ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.672 /2015

Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Título I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observância ao disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil bem como os artigos 8°, 11 e 18 da Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei Orgânica do Município de Pombal-PB.

 

Art. 2º.O Sistema Municipal de Ensino é um conjunto coerente e operante, constituído por elementos necessários à sua unidade e identidade própria, respeitadas a sua realidade, diversidade e pluralidade, que permite a elaboração coletiva do projeto político pedagógico das escolas públicas municipais com foco na aprendizagem do educando, a emancipação das escolas e a autonomia da educação municipal, compreendendo os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

 

Art. 3º.Para os efeitos desta Lei:

 

I - SME é o Sistema Municipal de Ensino;

II - LDB/96 é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n°9.394/96;

III - CME é o Conselho Municipal de Educação;

IV - PME é o Plano Municipal de Educação;

V - SEDUC é a Secretaria Municipal de Educação;

VI - CF/88 é a Constituição da República Federativa do Brasil de 03 de outubro de 1988.

 

Título II

Da Educação

 

Art. 4º.A educação escolar, vinculando-se ao mundo do trabalho e a prática social, desenvolve-se, predominantemente, através do ensino em instituições próprias.

 

Art. 5º.A educação é um direito de todos e dever da família e do Poder Público, tendo por fim o pleno desenvolvimento do educando, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho.

 

Título III

Da Educação Municipal

 

Art. 6º. A educação municipal, em observância ao disposto na LDB/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compreende os processos de formação desenvolvidos na família, na convivência humana, no trabalho, nas manifestações culturais, nas instituições municipais de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

 

Art. 7º.O ensino ministrado nas escolas municipais observará os seguintes princípios:

 

I - idênticas condições para o acesso e permanência no ambiente escolar;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e a tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos mantidos pelo Município;

VII - valorização dos profissionais da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 

Art. 8º. O Poder Público Municipal efetivará a educação escolar pública garantindo:

 

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - atendimento obrigatório e gratuito às crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade e a Educação Infantil de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos;

III - atendimento educacional, especializado e gratuito, aos educandos com necessidades especiais dos 04 (quatro) aos 14 (quatorze) anos, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VI - atendimento ao educando na Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos com a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.

 

Art. 9°. Ao Poder Público incumbe:

 

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba;

II - exercer ação redistributiva em relação às escolas públicas municipais;

III - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, prioritariamente, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 10. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público Municipal para exigi-lo.

 

§ 1º.Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado, assistido pela União:

 

I -recensear a população em idade escolar, da pré-escola ao ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

II -fazer-lhes a chamada pública;

III -zelar, junto aos pais ou responsáveis legais dos alunos, pela frequência à escola.

 

§ 2º.O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando outros níveis e modalidades de ensino, de conformidade com as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º.Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá a ela ser imputada as penalidades por improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n°. 8.429/92.

§ 4oPara garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público Municipal criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

 

TÍTULO IV

Do Sistema Municipal de Ensino

 

Capítulo I

Da Abrangência e Composição

 

Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino abrange as instituições do ensino fundamental e da educação infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como, as instituições que ministram exclusivamente educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, os órgãos colegiados e administrativos da educação municipal, bem como os instrumentos metodológicos e elementos normativos necessários ao seu funcionamento e ao desenvolvimento do ensino.

 

Art. 12 O Sistema Municipal de Ensino compreende:

 

I - a Secretaria de Educação;

II - o Conselho Municipal de Educação;

III - o Plano Municipal de Educação;

IV - as suas normas complementares;

V - as instituições do ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as instituições que atuam exclusivamente com educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

Capítulo II

Dos Órgãos

 

Seção I

Do Órgão Gestor

 

Art. 13. A Secretaria de Educação será o órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino, com regimento interno próprio, possuindo as seguintes atribuições:

 

I - gerir a rede de escolas públicas municipais;

II - coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação, através do PME, em articulação com o CME e com a Câmara Municipal;

III - definir prioridades, estratégias e ações para cumprimento das responsabilidades municipais com a educação;

IV - regulamentar e garantir as condições para uma gestão democrática e descentralizada do SME, que permita a efetiva emancipação das escolas públicas municipais;

V - propiciar as condições para a construção do projeto político pedagógico das escolas públicas municipais, com enfoque na aprendizagem dos educandos, participação dos profissionais da educação na sua elaboração da rede pública municipal, como também, a da comunidade local;

VI - organizar os dados do SME;

VII - elaborar seu planejamento estratégico e favorecer o das escolas públicas municipais;

VIII - elaborar e alterar seu regimento interno e seu organograma;

IX - definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas públicas municipais, ouvido o CME;

X - desenvolver programas de capacitação e atualização do magistério e do pessoal técnico-administrativo em articulação com o CME;

XI - subsidiar e participar da elaboração do orçamento para a educação;

XII - institucionalizar as medidas introduzidas no SME;

XIII - implementar o regime de colaboração e parcerias na rede pública municipal, respeitando as diretrizes e parâmetros curriculares determinados pelo CME e subsidiar as escolas públicas municipais na sua discussão;

XIV - conhecer e buscar fontes de financiamentos para projetos educacionais, culturais e esportivos;

XV - elaborar e implementar programas e políticas municipais de esportes e de cultura, ouvidos os colegiados;

XVI - subsidiar as escolas públicas municipais nos programas de alimentação e saúde;

XVII - gerir o programa do transporte escolar público;

XVIII - orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas públicas municipais;

XIX - apoiar administrativamente as escolas públicas municipais;

XX - desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar as ações educacionais no município;

XXI - organizar e definir seu quadro de pessoal técnico-administrativo.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei, para aprovar o regimento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. São órgãos colaboradores da Secretaria Municipal de Educação ajustando-se a esta Lei no que couber:

 

I - o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, criado pela Lei nº 1.301/2007 de 01 de março de 2007 e alterada pela Lei nº 1.531, de 18 de maio de 2012;

II - o Conselho de Alimentação Escolar integra-se ao SME, instituído pela Lei nº 11.647/2009.

 

Seção II

Do Órgão Normativo

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n° 1.389/2009 é órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino, representativo da comunidade, em observância ao disposto no Art. 11 e Art. 18 da LDB/96.

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Educação terá funções de natureza consultiva, fiscalizadora, deliberativa e normativa, constituindo-se instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, na gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.

 

Parágrafo único. Incumbe ao Conselho Municipal de Educação:

 

I - elaborar normas complementares para o SME;

II - elaborar e executar normas para autorização, credenciamento e supervisão das instituições do SME, de acordo com o Art. 23 desta Lei;

III - acompanhar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

V - manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização a serem celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias governamentais ou do setor privado;

VI - conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

VII - emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo municipal;

VIII - elaborar e alterar o seu regimento interno;

IX - fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

X - atualizar o Plano de Carreira do Magistério, Lei n°. 1.430/2010, ouvidos os profissionais de educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC);

XI - elaborar, evitando multiplicidade de matérias, as diretrizes curriculares adequadas às especificidades locais;

XII - estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e local na elaboração das propostas pedagógicas das escolas e no PME;

XIII - instituir comendas, medalhas e prêmios para homenagear personalidades defensoras da educação;

XIV - colaborar com a SEDUC na elaboração do diagnóstico e nas soluções de problemas relativos à educação no Município, especialmente na aprovação do PME;

XV - exercer outras atividades previstas em leis.

 

Capítulo III

Do Plano Municipal de Educação

 

Art. 17. O Poder Público Municipal, respeitando o Art. 3º da LDB/96, propiciará condições e meios para a gestão da educação, especialmente dotando os agentes e órgãos com instrumentos, mecanismos e metodologias modernas de planejamento que possibilitem a elaboração do Plano Municipal de Educação, em sintonia com a Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação.

 

Art. 18. A SEDUC em consonância com o que trata o inciso I do Art. 11 da LDB/96, integrar-se-á às políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba, elaborando o PME e compatibilizando-o com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação da Paraíba, observando-se as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que será submetido à aprovação da Câmara Municipal, visando o desenvolvimento do ensino do município.

 

§ 1º. O Plano Municipal de Educação será aprovado por lei específica, ouvido o Conselho Municipal de Educação;

 

§ 2º. O PME terá diretrizes, observando os seguintes elementos e princípios:

 

I - diagnóstico da realidade socioeducacional;

II - dados geográficos e econômicos e aspectos culturais;

III - diagnóstico das necessidades socioeducacionais;

IV - diretrizes pedagógicas e orientações metodológicas;

V - respeito à realidade local;

VI - proposta pedagógica com foco na aprendizagem do educando;

VII - gestão democrática das escolas;

VIII - autonomia pedagógica e dos recursos financeiros das escolas;

IX - participação da comunidade escolar e local na sua elaboração;

X - metas a serem alcançadas e cronograma de execução;

XI - os meios e instrumentos disponíveis;

XII - recursos financeiros disponíveis;

XIII - alternativas financeiras;

XIV - parcerias e convênios com órgãos e entidades.

 

§ 3º. O PME observará, prioritariamente, os meios para promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente, bem como o que determina a Lei nº 9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Art. 19. O CME participará da discussão e elaboração do PME, cabendo-lhe, juntamente com a SEDUC, a coordenação, supervisão e assessoramento de todo o processo, especialmente, zelando pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar.

 

Art. 20. O PME, contendo a proposta educacional do Município e procurando articular as ações e iniciativas, agentes e órgãos competentes de todo o conjunto da educação no âmbito municipal, será construído com a efetiva participação coletiva, especialmente dos profissionais da educação e da comunidade local, no prazo de seis meses, contado a partir da instalação do CME e com duração de dez anos.

 

Parágrafo único. O CME, especialmente, velará pela observância das normas legais e participação da comunidade local e escolar na elaboração do PME.

 

Capítulo IV

Das Normas Complementares

 

Art. 21. Ao CME incumbe elaborar e propor normas para o SME, de forma a favorecer a adequação da legislação nacional às peculiaridades locais, desde que sejam complementares às normas superiores responsáveis por assegurar a necessária unidade normativa da educação em todo o País.

 

Art. 22. As instituições de ensino público e de educação infantil privadas, componentes do SME, obrigam-se a cumprir e reger-se pelas normas complementares emanadas do CME.

 

Capítulo V

Das Instituições de Ensino

 

Seção I

Dos Estabelecimentos

 

Art. 23. O SME, no que tange às instituições componentes, compreende as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como, as instituições que atuam exclusivamente com Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

Seção II

Das Incumbências dos Estabelecimentos

 

Art. 24. As instituições de ensino, integrantes do SME, respeitarão os preceitos desta Lei, incumbindo-se de:

 

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos com menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

VIII – notificar o Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por lei.

 

Seção III

Da Gestão Escolar

 

Art. 25. O Poder Público Municipal assegurará as condições para a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino público, na educação básica, dotando-as progressivamente, de acordo com as suas peculiaridades, de autonomia pedagógica e administrativa, e da gestão financeira, observando o disposto no Art. 206, VI da CF/88, nos Arts. 12, 13, 14 e 15 da LDB/96, possibilitando, especialmente, a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto da escola e das comunidades escolares e locais em conselhos escolares.

 

Art. 26. As escolas públicas municipais serão dirigidas por profissionais habilitados escolhidos segundo normas específicas emanadas do Estatuto do Magistério ou legislação vigente no município.

 

Parágrafo único. A norma específica definirá o número de dirigentes para cada escola pública municipal, observando o número de matrículas, pessoal, localização, infra-estrutura e demais critérios necessários ao bom funcionamento da instituição.

 

Art. 27. As escolas públicas elaborarão o seu projeto pedagógico com foco na aprendizagem do educando e com a participação efetiva da comunidade escolar e local.

 

Art. 28. As escolas públicas terão regimento próprio e estrutura aprovados pelo CME, devendo zelar e estimular a participação comunitária, a gestão democrática e a qualidade do ensino.

 

Art. 29. As escolas públicas terão autonomia para implementação do projeto pedagógico, sendo-lhes asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras, definidas pelo CME e aprovadas pela SEDUC.

 

Título V

Das Disposições Finais

 

Art. 30. A SEDUC, em articulação com o CME, ouvidos os profissionais da educação, atualizará o plano de carreira do magistério para ajustar-se à presente Lei.

 

Art. 31. O Poder Público Municipal deverá comunicar as decisões desta Lei à Secretaria Estadual da Educação da Paraíba e ao Conselho Estadual de Educação da Paraíba.

 

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, 08 de junho de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Julia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros
Código Identificador:F2EEA695