ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2026 - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

LEI MUNICIPAL Nº 607/2026.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º.A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Junco do Seridó-PB fica fixada no valor de R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. A remuneração prevista no caput será devida enquanto durar o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicáveis.

Art. 2º. A remuneração prevista nesta Lei será paga mensalmente, mediante dotação orçamentária própria do Município, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 3º. Além da remuneração estabelecida no art. 1º, ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos e vantagens previstos na legislação municipal específica, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — e demais normas aplicáveis.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 29 de setembro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
João Carlos da Silva
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