ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0775/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMERA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a elaboração de projetos de engenharia, aquisição de terreno e construção da nova sede da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba.

 

Art. 2º O Projeto de engenharia contemplará a elaboração de estudos técnicos, arquitetônicos, estruturais, elétricos, hidráulicos e demais especificações necessárias para a construção da nova sede, observando as normas vigentes de acessibilidade, sustentabilidade e segurança.

 

Art. 3º Para viabilizar a construção, fica o poder legislativo autorizado a adquirir terreno adequado à edificação da nova sede, observando critérios de localização, acessibilidade e conveniência para o funcionamento dos trabalhos legislativo e atendimento à população.

 

Art.4º A aquisição do terreno e a construção da nova sede poderão ser custeadas por meio de recursos próprios da Câmara Municipal, convênios com outras esferas de governo e outras fontes de financiamento admitidas na legislação vigente.

 

Art. 5º O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a promover processos licitatórios, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 ( Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos) e demais normas pertinentes, para a contratação dos serviços de engenharia, aquisição do terreno e execução da obra.

 

Art. 6º Observando o princípio da economicidade, o Poder Legislativo do Município de Alhandra poderá, alternativamente à Lei nº 14.133/2021, se arrimar no Decreto-Lei 3.365/41, para aquisição do terreno destinado à edificação da sua nova sede.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 28 de fevereiro de 2025

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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