ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 992/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA

LEI Nº 992/2026. DE 04 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 255.520,36 (Duzentos e cinqueta cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

103010040.1130

IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

1706.0000

Transferência Especial da União

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

255.520,36

 

TOTAL GERAL

255.520,36

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I – Excesso de arrecadação decorrente da Transferência Especial da União, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 .

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:F2A18EF4