ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2023 - “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 463/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado a partir desta Lei, o Programa de Apoio à Mulheres Vítimas de Violências, a qual prestará serviços formuladores, fiscalizadores e executores de políticas públicas voltadas para as mulheres vítimas de violência; aos quais irão abranger:

 

I - Apoio Jurídico;

II - Apoio Psicológico;

III - Prestação de serviços de saúde e nutricional;

IV - Apoio ao Empreendedorismo;

V - Apoio Social

 

Parágrafo único: A sede de funcionamento do programa citada no caput deste artigo passa a ser Rua Governador Pedro Moreno Gondim, nº 237 -CEP: 58.950-00, Monte Horebe/PB.

 

Art. 2º Ficam os órgãos que compõe o Poder Executivo Municipal obrigados a publicizar em seus espaços físicos e de internet relação dos serviços, programas e instituições que prestam serviços as mulheres vítimas de violências.

 

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Monte Horebe/PB.

 

Art. 3º Poderão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:

I - Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;

II - Centros de Cidadania da Mulher;

III - Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência na Cidade de Monte Horebe;

IV - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher;

V - Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMADS);

VI - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

VII - CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

VIII - órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;

IX - órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;

X - Coordenadorias de Violência contra a Mulher.

 

Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recursos extraordinários de emendas parlamentes e de transferência voluntária dos entes federados, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, estado da Paraíba, em 22 de maio de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:F34D0794