ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 658, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Digital no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vieirópolis/PB, em consonância com a Política Nacional de Educação Digital, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Digital (PMED) no âmbito da rede pública municipal de ensino de Vieirópolis, com a finalidade de promover o letramento digital, a inclusão tecnológica, a cidadania digital e a inovação pedagógica na comunidade escolar.
§ 1º A Política Municipal de Educação Digital será implementada de forma planejada e progressiva, por meio da organização da Rede Municipal de Ensino, da ampliação do acesso a recursos tecnológicos, da promoção da inclusão digital e do desenvolvimento de práticas pedagógicas voltadas ao letramento digital e à aprendizagem dos estudantes.
§ 2º A PMED será coordenada, executada e monitorada pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com a Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023).
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais aplicáveis, promover a revisão da matriz curricular para integrar conteúdos e práticas de educação digital e midiática de forma progressiva e transversal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Educação Digital:
I - promover, de forma progressiva, o acesso à internet adequada ao uso pedagógico nas unidades escolares da rede municipal, observadas a disponibilidade técnica, o planejamento administrativo e a capacidade orçamentária do Município;
II - estimular o pensamento computacional e a cultura digital, respeitadas as especificidades de cada etapa da educação básica;
III - fomentar a formação continuada dos profissionais da educação para o uso crítico, seguro e pedagógico das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs);
IV - promover ações de cidadania digital, prevenindo a desinformação, o cyberbullying e incentivando a proteção de dados pessoais de alunos e servidores, observada a legislação aplicável;
V - incentivar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e interdisciplinares, com uso responsável de recursos tecnológicos no processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 3º. A Política Municipal de Educação Digital organizar-se-á, preferencialmente, em torno dos seguintes eixos estruturantes:
I - pensamento computacional, voltado ao desenvolvimento do raciocínio lógico, da resolução de problemas e da compreensão de algoritmos e automação em contextos pedagógicos;
II - mundo digital, voltado à compreensão do funcionamento das tecnologias, redes, internet, dispositivos, softwares e ambientes digitais;
III - cultura digital, voltada ao uso ético, crítico, seguro e responsável das tecnologias, considerando segurança, privacidade, direitos digitais e impactos sociais;
IV - inclusão digital, voltada à ampliação do acesso a equipamentos, conectividade, recursos tecnológicos e práticas pedagógicas inclusivas;
V - educação digital escolar, voltada à inserção progressiva de conteúdos e práticas de robótica, programação, letramento digital e tecnologias educacionais;
VI - formação continuada e capacitação digital dos profissionais da educação;
VII - inovação e desenvolvimento de tecnologias educacionais, mediante projetos, parcerias e ações compatíveis com a realidade administrativa e orçamentária do Município.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termos de cooperação, convênios, acordos ou parcerias com o Governo do Estado da Paraíba, o Instituto Federal da Paraíba (IFPB), universidades públicas ou privadas, bem como com entidades do terceiro setor, observadas as normas legais aplicáveis, o interesse público, a transparência, a prestação de contas e a capacidade administrativa do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da PMED correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas por:
I - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), desde que a despesa esteja juridicamente enquadrada como manutenção e desenvolvimento do ensino e respeite as normas específicas do Fundo, o planejamento educacional e a disponibilidade orçamentária;
II - emendas parlamentares destinadas à inovação tecnológica na educação;
III - transferências voluntárias da União e do Estado;
IV - outros recursos legalmente vinculados ou destinados à educação, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, por meio de decreto ou ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo cronograma de metas para sua implementação progressiva nas escolas municipais, observados o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentária e as normas educacionais pertinentes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 29 de junho de 2026.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Diego Magno Castro Saraiva
Código Identificador:F2E68075