: cargos cujo exercício exija, no mínimo, conclusão do ensino médio, podendo ser exigida, cumulativamente, formação técnica específica ou habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

 

III – Nível Fundamental/Operacional: cargos cujo exercício exija, no mínimo, conclusão do ensino fundamental, destinados às atividades de apoio, conservação, operação e vigilância dos serviços e bens públicos municipais.

 

Parágrafo único. Os cargos de Motorista CNH D, Motorista CNH B e Operador de Máquina Pesada são classificados como Nível Médio/Técnico em razão da habilitação legal específica exigida para o exercício de suas funções, considerada formação técnica equivalente para os fins desta Lei Complementar, compatibilizando-se os respectivos requisitos de investidura previstos no Anexo I com a natureza técnica e especializada dessas atividades.

 

Art. 5º As denominações dos cargos efetivos, seus respectivos quantitativos, requisitos de investidura, jornada de trabalho e demais especificações técnicas constam do Anexo I, que é parte integrante e indissociável desta Lei Complementar, com o mesmo valor normativo de seu corpo textual.

 

§ 1º Os cargos instituídos por esta Lei Complementar integram o quadro permanente da Administração Pública Direta do Município de Serra Redonda, sendo absolutamente vedado seu exercício a título precário, temporário ou mediante qualquer forma de provimento que não o concurso público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

 

§ 2º A criação, a ampliação, a redução, a transformação ou a extinção de cargos efetivos dependerá de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, observados os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 3º A distribuição dos servidores entre os órgãos e unidades administrativas será definida por ato do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a estrutura organizacional vigente, as necessidades do serviço público e o interesse da coletividade.

 

Art. 6º O provimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar obedecerá, cumulativamente, à existência de vaga, à necessidade comprovada da Administração Municipal e à disponibilidade orçamentária e financeira, em observância estrita aos limites estabelecidos pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e ao disposto no art. 169 da Constituição Federal.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS EFETIVOS

 

CAPÍTULO I

 

DO CONCURSO PÚBLICO E DA NOMEAÇÃO

Art. 7º O provimento dos cargos efetivos instituídos por esta Lei Complementar será realizado exclusivamente mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º É absolutamente vedada, sob qualquer forma ou denominação, a investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público regularmente homologado, sendo nulos de pleno direito, e sem qualquer efeito, os atos que contrariarem esta disposição, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal.

 

§ 2º O concurso público poderá prever, além do preenchimento das vagas existentes no momento do certame, a formação de cadastro de reserva para atendimento de necessidades futuras da Administração Municipal, devidamente motivadas.

 

§ 3º A aprovação em cadastro de reserva não confere, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses reconhecidas pela Constituição Federal e pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas situações de preterição arbitrária, surgimento de nova vaga durante a validade do concurso ou contratação temporária para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame, nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral do STF.

 

Art. 8º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

 

§ 1º Durante o prazo de validade do concurso, é assegurada prioridade absoluta aos candidatos aprovados sobre novas contratações temporárias ou designações para o exercício das mesmas atribuições.

 

§ 2º O edital do concurso público especificará os requisitos de investidura, os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e as demais condições aplicáveis a cada cargo, observando obrigatoriamente as atribuições e as especificidades constantes dos Anexos desta Lei Complementar.

 

Art. 9º A nomeação para cargo efetivo será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas a ordem de classificação final no concurso público, a existência de vaga e a disponibilidade orçamentária.

 

§ 1º O ato de nomeação indicará expressamente o cargo, a jornada de trabalho e os requisitos de investidura já verificados pelo órgão de pessoal competente.

 

§ 2º É vedada a nomeação de candidato que não comprove o atendimento integral dos requisitos de investidura estabelecidos no Anexo I desta Lei Complementar, sendo nulo o ato de posse que vier a ser realizado em desconformidade com esta exigência.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 10. Constituem requisitos gerais para a investidura em cargo efetivo, a serem comprovados por ocasião da posse:

 

I – ter sido aprovado em concurso público, dentro do prazo de validade do certame, para o cargo ao qual se candidatou;

 

II – possuir a nacionalidade brasileira, na forma do art. 37, inciso I, da Constituição Federal, ou, sendo estrangeiro, atender às condições constitucionalmente estabelecidas para acesso ao serviço público;

 

III – estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

IV – estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino;

 

V – possuir a escolaridade, a habilitação técnica ou profissional e demais qualificações exigidas para o cargo, conforme Anexo I desta Lei Complementar;

 

VI – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

 

VII – possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada mediante perícia médica oficial realizada por unidade de saúde credenciada ou por profissional designado pela Administração Municipal;

 

VIII – não se encontrar em situação de incompatibilidade ou impedimento estabelecidos pela legislação municipal, estadual ou federal, incluídas as hipóteses de inelegibilidade funcional e de vedação de acumulação de cargos;

 

IX – apresentar declaração de bens e valores, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e da legislação municipal aplicável;

 

X – declarar, sob as penas da lei, a inexistência de acumulação de cargo, emprego ou função pública vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os requisitos específicos de cada cargo, incluindo registro obrigatório em conselho profissional de classe, habilitação técnica especial ou outro requisito de natureza legal ou regulamentar, estão individualmente definidos no Anexo I desta Lei Complementar e serão exigidos por ocasião da posse, sob pena de sua nulidade.

 

Art. 11. A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação oficial do ato de nomeação, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante requerimento formal do nomeado, devidamente justificado e documentado, aceito pela autoridade competente.

 

§ 1º A posse será realizada perante a autoridade competente indicada em ato do Poder Executivo, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital do concurso público e na legislação municipal pertinente, incluindo os comprovantes de atendimento integral aos requisitos do art. 10 desta Lei Complementar.

 

§ 2º A não apresentação para a posse no prazo estabelecido neste artigo, sem justificativa formal tempestivamente apresentada e aceita, implicará a tornada sem efeito automática do ato de nomeação, devendo a autoridade competente formalizar o respectivo ato declaratório.

 

§ 3º O ato de posse será registrado em livro próprio ou em sistema eletrônico de gestão de pessoal, gerando para o servidor o direito ao início imediato da contagem do estágio probatório a partir do efetivo exercício.

 

Art. 12. O exercício do cargo efetivo terá início no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da posse, sob pena de exoneração de ofício, salvo comprovação de motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente documentado e aceito pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o caput será suspensa nos casos de licença-gestante, afastamento por doença comprovada mediante laudo médico oficial ou qualquer outra hipótese de afastamento legal prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, retomando-se a contagem após o retorno ao serviço.

 

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE

 

Art. 13. O servidor nomeado para cargo efetivo submeter-se-á a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados a partir da data do efetivo exercício, durante o qual serão avaliadas, de forma contínua e periódica, as seguintes condições e aptidões:

 

I – assiduidade;

 

II – disciplina;

 

III – capacidade de iniciativa;

 

IV – produtividade no trabalho;

 

V – responsabilidade;

 

VI – relacionamento interpessoal e com o público;

 

VII – desempenho técnico compatível com as atribuições do cargo e com os objetivos institucionais do órgão de lotação.

 

§ 1º A avaliação do estágio probatório será realizada de forma contínua pela chefia imediata e por Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo, integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo ao menos um servidor estável, mediante critérios objetivos e mensuráveis previamente definidos.

 

§ 2º As avaliações serão realizadas com periodicidade mínima anual, com emissão de relatório formal em cada ciclo, sendo assegurado ao servidor em estágio probatório o direito à ciência formal e tempestiva do resultado de cada avaliação, com abertura de prazo para manifestação prévia antes de qualquer decisão desfavorável.

 

§ 3º O servidor em estágio probatório não será exonerado nem posto em disponibilidade sem prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do art. 41, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 4º Ao servidor em estágio probatório são assegurados todos os direitos estatutários que não sejam incompatíveis com a natureza probatória do período, salvo restrições expressamente previstas em lei.

 

§ 5º Ficarão suspensos os efeitos da contagem do estágio probatório nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença por adoção e demais hipóteses de afastamento legal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, retomando-se integralmente a contagem após o retorno ao efetivo exercício.

 

Art. 14. Adquire estabilidade no serviço público municipal o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que, decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, for aprovado na avaliação de desempenho realizada por comissão especial constituída para esse fim, nos termos do art. 41, caput e § 1º, inciso III, da Constituição Federal.

 

§ 1º A estabilidade assegura ao servidor a permanência no cargo, vedada sua perda exceto nas seguintes hipóteses, taxativamente previstas no art. 41, § 1º, da Constituição Federal:

 

I – sentença judicial transitada em julgado;

 

II – processo administrativo disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa;

 

III – procedimento de avaliação periódica de desempenho insatisfatório, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

;

IV – excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da Constituição Federal, observada a ordem de exoneração legalmente estabelecida.

 

§ 2º O servidor estável somente perderá o cargo nas formas, nos procedimentos e nas hipóteses estabelecidos no art. 41, § 1º, da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sendo nulo qualquer ato que implique a perda do cargo fora dessas hipóteses.

 

§ 3º A avaliação periódica de desempenho do servidor estável, para fins do inciso III do § 1º deste artigo, será regulamentada por lei específica ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem prejuízo da aplicabilidade imediata das hipóteses dos incisos I e II do mesmo parágrafo.

 

Art. 15. É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício de atividades típicas de cargo efetivo instituído por esta Lei Complementar, salvo nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, expressamente previstas em lei municipal específica, observado o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A contratação temporária eventualmente realizada nas hipóteses legais não gera, em nenhuma hipótese, direito à efetivação, à estabilidade, à prorrogação por prazo indeterminado ou ao aproveitamento em concurso público.

 

CAPÍTULO IV

DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO

 

Art. 16. A lotação dos servidores efetivos será definida em ato motivado do Chefe do Poder Executivo, observados:

 

I – a necessidade real do serviço público e o interesse da Administração;

 

II – a estrutura administrativa disciplinada em lei ou ato normativo municipal vigente;

 

III – a natureza das atividades descritas no Anexo II desta Lei Complementar para cada cargo;

 

IV – a jornada de trabalho fixada para o cargo no Anexo I.

 

§ 1º A lotação e a relotação de servidores são atos administrativos motivados, praticados no interesse público, não gerando, por si sós, direito adquirido à permanência na mesma unidade administrativa.

 

§ 2º A mudança de lotação não implica, em nenhuma hipótese, alteração do cargo, da remuneração, da classe ou da carreira do servidor.

 

§ 3º É vedada a lotação de servidor em unidade ou órgão cujas atividades sejam incompatíveis com as atribuições do seu cargo, salvo situações de caráter excepcional e temporário, devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente.

 

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE ATRIBUIÇÕES

 

Art. 17. As atribuições gerais e específicas dos cargos efetivos que integram o Quadro de Pessoal do Município de Serra Redonda são aquelas descritas no Anexo II desta Lei Complementar, o qual é parte integrante para todos os fins jurídicos e administrativos.

 

Art. 18. As atribuições dos cargos efetivos compreendem atividades de natureza técnica, administrativa, operacional, pedagógica, assistencial, fiscalizatória ou especializada, conforme a área de atuação, o nível funcional e a estrutura administrativa do Município.

 

§ 1º As atribuições constantes do Anexo II definem a natureza das funções, o campo de atuação profissional, o nível de responsabilidade técnica e o perfil funcional esperado para cada cargo, servindo como parâmetro obrigatório para todos os atos de gestão de pessoal a elas relacionados.

 

§ 2º As atribuições dos cargos terão interpretação restritiva quanto ao seu núcleo essencial, sendo vedado ao servidor o exercício habitual e permanente de atividades que extrapolem as funções definidas no Anexo II, exceto nas hipóteses de correlação direta e necessária ao regular funcionamento do serviço, desde que não impliquem o exercício de atribuições privativas de outro cargo efetivo legalmente constituído, hipótese em que se configurará desvio de função.

 

Art. 19. Compete ao Chefe do Poder Executivo, por meio de regulamento próprio, disciplinar os procedimentos operacionais relativos ao exercício das atribuições dos cargos efetivos, sendo expressamente vedadas, por essa via regulamentar:

 

I – a criação de novas atribuições não previstas nesta Lei Complementar ou no Anexo II;

 

II – a imposição de deveres incompatíveis com o cargo ocupado pelo servidor;

 

III – a delegação de funções que impliquem desvio de função ou o exercício de atribuições privativas de outros cargos efetivos;

 

IV – a modificação da natureza jurídica ou do núcleo essencial das atribuições definidas nesta Lei Complementar e no Anexo II, sob pena de nulidade do ato regulamentar.

 

Art. 20. Os servidores efetivos exercerão suas atribuições com estrita observância:

 

I – da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação municipal aplicável;

 

II – das normas de segurança e saúde do trabalho pertinentes à sua área de atuação;

 

III – das regulamentações internas das Secretarias e órgãos de lotação, desde que compatíveis com as atribuições legalmente definidas;

 

IV – dos protocolos de atendimento ao público, quando formalmente instituídos;

 

V – das regras técnicas e éticas emanadas dos conselhos profissionais de classe, sempre que o cargo exigir registro em órgão de classe, nos termos da legislação federal regulamentadora da respectiva profissão.

 

Art. 21. Quando o cargo exigir registro em conselho profissional de classe, o servidor investido deverá manter sua regularidade junto ao respectivo conselho durante todo o período em que estiver no efetivo exercício, sob pena de afastamento cautelar das funções até a regularização, cabendo à Administração exigir comprovação periódica desse requisito, na forma da legislação federal e das resoluções do conselho competente.

 

Art. 22. As atribuições dos cargos poderão ser detalhadas por ato regulamentar do Poder Executivo, exclusivamente para fins operacionais e de organização interna do serviço, sendo absolutamente vedada, por essa via, a ampliação, a supressão ou a modificação da natureza jurídica ou do núcleo essencial das atribuições definidas nesta Lei Complementar e no Anexo II, sob pena de nulidade do ato regulamentar.

 

CAPÍTULO II

DA VEDAÇÃO AO DESVIO DE FUNÇÃO

 

Art. 23. É expressamente vedada a designação de servidor efetivo para o exercício de atribuições:

 

I – incompatíveis com o cargo para o qual foi aprovado em concurso público;

 

II – que impliquem desvio de função, assim entendido o exercício habitual e permanente de atividades alheias ao núcleo essencial do cargo, especialmente aquelas privativas de outro cargo efetivo legalmente constituído;

 

III – que exijam nível de escolaridade ou habilitação técnica superior ao previsto como requisito para o cargo ocupado pelo servidor;

 

IV – exclusivas de cargos em comissão ou de funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento de livre nomeação, salvo substituição temporária regularmente prevista em lei e por prazo determinado;

 

V – em situação que configure nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável;

 

VI – em situação de conflito de interesse entre as atribuições do cargo e interesse privado do servidor, nos termos da legislação federal específica.

 

Parágrafo único. A constatação de desvio de função, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, implicará a responsabilidade administrativa da autoridade que ordenou a designação irregular, sem prejuízo do direito do servidor à regularização de sua situação funcional, inclusive quanto a eventuais diferenças remuneratórias.

 

Art. 24. A descrição das atribuições constante do Anexo II servirá de parâmetro obrigatório e vinculante para:

 

I – a elaboração dos editais de concursos públicos para os respectivos cargos;

 

II – a realização e a avaliação periódica do estágio probatório;

 

III – as avaliações periódicas de desempenho do servidor estável;

 

IV – a análise e a caracterização de desvio de função;

 

V – a elaboração de programas de capacitação, treinamento e formação continuada;

 

VI – o planejamento de lotação e de relotação de servidores;

 

VII – as auditorias internas e o controle externo exercido pelos órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e o Ministério Público.

 

TÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A JORNADA

 

Art. 25. A jornada de trabalho dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Serra Redonda será aquela individualmente estabelecida no Anexo I para cada cargo, respeitadas as especificidades funcionais de cada categoria e as normas federais aplicáveis às profissões regulamentadas.

 

Art. 26. A jornada regular dos servidores efetivos será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposição diversa expressamente prevista nesta Lei Complementar, em seus Anexos, ou em legislação federal específica aplicável à categoria profissional do cargo.

 

§ 1º Será admitida jornada específica inferior à prevista no caput exclusivamente quando:

 

I – determinada por lei federal regulamentadora da respectiva profissão ou por norma do conselho profissional competente dotada de eficácia vinculante;

 

II – expressamente definida em plano de carreira específico da categoria, aprovado por lei municipal; ou

 

III – necessária ao regular e eficiente funcionamento do serviço público, mediante previsão expressa em lei municipal específica.

 

§ 2º A jornada especial fixada em lei federal ou em norma de conselho profissional é irrenunciável pelo servidor e de observância obrigatória pela Administração, sendo nulo qualquer ato administrativo que implique sua ampliação ou descumprimento.

 

Art. 27. A Administração Municipal poderá, mediante ato motivado, promover redistribuição de horários dentro da jornada semanal prevista para o cargo no Anexo I, desde que:

 

I – não seja ultrapassada a carga horária semanal fixada para o cargo;

 

II – não implique alteração remuneratória não prevista em lei;

 

III – sejam observados os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da razoabilidade;

 

IV – o servidor seja previamente comunicado, com antecedência razoável, salvo em situações emergenciais devidamente justificadas.

 

Art. 28. A jornada de trabalho poderá ser cumprida nos seguintes regimes, de acordo com a natureza das atividades do cargo e a necessidade do serviço público:

 

I – diurno;

 

II – noturno;

 

III – misto (diurno e noturno alternados); ou

 

IV – de plantão, com escala específica.

 

§ 1º O regime de plantão, quando adotado, observará escala previamente elaborada e aprovada pela chefia competente, respeitando o descanso mínimo entre turnos estabelecido na legislação aplicável.

 

§ 2º O trabalho prestado em período noturno fará jus ao adicional noturno correspondente, conforme dispuser a legislação municipal aplicável, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 29. É vedado ao servidor efetivo acumular jornadas, cargos ou atividades que:

 

I – comprometam a eficiência, a regularidade ou a qualidade do serviço público prestado;

 

II – caracterizem acumulação remunerada irregular de cargos, empregos ou funções públicas, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

 

III – ocasionem sobreposição de horários incompatível com o regular exercício das funções.

 

Art. 30. Os servidores efetivos poderão ser convocados extraordinariamente para atividades decorrentes de:

 

I – necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente motivada;

 

II – eventos imprevisíveis ou emergenciais que demandem reforço imediato na prestação do serviço;

 

III – situações de risco à saúde pública, à segurança ou à ordem pública.

 

Parágrafo único. As convocações extraordinárias observarão obrigatoriamente as regras de compensação de jornada ou de pagamento de serviço extraordinário, conforme a legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município, sendo vedada a convocação sem a respectiva contraprestação legal.

 

Art. 31. A frequência dos servidores efetivos será comprovada por:

 

I – sistema eletrônico de registro de ponto, quando implantado;

 

II – folha de frequência assinada pelo servidor e pela chefia imediata; ou

 

III – outro meio de controle formal de frequência determinado pela Administração Municipal, desde que apto a comprovar, com segurança, a presença do servidor.

 

§ 1º A chefia imediata responderá pela veracidade das informações de frequência dos servidores lotados em sua unidade, podendo ser responsabilizada administrativamente em caso de irregularidades.

 

§ 2º A ausência injustificada ao serviço constitui falta disciplinar e implicará o desconto remuneratório correspondente, sujeitando o servidor, conforme a gravidade e a reincidência, às demais penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 32. A jornada reduzida ou especial, em caráter individual, somente será admitida:

 

I – nos casos expressamente previstos em lei federal, estadual ou municipal;

 

II – por determinação judicial; ou

 

III – mediante laudo médico oficial, nas hipóteses de limitação funcional temporária ou permanente que inviabilize o cumprimento integral da jornada regular, nos termos da legislação específica aplicável.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 33. Ficam preservados integralmente todos os direitos, garantias, vantagens e situações funcionais consolidadas dos atuais servidores efetivos do Município de Serra Redonda, mantendo-se inalteradas suas situações funcionais, lotações, vencimentos e demais condições de trabalho, observado o regime jurídico próprio do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

 

Art. 34. Ficam declarados em processo de extinção progressiva, condicionada à vacância, os seguintes cargos efetivos atualmente integrantes do quadro municipal, por não integrarem o Quadro de Pessoal instituído por esta Lei Complementar:

 

I – Advogado;

 

II – Telefonista;

 

III – Mensageiro;

 

IV – Fiscal de Serviços Municipais, Estradas e Rodagens, inclusive sob denominação equivalente;

 

V – Operador de Equipamentos de Informática, inclusive eventuais variações de nomenclatura;

 

VI – Monitor;

 

VII – Recepcionista;

 

VIII – Auxiliar de Enfermagem.

 

§ 1º Os cargos relacionados no caput permanecerão vigentes exclusivamente para seus atuais titulares, até que sobrevenha a vacância por qualquer das causas legais, ficando expressamente vedado o provimento futuro por concurso público ou qualquer outra forma de investidura.

 

§ 2º A vacância ocorrerá nas hipóteses de exoneração a pedido, aposentadoria, falecimento, demissão ou outra forma legal de desligamento, momento em que o cargo será considerado automaticamente extinto, independentemente de ato administrativo específico para esse fim.

 

§ 3º O enquadramento do servidor em cargo declarado em extinção não implicará qualquer prejuízo aos seus direitos funcionais, mantendo-se integralmente a remuneração, as vantagens, a jornada e as demais condições funcionais previstas em lei.

 

§ 4º É vedada, a qualquer título, a transformação, a transposição, a reclassificação ou qualquer forma de ascensão funcional dos cargos listados neste artigo para os cargos instituídos por esta Lei Complementar, ressalvadas as equivalências de que tratam os arts. 35 e 38 desta Lei Complementar.

 

Art. 35. Os cargos constantes desta Lei Complementar que correspondam a funções existentes na legislação anterior, ainda que sob denominações distintas, serão considerados equivalentes para fins de continuidade funcional e de preservação dos direitos dos servidores titulares, sem caracterização de provimento derivado, ascensão funcional ou qualquer forma de transposição vedada pela Constituição Federal.

 

Art. 36. Os planos de carreira específicos das categorias profissionais atualmente em vigor permanecem vigentes até posterior regulamentação específica, devendo ser adequados à nova estrutura de cargos instituída por esta Lei Complementar, observadas a participação das categorias interessadas, os princípios constitucionais aplicáveis, a Lei Orgânica Municipal e os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 37. O adicional de insalubridade será devido aos servidores titulares de cargos efetivos que exerçam atividades em condições insalubres, assim caracterizadas mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança e medicina do trabalho.

 

§ 1º O pagamento do adicional de insalubridade dependerá de avaliação periódica das condições ambientais de trabalho, renovável no prazo fixado pela Administração, e somente produzirá efeitos a partir da elaboração e homologação do respectivo laudo técnico.

 

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade tem natureza transitória e cessará imediatamente, independentemente de qualquer ato administrativo, com a efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo, inclusive mediante o fornecimento e o comprovado uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou de Proteção Coletiva (EPC) adequados à neutralização do risco.

 

§ 3º É vedada a percepção cumulativa do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, sendo assegurado ao servidor o direito de opção pelo que lhe for mais vantajoso, na forma da legislação municipal aplicável.

 

§ 4º A base de cálculo do adicional de insalubridade será o vencimento-base do cargo, observados os percentuais previstos na legislação trabalhista federal aplicada por simetria, até edição de lei municipal específica que disponha em sentido diverso, sendo expressamente vedada sua vinculação ao salário-mínimo nacional, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 38. Para fins de adequação à estrutura de cargos instituída por esta Lei Complementar, consideram-se funcionalmente equivalentes os cargos anteriormente denominados "Serviços Gerais" e "Auxiliar de Serviços Gerais", preservados integralmente os direitos, as vantagens, a remuneração, a jornada e a situação funcional dos atuais titulares, sem configuração de qualquer forma de provimento derivado.

 

Art. 39. Os vencimentos-base dos cargos de Eletricista, Motorista CNH B, Motorista CNH D e Operador de Máquina Pesada, fixados no Anexo III desta Lei Complementar, produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, assegurado o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente apuradas.

 

Parágrafo único. O pagamento das diferenças remuneratórias de que trata o caput observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, condicionando-se sua efetivação à prévia abertura de crédito orçamentário específico pelo Poder Executivo, com indicação expressa da fonte de recursos.

 

Art. 40. O Poder Executivo Municipal promoverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, a atualização dos registros funcionais, cadastros administrativos e sistemas de gestão de pessoal, com vistas à plena adequação à estrutura de cargos ora instituída.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, observadas as disposições do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, podendo ser abertas dotações suplementares, se necessário, mediante lei específica ou nos termos autorizativos da Lei Orçamentária Anual vigente.

 

§ 1º O Poder Executivo Municipal demonstrará, previamente ao provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar, a adequação das respectivas despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o exercício em vigor e os dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador de despesas atestando a adequação e a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento estrito ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo implicará a nulidade dos atos de provimento realizados, nos termos do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 42. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 389, de 12 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores, bem como todas as demais disposições legais municipais que tratem do quadro de cargos efetivos do Poder Executivo e que contrariem ou sejam incompatíveis com esta Lei Complementar.

 

Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, preservados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e as situações jurídicas consolidadas dos servidores efetivos do Município de Serra Redonda, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 05 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

 

I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo

Quantitativo Total

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Médico PSF

04

Graduação em Medicina + registro no CRM

40h

Médico Plantonista

02

Graduação em Medicina + registro no CRM

40h

Enfermeiro PSF

04

Graduação em Enfermagem + registro no COREN

40h

Enfermeiro Plantonista

04

Graduação em Enfermagem + registro no COREN

40h

Enfermeiro Socorrista

02

Graduação em Enfermagem + registro no COREN

40h

Nutricionista

06

Graduação em Nutrição + registro no CRN

30h

Fonoaudiólogo

06

Graduação em Fonoaudiologia + registro no CRFa

30h

Fisioterapeuta

06

Graduação em Fisioterapia + registro no CREFITO

30h

Odontólogo PSF

04

Graduação em Odontologia + registro no CRO

40h

Odontólogo

06

Graduação em Odontologia + registro no CRO

40h

Farmacêutico

04

Graduação em Farmácia ou Bioquímica + registro no CFF

30h

Bioquímico

04

Graduação em Bioquímica ou Farmácia com habilitação em Análises Clínicas + registro no CFF

30h

Psicólogo

12

Graduação em Psicologia + registro no CRP

30h

Assistente Social

10

Graduação em Serviço Social + registro no CRESS

30h

Educador Físico

04

Graduação em Educação Física + registro no CREF

40h

Auditor de Tributos

02

Graduação em curso superior reconhecido pelo MEC

40h

Engenheiro Civil

01

Graduação em Engenharia Civil + registro no CREA

40h

Analista Ambiental

02

Graduação em Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil ou Engenharia Florestal + registro no CREA ou conselho profissional competente da habilitação obtida

40h

Professor (Educação Infantil)

20

Magistério (nível médio) ou Licenciatura em Pedagogia

30h

Professor (Educação Básica)

40

Licenciatura em Pedagogia

30h

Professor de Língua Portuguesa

05

Licenciatura em Letras

30h

Professor de Matemática

05

Licenciatura em Matemática

30h

Professor de História

04

Licenciatura em História

30h

Professor de Geografia

04

Licenciatura em Geografia

30h

Professor de Ciências

04

Licenciatura em Ciências ou Biologia

30h

Professor de Inglês

02

Licenciatura em Inglês

30h

Professor de Artes

02

Licenciatura em Artes

30h

Professor de Educação Física

06

Licenciatura em Educação Física

30h

Psicopedagogo

04

Graduação em área de licenciatura + Pós-graduação em Psicopedagogia

30h

Supervisor Escolar

02

Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Pós-graduação em Supervisão Escolar

30h

Coordenador Pedagógico

15

Licenciatura em Pedagogia

30h

TOTAL DO NÍVEL SUPERIOR: 196

 

II – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO

Cargo

Quantitativo Total

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Técnico de Enfermagem PSF

04

Curso Técnico em Enfermagem + registro no COREN

40h

Técnico de Enfermagem

08

Curso Técnico em Enfermagem + registro no COREN

40h

Auxiliar de Saúde Bucal PSF

06

Curso Técnico específico em Saúde Bucal + registro no CRO

40h

Técnico de Segurança do Trabalho

02

Curso Técnico específico em Segurança do Trabalho + registro profissional no SRTE

40h

Assistente de Laboratório

02

Curso Técnico em área laboratorial compatível

40h

Fiscal de Tributos

02

Ensino Médio completo

40h

Fiscal Ambiental

02

Ensino Médio completo

40h

Agente de Combate às Endemias

06

Ensino Médio completo e curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas

40h

Agente Comunitário de Saúde

24

Ensino Médio completo; residência na área de atuação na data da publicação do edital do concurso público, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006; e curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas

40h

Agente Administrativo

20

Ensino Médio completo

40h

Motorista CNH D

15

Ensino Médio completo + CNH categoria D vigente

40h

Motorista CNH B

12

Ensino Médio completo + CNH categoria B vigente

40h

Eletricista

04

Ensino Médio completo + Curso profissionalizante específico em eletricidade

40h

Operador de Máquina Pesada

06

Ensino Fundamental completo + CNH adequada + curso específico em operação de máquinas pesadas

40h

Agente de Vigilância Sanitária

04

Ensino Médio completo

40h

TOTAL DO NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO: 117

 

III – CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Cargo

Quantitativo Total

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Merendeira

20

Ensino Fundamental completo

40h

Gari

20

Ensino Fundamental completo

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

35

Ensino Fundamental completo

40h

Vigia

15

Ensino Fundamental completo

40h

TOTAL DO NÍVEL FUNDAMENTAL: 90

TOTAL GERAL DO QUADRO: 403 cargos efetivos

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

I — CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

ÁREA DA SAÚDE

 

MÉDICO PSF

Ao Médico PSF incumbe realizar consultas médicas, exames clínicos, diagnósticos e tratamentos na atenção básica à saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, integrando equipe multiprofissional vinculada a área geográfica adscrita. Cabe-lhe solicitar e interpretar exames complementares, prescrever medicamentos, realizar pequenos procedimentos ambulatoriais e emitir laudos, atestados e pareceres médicos. Deve acompanhar as condições de saúde das famílias cadastradas em sua área de abrangência, com ênfase na promoção da saúde, prevenção de agravos e vigilância epidemiológica, participando de visitas domiciliares, campanhas de saúde pública e ações comunitárias. Incumbe-lhe observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde, os protocolos clínicos do Ministério da Saúde e o Código de Ética Médica em todas as suas atividades.

 

MÉDICO PLANTONISTA

Ao Médico Plantonista incumbe realizar o atendimento médico em regime de plantão em unidade de pronto atendimento ou serviço de urgência e emergência da rede municipal de saúde, prestando assistência a pacientes em situação de risco imediato à vida ou à saúde. Cabe-lhe executar procedimentos de estabilização clínica, solicitar e interpretar exames complementares com urgência, prescrever medicamentos e terapêuticas adequadas ao quadro agudo apresentado, bem como acionar e articular o sistema de referência e contrarreferência quando necessário. Deve emitir laudos, atestados, registros de atendimento e relatórios de transferência, zelar pelo preenchimento correto dos prontuários e observar integralmente as diretrizes do Sistema Único de Saúde, os protocolos de urgência e emergência e o Código de Ética Médica.

 

ENFERMEIRO PSF

Ao Enfermeiro PSF incumbe planejar, organizar, coordenar e avaliar as ações de enfermagem no âmbito da Estratégia Saúde da Família, atuando de forma integrada à equipe multiprofissional na área geográfica adscrita. Cabe-lhe realizar consultas de enfermagem, prescrever medicamentos e solicitar exames nos termos dos protocolos do Ministério da Saúde e da legislação vigente, além de coordenar e supervisionar as atividades dos técnicos de enfermagem lotados em sua equipe. Deve executar visitas domiciliares, atividades de educação em saúde, acompanhamento de grupos prioritários e ações de vigilância em saúde, observando as diretrizes do SUS, os protocolos clínicos aplicáveis e o Código de Ética de Enfermagem.

 

ENFERMEIRO PLANTONISTA

Ao Enfermeiro Plantonista incumbe prestar assistência de enfermagem em regime de plantão em unidade de pronto atendimento ou serviço de urgência e emergência da rede municipal, atuando no acolhimento, classificação de risco e assistência direta a pacientes em situação aguda. Cabe-lhe coordenar a equipe de técnicos de enfermagem durante o plantão, administrar medicamentos, realizar procedimentos de enfermagem compatíveis com o quadro clínico dos pacientes, e zelar pelo correto registro em prontuário de todas as intervenções realizadas. Deve observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde, os protocolos de urgência e emergência e o Código de Ética de Enfermagem.

 

ENFERMEIRO SOCORRISTA

Ao Enfermeiro Socorrista incumbe atuar especificamente em serviços de urgência, emergência e resgate pré-hospitalar, com ênfase em suporte avançado de vida. Cabe-lhe realizar a avaliação primária e secundária de vítimas em cenas de emergência, executar procedimentos invasivos e não invasivos de suporte avançado, administrar medicamentos de urgência conforme protocolos estabelecidos e coordenar a equipe de socorro durante o atendimento pré-hospitalar e o transporte de pacientes críticos. Deve manter-se permanentemente atualizado nos protocolos de suporte avançado de vida (ACLS, PHTLS e similares), observar as diretrizes do SAMU e do Ministério da Saúde e cumprir integralmente o Código de Ética de Enfermagem.

 

NUTRICIONISTA

Ao Nutricionista incumbe planejar, coordenar e supervisionar serviços de nutrição e alimentação no âmbito da Administração Municipal, elaborando cardápios equilibrados e adequados às necessidades dos usuários da rede municipal de ensino, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e das unidades de saúde. Cabe-lhe realizar avaliação do estado nutricional de pacientes e alunos, formular planos alimentares individualizados, promover ações de educação alimentar e nutricional junto à comunidade e emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos nutricionais. Deve fiscalizar o cumprimento das normas de higiene e manipulação de alimentos nas unidades sob sua responsabilidade e observar a legislação federal aplicável à sua área de atuação, em especial as resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas.

 

FONOAUDIÓLOGO

Ao Fonoaudiólogo incumbe realizar avaliações, diagnósticos e tratamentos fonoaudiológicos de pacientes com distúrbios de linguagem oral e escrita, voz, fluência, motricidade orofacial e audição. Cabe-lhe elaborar planos terapêuticos individualizados, executar atendimentos individuais e em grupo, emitir laudos e pareceres fonoaudiológicos, e atuar em equipes multiprofissionais nas áreas de saúde e educação. Deve desenvolver ações de promoção da saúde fonoaudiológica junto à comunidade escolar e à população em geral, orientar familiares e cuidadores quanto ao manejo adequado das dificuldades comunicativas e observar as normas do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

 

FISIOTERAPEUTA

Ao Fisioterapeuta incumbe avaliar, diagnosticar e tratar pacientes com disfunções cinético-funcionais decorrentes de alterações musculoesqueléticas, neurológicas, cardiorrespiratórias e afins. Cabe-lhe elaborar planos terapêuticos individualizados, executar atendimentos individuais e em grupo, realizar alta fisioterapêutica com as devidas orientações de manutenção, e emitir laudos, relatórios e pareceres técnicos. Deve atuar em programas de reabilitação física, prevenção de incapacidades e promoção da saúde funcional, observar as resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e integrar equipes multiprofissionais nas unidades de saúde em que estiver lotado.

 

ODONTÓLOGO PSF

Ao Odontólogo PSF incumbe realizar consultas, exames e tratamentos odontológicos no âmbito da Estratégia Saúde da Família, integrando equipe de saúde bucal vinculada a área geográfica adscrita. Cabe-lhe executar procedimentos clínicos preventivos e curativos, realizar diagnóstico precoce de lesões bucais, solicitar e interpretar exames complementares de sua especialidade, emitir laudos e atestados, e encaminhar pacientes à atenção especializada quando necessário. Deve participar de visitas domiciliares, campanhas de saúde bucal, ações de educação em saúde junto à comunidade e observar as diretrizes do SUS e o Código de Ética Odontológica.

 

ODONTÓLOGO

Ao Odontólogo incumbe realizar consultas, exames e tratamentos odontológicos nas unidades de saúde municipais, executando procedimentos clínicos, preventivos e cirúrgicos ambulatoriais compatíveis com a atenção básica e especializada oferecida pelo Município. Cabe-lhe solicitar e interpretar exames complementares de sua especialidade, prescrever medicamentos de uso odontológico, emitir laudos, atestados e pareceres, e encaminhar pacientes para serviços de referência quando necessário. Deve promover ações de educação em saúde bucal junto à população atendida e observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde e o Código de Ética Odontológica.

 

FARMACÊUTICO

Ao Farmacêutico incumbe gerenciar o ciclo logístico dos medicamentos da rede municipal de saúde, abrangendo as etapas de programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação, com vistas ao uso racional e seguro dos medicamentos. Cabe-lhe orientar pacientes e profissionais de saúde sobre posologia, interações medicamentosas, efeitos adversos e contraindicações, executar o controle de qualidade de medicamentos e produtos farmacêuticos, e fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis às farmácias e drogarias municipais. Deve atuar na elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços farmacêuticos sob sua supervisão e observar a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as resoluções do Conselho Federal de Farmácia.

 

BIOQUÍMICO

Ao Bioquímico incumbe realizar e supervisionar análises bioquímicas, hematológicas, microbiológicas, imunológicas, parasitológicas e citológicas em laboratório de análises clínicas do Município. Cabe-lhe interpretar os resultados obtidos e emitir laudos técnicos, zelar pelas condições de biossegurança e manutenção dos equipamentos laboratoriais, orientar a coleta adequada de amostras e garantir a rastreabilidade e a confiabilidade dos resultados. Deve responsabilizar-se tecnicamente pelo serviço de laboratório na forma da legislação profissional aplicável, assegurar o cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relativas aos laboratórios clínicos e observar as resoluções do Conselho Federal de Farmácia.

 

PSICÓLOGO

Ao Psicólogo incumbe realizar avaliações psicodiagnósticas e prestar atendimento psicoterapêutico individual e em grupo, atuando de forma integrada às equipes multiprofissionais da saúde, da assistência social e da educação municipais. Cabe-lhe elaborar laudos, pareceres e relatórios psicológicos, atuar em programas de saúde mental, de atenção à criança e ao adolescente, e de enfrentamento à violência doméstica, nos equipamentos do SUAS (CRAS e CREAS) e nas unidades de saúde. Deve atuar no ambiente escolar no apoio a alunos com dificuldades emocionais e comportamentais, integrar equipes de referência dos serviços socioassistenciais e observar integralmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo e as resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

 

ASSISTENTE SOCIAL

Ao Assistente Social incumbe planejar, coordenar e executar políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde e educação, realizando estudos socioeconômicos, diagnósticos sociais e emitindo pareceres e relatórios sociais fundamentados. Cabe-lhe intervir em situações de vulnerabilidade e risco social, atuando nos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo o CRAS, o CREAS e os serviços de acolhimento, na identificação, proteção e encaminhamento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. No âmbito do Sistema Único de Saúde, deve integrar equipes multiprofissionais na atenção básica, especializada e psicossocial, identificando determinantes sociais da saúde, prestando acolhimento a pacientes e familiares e articulando a rede de serviços socioassistenciais. No âmbito da Educação, deve atuar na mediação das relações entre família, escola e comunidade e no enfrentamento à evasão escolar, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de novembro de 2019. Incumbe-lhe ainda promover a interface com o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, observando integralmente o Código de Ética Profissional do Assistente Social e a Lei Federal nº 8.662, de 1993, que regulamenta a profissão, incluindo a jornada máxima de trinta horas semanais prevista na Lei Federal nº 12.317, de 2010.

 

EDUCADOR FÍSICO

Ao Educador Físico incumbe planejar, coordenar e executar programas de atividades físicas, esportivas e recreativas voltados à promoção da saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida da população municipal. Cabe-lhe orientar a prática segura e adequada de exercícios físicos em programas de saúde pública, lazer e esporte, elaborar planos de trabalho individualizados ou coletivos conforme a faixa etária e as condições de saúde dos participantes, e avaliar periodicamente os resultados dos programas sob sua responsabilidade. Deve elaborar relatórios técnicos de suas atividades, integrar equipes multiprofissionais de atenção à saúde quando designado, e observar as resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

 

ÁREA ADMINISTRATIVA, FISCAL E DE ENGENHARIA

 

AUDITOR DE TRIBUTOS

Ao Auditor de Tributos incumbe exercer, com exclusividade, o lançamento dos tributos municipais, realizando fiscalizações e auditorias contábeis, financeiras e fiscais em contribuintes pessoas físicas e jurídicas sujeitos à jurisdição tributária do Município. Cabe-lhe lavrar autos de infração e notificações fiscais, analisar e instruir processos administrativos tributários de lançamento, impugnação, isenção, imunidade, parcelamento e restituição, e exercer o poder de polícia administrativa tributária no âmbito das competências municipais. Deve atuar na repressão à sonegação e à evasão fiscal, propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária municipal, representar a Fazenda Pública municipal em processos administrativos fiscais de primeira instância e elaborar relatórios, pareceres e notas técnicas sobre matéria tributária.

 

ENGENHEIRO CIVIL

Ao Engenheiro Civil incumbe elaborar, analisar, fiscalizar e avaliar projetos de engenharia civil relativos a obras públicas municipais, incluindo edificações, pavimentação, saneamento, drenagem urbana e obras de infraestrutura em geral. Cabe-lhe emitir laudos e pareceres técnicos, registrar as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), realizar medições e acompanhar a execução físico-financeira dos contratos de obras, assegurar a conformidade das obras com os projetos aprovados e com as normas técnicas vigentes. Deve atuar no licenciamento de edificações e na fiscalização do cumprimento do Código de Obras e Posturas Municipal, e observar integralmente as normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

 

ANALISTA AMBIENTAL

Ao Analista Ambiental incumbe planejar, coordenar, executar e monitorar políticas, programas e ações de gestão ambiental no âmbito das competências municipais, observadas as disposições do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Cabe-lhe analisar processos de licenciamento ambiental de impacto local, emitir pareceres e relatórios técnicos ambientais, elaborar estudos de impacto ambiental e instrumentos de planejamento ambiental municipal, e desenvolver e coordenar programas de educação ambiental voltados à comunidade. Deve exercer o poder de polícia ambiental nas competências municipais, fiscalizando e autuando infrações a normas de proteção ao meio ambiente, articular-se com órgãos estaduais e federais de meio ambiente e observar a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável, bem como as normas do conselho profissional competente correspondente à sua habilitação.

 

ÁREA DA EDUCAÇÃO — MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO

 

PROFESSOR — EDUCAÇÃO INFANTIL

Ao Professor de Educação Infantil incumbe planejar e ministrar atividades pedagógicas para crianças de zero a cinco anos e onze meses, em creches e pré-escolas da rede municipal, promovendo o desenvolvimento integral da criança nas suas dimensões física, psicológica, intelectual e social. Cabe-lhe elaborar e executar planejamentos de atividades lúdicas, educativas e de socialização adequadas à faixa etária, acompanhar e registrar o desenvolvimento individual de cada criança, e elaborar relatórios descritivos de acompanhamento, em substituição à avaliação por notas, nos termos da legislação educacional vigente. Deve participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, colaborar com as famílias na orientação sobre o desenvolvimento infantil e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e na Lei Federal nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR — EDUCAÇÃO BÁSICA (ENSINO FUNDAMENTAL)

Ao Professor de Educação Básica incumbe planejar e ministrar aulas na disciplina correspondente à sua habilitação nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, orientando e avaliando a aprendizagem dos alunos de forma contínua e formativa. Cabe-lhe elaborar planos de aula e de avaliação coerentes com o currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da escola, registrar com regularidade frequências, notas e observações nos sistemas educacionais, e colaborar com a equipe pedagógica na identificação de dificuldades de aprendizagem e na adoção de intervenções adequadas. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

Ao Professor de Língua Portuguesa incumbe planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos as competências de leitura, escrita, oralidade, análise linguística e letramento literário, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, corrigir e devolver as produções escritas dos alunos com orientações formativas, e adotar estratégias pedagógicas diferenciadas para atender às diversas necessidades de aprendizagem presentes na turma. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

Ao Professor de Matemática incumbe planejar e ministrar aulas de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos o raciocínio lógico, o pensamento algébrico, a compreensão geométrica, o tratamento de dados e a resolução de problemas, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, utilizar recursos didáticos variados, incluindo materiais manipuláveis, jogos matemáticos e tecnologias educacionais, para tornar os conteúdos acessíveis e significativos, e adotar estratégias pedagógicas diferenciadas para atender às diversas necessidades de aprendizagem presentes na turma. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE HISTÓRIA

Ao Professor de História incumbe planejar e ministrar aulas de História nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos a consciência histórica, o pensamento crítico, a compreensão das temporalidades e das relações entre passado, presente e futuro, e o reconhecimento da diversidade cultural e da formação histórica do Brasil e do mundo, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, utilizar fontes históricas variadas, documentos, imagens e recursos digitais como instrumentos pedagógicos, e promover o debate crítico e reflexivo sobre os conteúdos trabalhados em sala. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

Ao Professor de Geografia incumbe planejar e ministrar aulas de Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos a compreensão das dinâmicas naturais e humanas do espaço geográfico, a leitura e interpretação de mapas, gráficos e imagens, e a análise crítica das transformações do território brasileiro e mundial, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, promover o uso de recursos cartográficos, tecnologias de geoinformação e materiais visuais como ferramentas pedagógicas, e desenvolver nos alunos a consciência ambiental e a responsabilidade com o espaço em que vivem. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE CIÊNCIAS

Ao Professor de Ciências incumbe planejar e ministrar aulas de Ciências da Natureza nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos o pensamento científico, a capacidade investigativa, a compreensão dos fenômenos naturais, biológicos, físicos e químicos, e a formação de atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente e à saúde, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, utilizar atividades experimentais, práticas laboratoriais e recursos tecnológicos como estratégias para tornar os conteúdos científicos acessíveis e contextualizados, e estimular a curiosidade, a observação sistemática e o raciocínio hipotético-dedutivo dos alunos. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA

Ao Professor de Língua Inglesa incumbe planejar e ministrar aulas de Língua Inglesa nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos as habilidades de compreensão oral e escrita, produção textual, interação comunicativa e reflexão intercultural no idioma inglês, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, utilizar recursos audiovisuais, textos autênticos, músicas, filmes e tecnologias digitais como suporte pedagógico para o ensino do idioma em contextos reais de uso, e promover o reconhecimento da diversidade cultural dos povos de língua inglesa como componente formativo. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE ARTES

Ao Professor de Artes incumbe planejar e ministrar aulas de Arte nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos a sensibilidade estética, a expressão artística, a criatividade e o pensamento crítico por meio das linguagens das artes visuais, da música, do teatro e da dança, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, proporcionar experiências artísticas e culturais diversificadas, articular as diferentes linguagens artísticas entre si e com outras áreas do conhecimento, e promover o contato dos alunos com a produção cultural local, regional, nacional e mundial. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, e cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008.

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Ao Professor de Educação Física incumbe planejar e ministrar aulas de Educação Física nos anos finais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, desenvolvendo nos alunos as práticas corporais nas dimensões do esporte, da ginástica, das lutas, das danças e das brincadeiras, bem como a consciência corporal, a saúde, o lazer e os valores de respeito, cooperação e convivência, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. Cabe-lhe elaborar planos de aula, sequências didáticas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos de aprendizagem da disciplina, organizar e coordenar atividades esportivas, recreativas e culturais no ambiente escolar, adotar estratégias pedagógicas inclusivas que garantam a participação de todos os alunos, independentemente de suas condições físicas ou habilidades motoras, e zelar pela segurança dos alunos durante a realização das práticas corporais. Deve participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, registrar regularmente frequências, avaliações e observações nos sistemas educacionais, articular a escola com as famílias e a comunidade, cumprir os dias letivos, horas-aula e horas de trabalho pedagógico estabelecidos na legislação educacional vigente, sendo um terço da jornada destinado a atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e observar as resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) aplicáveis ao exercício da docência.

 

PSICOPEDAGOGO

Ao Psicopedagogo incumbe atuar nos processos de aprendizagem escolar, diagnosticando dificuldades, transtornos e distúrbios de aprendizagem mediante avaliação psicopedagógica e elaborando relatórios e pareceres técnicos fundamentados. Cabe-lhe orientar professores, gestores escolares e familiares sobre estratégias pedagógicas inclusivas e adequadas às necessidades específicas de cada aluno, propor e acompanhar planos de intervenção psicopedagógica individualizados, e promover a inclusão escolar de alunos com necessidades educacionais especiais, em articulação com os demais profissionais da equipe de suporte pedagógico. Deve atuar nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de novembro de 2019, e das diretrizes do Conselho Federal de Psicopedagogia (CFPP), integrando a equipe de suporte pedagógico das unidades escolares da rede municipal.

 

SUPERVISOR ESCOLAR

Ao Supervisor Escolar incumbe acompanhar, avaliar e orientar o trabalho docente nas unidades escolares da rede municipal, assegurando o cumprimento do currículo escolar, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Projeto Político-Pedagógico de cada escola. Cabe-lhe zelar pela regularidade da escrituração escolar, dos registros de frequência e das documentações acadêmicas dos alunos, coordenar o processo de planejamento escolar e promover a articulação entre os diferentes segmentos da comunidade escolar. Deve identificar problemas no processo de ensino-aprendizagem e propor soluções pedagógicas adequadas em colaboração com a equipe docente, participar de formações continuadas e reuniões pedagógicas, e elaborar relatórios e diagnósticos sobre a situação educacional das unidades sob sua supervisão.

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Ao Coordenador Pedagógico incumbe coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares da rede municipal, promovendo a formação continuada em serviço dos professores e o aprimoramento permanente das práticas pedagógicas. Cabe-lhe mediar as relações entre a escola, os alunos, as famílias e a comunidade, acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem, analisar indicadores educacionais e propor intervenções pedagógicas voltadas à melhoria do desempenho dos alunos e à redução da evasão escolar. Deve articular as ações pedagógicas com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, coordenar os conselhos de classe e as reuniões pedagógicas, e elaborar relatórios técnicos sobre o desempenho das unidades escolares sob sua coordenação.

 

II — CARGOS DE NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF

Ao Técnico de Enfermagem PSF incumbe prestar assistência de enfermagem sob supervisão direta do Enfermeiro responsável, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, executando os procedimentos técnicos compatíveis com o seu nível de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987. Cabe-lhe administrar medicamentos, realizar curativos, efetuar vacinação, aferir sinais vitais, coletar material para exames laboratoriais e auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem realizados nas unidades da Saúde da Família. Deve participar de visitas domiciliares, ações de educação em saúde junto à comunidade, campanhas de vacinação e demais atividades programadas da equipe, esterilizar materiais e instrumentais e zelar pelo cumprimento das normas de biossegurança vigentes.

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Ao Técnico de Enfermagem incumbe prestar assistência de enfermagem sob supervisão direta do Enfermeiro responsável nas unidades de saúde municipais, executando os procedimentos técnicos de enfermagem compatíveis com o seu nível de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987. Cabe-lhe administrar medicamentos, realizar curativos, procedimentos de vacinação, aferição de sinais vitais e coleta de material para exames, auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem, e prestar os primeiros socorros em situações de urgência, até a chegada do profissional de nível superior. Deve esterilizar materiais e instrumentais, zelar pela biossegurança e pela higiene dos ambientes de trabalho, e registrar adequadamente os procedimentos realizados nos prontuários dos pacientes.

 

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL PSF

Ao Auxiliar de Saúde Bucal PSF incumbe auxiliar o cirurgião-dentista durante a realização de procedimentos clínicos odontológicos, preparando o instrumental, os equipamentos e os materiais necessários para cada atendimento e posicionando adequadamente os pacientes na cadeira odontológica. Cabe-lhe manipular materiais odontológicos conforme orientação técnica do profissional responsável, realizar a assepsia, desinfecção e esterilização dos instrumentais e equipamentos, zelar pela conservação e manutenção básica dos equipamentos odontológicos e manter o ambiente de trabalho higienizado e organizado. Deve participar de ações de educação em saúde bucal junto à comunidade, apoiar o agendamento de consultas e o preenchimento de fichas e prontuários odontológicos, e observar as normas de biossegurança e as resoluções do Conselho Federal de Odontologia aplicáveis à sua categoria.

 

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Ao Técnico de Segurança do Trabalho incumbe orientar, coordenar e supervisionar o sistema de segurança e saúde do trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais entre os servidores. Cabe-lhe inspecionar locais, instalações e equipamentos públicos, identificar e avaliar riscos ocupacionais, investigar causas de acidentes e incidentes de trabalho, propor medidas corretivas e preventivas, e fiscalizar a entrega e o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). Deve participar da elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitir pareceres técnicos fundamentados sobre insalubridade e periculosidade, e promover campanhas e treinamentos de segurança, incluindo a organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).

 

ASSISTENTE DE LABORATÓRIO

Ao Assistente de Laboratório incumbe auxiliar nas atividades do laboratório de análises clínicas do Município, sob supervisão direta do responsável técnico, executando tarefas de apoio operacional necessárias ao funcionamento regular do serviço. Cabe-lhe orientar e auxiliar na coleta de amostras biológicas, receber, identificar, separar e encaminhar amostras para análise, preparar soluções, reagentes e meios de cultura conforme as instruções do responsável técnico, organizar, lavar e esterilizar vidrarias e materiais laboratoriais, e manter o ambiente de trabalho limpo e organizado. Deve registrar adequadamente os resultados das análises nos sistemas de informação do laboratório, zelar pelo cumprimento das normas de biossegurança e contribuir para a manutenção das condições necessárias ao controle de qualidade dos serviços laboratoriais.

 

FISCAL DE TRIBUTOS

Ao Fiscal de Tributos incumbe fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas municipais, notificando contribuintes em situação irregular, verificando a regularidade de alvarás de licença e funcionamento, e acompanhando o exercício de atividades econômicas no Município sujeitas à tributação municipal. Cabe-lhe apoiar o Auditor de Tributos na instrução de processos administrativos fiscais, levantar informações cadastrais e econômico-fiscais de contribuintes, realizar diligências externas para verificação de fatos geradores de tributos municipais e comunicar à chefia imediata as irregularidades identificadas no campo para as providências cabíveis. Deve observar a legislação tributária municipal e as instruções técnicas emanadas da autoridade fiscal competente no exercício de todas as suas atribuições.

 

FISCAL AMBIENTAL

Ao Fiscal Ambiental incumbe exercer o poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das competências municipais, nos termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fiscalizando o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente, aos recursos hídricos, à flora e à fauna, e do plano diretor municipal naquilo que diz respeito ao uso e à ocupação do solo com impacto ambiental. Cabe-lhe autuar infrações a normas ambientais, lavrar autos de infração e notificações, recolher amostras de solo, água ou ar para análise quando necessário, e interditar locais ou atividades em situação de risco ao meio ambiente, nos limites da competência municipal. Deve instruir processos administrativos de licenciamento ambiental de impacto local, articular-se com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente quando as infrações excederem a competência municipal, e elaborar relatórios técnicos de fiscalização.

 

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ao Agente de Vigilância Sanitária incumbe exercer o poder de polícia administrativa sanitária no âmbito das competências municipais, fiscalizando e autuando infrações a normas sanitárias em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos ao controle sanitário municipal. Cabe-lhe inspecionar estabelecimentos de saúde, alimentação, farmácias, salões de beleza, academias, postos de combustível e demais locais sujeitos à vigilância sanitária, verificar as condições de higiene, conservação e armazenamento de alimentos e produtos, recolher amostras para análise quando necessário, e interditar locais ou produtos em situação de risco à saúde pública. Deve lavrar autos de infração e notificações, instruir processos administrativos sanitários, e observar a legislação sanitária federal, estadual e municipal aplicável, bem como as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

Ao Agente de Combate às Endemias incumbe realizar ações de campo para vigilância, prevenção e controle de vetores e hospedeiros de doenças transmissíveis, com ênfase nas endemias prevalentes na região, executando atividades de investigação entomológica, coleta de amostras biológicas e identificação de focos de proliferação de vetores, bem como a aplicação de larvicidas e inseticidas, estritamente conforme orientação técnica da autoridade de saúde municipal e com uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual adequados. Cabe-lhe cadastrar e atualizar, de forma sistemática, dados sobre imóveis, terrenos baldios, coleções hídricas e populações nas áreas de atuação, registrando as informações nos sistemas oficiais de informação em saúde, e inspecionar imóveis públicos e privados, nos limites das atribuições legais e do poder de polícia sanitária municipal, para fins de identificação e eliminação de criadouros de vetores. Incumbe-lhe notificar à autoridade competente, de forma imediata, situações de risco à saúde coletiva identificadas no campo, incluindo focos de vetores, surtos e agravos de notificação compulsória, bem como desenvolver ações de educação em saúde junto à comunidade, orientando a população sobre medidas preventivas contra doenças endêmicas e sobre o correto descarte de resíduos e eliminação de criadouros. O Agente de Combate às Endemias participará de campanhas, mutirões e programas de controle de endemias promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Estado e pelo Ministério da Saúde, registrando sistematicamente todas as atividades desenvolvidas nos instrumentos e sistemas de informação oficiais, e participará de reuniões de equipe, treinamentos, capacitações e atividades de planejamento promovidas pela Administração Municipal. Os cargos de Agente de Combate às Endemias são criados nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e exercidos sob supervisão do gestor municipal de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Vigilância em Saúde.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

Ao Agente Comunitário de Saúde incumbe trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, nos termos da área estabelecida pela Administração Municipal e observados os parâmetros do Ministério da Saúde, cadastrando todas as pessoas de sua microárea e mantendo os registros permanentemente atualizados nos sistemas de informação em saúde vigentes. Cabe-lhe orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis na rede municipal, estadual e federal, realizando visitas domiciliares periódicas a todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, com prioridade para gestantes, crianças, idosos e portadores de doenças crônicas. Deve realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea, integradas às rotinas da equipe de saúde da família, desenvolvendo ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e vigilância em saúde conforme as prioridades definidas pela equipe e pelo plano municipal de saúde. Incumbe-lhe ainda desenvolver atividades de educação em saúde junto à comunidade, de forma individual e coletiva, com base nos referenciais da Educação Popular em Saúde, identificar e notificar imediatamente à equipe de saúde situações de risco à saúde individual e coletiva, e registrar sistematicamente todas as atividades desenvolvidas nos instrumentos e sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde. O Agente Comunitário de Saúde participará de reuniões de equipe, capacitações e atividades de planejamento promovidas pela Administração Municipal, sendo-lhe vedada, em qualquer hipótese, a atuação fora da área geográfica a que estiver adscrito, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de remanejamento previstas nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo, mediante ato motivado da autoridade competente. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde são criados nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e exercidos sob supervisão do gestor municipal de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

Ao Agente Administrativo incumbe executar atividades de suporte administrativo nas unidades da Administração Municipal, redigindo ofícios, memorandos, comunicados internos e relatórios administrativos, operando os sistemas informatizados de gestão municipal e prestando atendimento ao público de forma cordial e eficiente. Cabe-lhe organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais da unidade em que estiver lotado, controlar protocolos de entrada e saída de documentos, alimentar bancos de dados administrativos, auxiliar no controle de materiais de consumo e patrimoniais, e apoiar as atividades de gestão de pessoas, financeira e de suprimentos conforme a área de lotação. Deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, guardar sigilo sobre as informações a que tiver acesso em razão do cargo e cumprir as normas internas e os regulamentos administrativos da Prefeitura Municipal.

 

MOTORISTA CNH B

Ao Motorista CNH B incumbe conduzir veículos leves da frota municipal, incluindo automóveis, camionetes e utilitários de até 3.500 quilogramas, no transporte de servidores, materiais, documentos e demais cargas compatíveis com a categoria de habilitação, em atendimento às necessidades dos diversos setores da Administração Municipal. Cabe-lhe zelar pela manutenção, limpeza, conservação e abastecimento do veículo sob sua responsabilidade, preencher corretamente o diário de bordo com registro de itinerários, quilometragem e ocorrências, e comunicar imediatamente ao setor competente qualquer defeito mecânico ou avaria identificada no veículo. Deve respeitar integralmente o Código de Trânsito Brasileiro, as normas internas de uso da frota municipal e as determinações do setor de transporte da Prefeitura.

 

MOTORISTA CNH D

Ao Motorista CNH D incumbe conduzir veículos pesados da frota municipal, incluindo caminhões, ônibus escolares, ambulâncias e demais veículos que exijam habilitação na categoria D, no transporte de passageiros, cargas, materiais e equipamentos em atendimento às necessidades dos diversos setores da Administração Municipal. Cabe-lhe zelar pela manutenção, limpeza, conservação e abastecimento do veículo sob sua responsabilidade, preencher corretamente o diário de bordo com registro de itinerários, quilometragem e ocorrências, e comunicar imediatamente ao setor competente qualquer defeito mecânico ou avaria identificada no veículo. Deve respeitar integralmente o Código de Trânsito Brasileiro, as normas internas de uso da frota municipal, e quando designado para o transporte escolar, observar as disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN aplicáveis ao transporte de escolares.

 

ELETRICISTA

Ao Eletricista incumbe instalar, inspecionar, manter e reparar redes e instalações elétricas em prédios públicos, unidades escolares, postos de saúde e demais edificações municipais, bem como realizar a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de iluminação pública do Município. Cabe-lhe montar, instalar e manter quadros de distribuição elétrica, identificar e solucionar falhas em circuitos elétricos, realizar aterramento e proteção contra descargas elétricas e interpretar plantas e esquemas elétricos para execução dos serviços. Deve zelar rigorosamente pela segurança das instalações e pela integridade física própria e de terceiros, observando a Norma Regulamentadora NR-10 do Ministério do Trabalho e Emprego e as demais normas técnicas da ABNT aplicáveis às instalações elétricas, utilizando obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual adequados.

 

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

Ao Operador de Máquina Pesada incumbe operar motoniveladoras, retroescavadeiras, tratores de esteira, pás carregadeiras e equipamentos similares em obras públicas municipais, serviços de terraplenagem, pavimentação, manutenção de estradas vicinais, abertura de valas e aterros sanitários, conforme as necessidades da Administração Municipal. Cabe-lhe realizar a manutenção preventiva básica dos equipamentos que opera, incluindo verificação de níveis de fluidos, lubrificação e limpeza, comunicar ao setor responsável qualquer defeito ou irregularidade identificada nos equipamentos, e registrar nos controles operacionais o histórico de uso e as ocorrências verificadas durante a operação. Deve observar as normas de segurança do trabalho aplicáveis à operação de máquinas pesadas, utilizar obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual adequados e cumprir as orientações técnicas do responsável pela obra ou serviço em execução.

 

III — CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

MERENDEIRA

À Merendeira incumbe preparar as refeições destinadas aos alunos nas unidades escolares e creches da rede municipal de ensino, observando rigorosamente o cardápio estabelecido pelo Nutricionista responsável, as quantidades determinadas e as técnicas adequadas de preparo de cada alimento. Cabe-lhe zelar pela higiene pessoal e do ambiente de trabalho, pelo armazenamento adequado dos gêneros alimentícios e pela conservação e limpeza dos utensílios, equipamentos e instalações da cozinha, descartando adequadamente os resíduos gerados. Deve observar as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de Alimentos nos termos da legislação sanitária vigente, participar de treinamentos de manipulação higiênica de alimentos promovidos pela Administração Municipal e comunicar imediatamente ao responsável qualquer situação que possa comprometer a qualidade ou a segurança alimentar das refeições.

 

GARI

Ao Gari incumbe executar os serviços de varrição manual de vias públicas, calçadões, praças, parques e logradouros municipais, acondicionando adequadamente os resíduos coletados para posterior remoção. Cabe-lhe auxiliar nas atividades de coleta de lixo domiciliar e comercial, operando em conjunto com os veículos coletores da frota municipal, realizar serviços de capina e roçagem em vias e logradouros públicos, e contribuir para a limpeza de bocas-de-lobo e sarjetas, colaborando com as ações de drenagem urbana. Deve utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela Administração Municipal, observar as normas de higiene e segurança do trabalho e zelar pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados no exercício de suas atividades.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Ao Auxiliar de Serviços Gerais incumbe executar trabalhos de limpeza, conservação e organização em prédios públicos, unidades escolares, postos de saúde, praças e repartições da Administração Municipal, realizando a varrição, lavagem, enceramento e desinfecção de pisos, paredes, banheiros, janelas e demais superfícies, conforme as rotinas e os produtos estabelecidos pelo setor responsável. Cabe-lhe auxiliar na movimentação e remanejamento de móveis, equipamentos e materiais no interior das repartições, repor materiais de limpeza e higiene nos locais de uso comum, e realizar pequenos serviços de copa, quando designado. Deve zelar pela conservação dos materiais e equipamentos de limpeza sob sua guarda, utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela Administração e colaborar com atividades gerais de suporte ao funcionamento das unidades administrativas em que estiver lotado.

 

VIGIA

Ao Vigia incumbe exercer a vigilância e guarda patrimonial de unidades escolares, postos de saúde, prédios administrativos e demais edificações e bens públicos municipais, prevenindo invasões, furtos, vandalismos e demais situações que possam comprometer a integridade do patrimônio público ou a segurança de pessoas. Cabe-lhe controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais nas dependências sob sua responsabilidade, realizar rondas periódicas internas e externas, zelar pela conservação das instalações durante o período de guarda e acionar imediatamente o serviço de emergência competente em caso de sinistro, invasão ou qualquer situação de risco. Deve comunicar à chefia imediata, mediante registro formal, toda e qualquer ocorrência verificada durante o seu turno de trabalho, observar as normas internas de segurança estabelecidas pela Administração Municipal e manter postura compatível com a função de confiança que lhe é atribuída.

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS EFETIVOS

 

I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo

Vencimento-Base

Médico PSF

R$ 11.975,00

Médico Plantonista

R$ 1.800,00 por plantão de 24h

Enfermeiro PSF

Piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 2022, observada a proporcionalidade conforme a carga horária do cargo

Enfermeiro Plantonista

Piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 2022, observada a proporcionalidade conforme a carga horária do cargo

Enfermeiro Socorrista

Piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 2022, observada a proporcionalidade conforme a carga horária do cargo

Nutricionista

R$ 2.000,00

Fonoaudiólogo

R$ 2.000,00

Fisioterapeuta

R$ 2.000,00

Odontólogo PSF

R$ 2.000,00 + gratificação de função prevista em lei específica

Odontólogo

R$ 2.000,00 + gratificação de função prevista em lei específica

Farmacêutico

R$ 2.000,00

Bioquímico

R$ 2.500,00

Psicólogo

R$ 2.000,00

Assistente Social

R$ 2.000,00

Educador Físico

R$ 2.000,00

Auditor de Tributos

R$ 2.000,00

Engenheiro Civil

R$ 2.000,00

Analista Ambiental

R$ 2.000,00

Professor (Educação Infantil)

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor (Educação Básica)

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Língua Portuguesa

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Matemática

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de História

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Geografia

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Ciências

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Inglês

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Artes

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Professor de Educação Física

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Psicopedagogo

R$ 2.000,00

Supervisor Escolar

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

Coordenador Pedagógico

Piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, aplicado proporcionalmente à jornada fixada para o cargo

 

II – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO

Cargo

Vencimento-Base

Técnico de Enfermagem PSF

Piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 2022, observada a proporcionalidade conforme a carga horária do cargo

Técnico de Enfermagem

Piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 2022, observada a proporcionalidade conforme a carga horária do cargo

Auxiliar de Saúde Bucal PSF

R$ 1.621,00

Técnico de Segurança do Trabalho

R$ 1.621,00

Assistente de Laboratório

R$ 1.621,00

Fiscal de Tributos

R$ 1.621,00

Fiscal Ambiental

R$ 1.621,00

Agente de Combate às Endemias

Piso federal previsto na Lei Federal nº 11.350, de 2006

Agente Comunitário de Saúde

Piso federal previsto na Lei Federal nº 11.350, de 2006

Agente Administrativo

R$ 1.621,00

Motorista CNH D

R$ 2.432,00

Motorista CNH B

R$ 2.432,00

Eletricista

R$ 2.500,00

Operador de Máquina Pesada

R$ 2.432,00

Agente de Vigilância Sanitária

R$ 1.621,00

 

III – CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Cargo

Vencimento-Base

Merendeira

R$ 1.621,00

Gari

R$ 1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.621,00

Vigia

R$ 1.621,00


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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